Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio e-mail: - Fone: ( ) Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800916-09.2026.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: MARIA DE JESUS PAULO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DE JESUS PAULO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificados. Sustentou a parte demandante que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 193.707.553-0 e que foi surpreendida com a realização de descontos contínuos em seus proventos decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 016575641, no valor individual de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), aduzindo a ocorrência de 22 descontos de um total de 84 parcelas, perfazendo o montante de R$ 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta reais). Afirmou jamais ter celebrado a avença bancária impugnada ou recebido o numerário respectivo, pugnando pela declaração de nulidade do contrato e inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial foi instruída com procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, documento pessoal de identificação, declaração manuscrita de residência e histórico de consignações previdenciárias. Em despacho inicial (ID 96649512), este Juízo determinou a reautuação do processo para a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995) e ordenou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com amparo no poder geral de cautela, na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí e no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça. Na oportunidade, foi determinada a adoção de providências indispensáveis ao saneamento da lide, destacando-se: (i) comprovação de residência idônea e contemporânea em nome próprio; (ii) juntada dos extratos bancários completos da conta receptora do benefício previdenciário, abrangendo os três meses anteriores e os três meses posteriores à contratação impugnada, aptos a comprovar o ingresso ou não do crédito e os débitos mensais; (iii) detalhamento das circunstâncias da contratação e prova de tentativa prévia idônea de solução extrajudicial; (iv) comprovação dos descontos e adequação do valor da causa; e (v) justificativa individualizada acerca do histórico de ações conexas com identidade de partes perante a comarca. A parte autora apresentou manifestação (ID 98582708). Em sua manifestação, opôs-se à conversão do feito para o rito dos Juizados Especiais Cíveis e recusou expressamente a juntada dos extratos bancários requisitados, sob a alegação de que tal exigência configuraria excesso de formalismo e prova diabólica, aduzindo que o histórico de consignações emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social constituiria documento suficiente à demonstração do fato constitutivo do direito e à concessão de inversão do ônus probatório. Ademais, verificou-se nos autos a existência de diversas outras ações judiciais em trâmite nesta Comarca de Manoel Emídio/PI, ajuizadas sob o mesmo patrocínio em face de diferentes instituições financeiras, todas fundadas em contratos fracionados vinculados ao mesmo benefício previdenciário (ID 97801252). Ao cabo, reiterou o pedido de tutela de urgência (ID 98582708). Certificada a tempestividade da manifestação autoral (ID 98632051), os autos vieram conclusos para decisão (ID 98639999). É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Poder Geral de Cautela e Controle da Litigância Predatória O processo encontra-se em fase de admissibilidade da petição inicial, incumbindo ao magistrado o exercício do poder-dever de direção processual para velar pela rápida solução do litígio, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias ou desprovidas de respaldo fático real, consoante preceitua o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. A garantia constitucional do livre acesso à jurisdição, positivada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não ostenta caráter absoluto e não pode ser desvirtuada para acobertar práticas abusivas ou a distribuição massificada de demandas artificiais. O exercício do direito de ação condiciona-se à observância dos postulados da boa-fé processual e da cooperação entre os sujeitos da relação jurídica, exigindo-se a demonstração inequívoca do interesse de agir e da autenticidade da pretensão deduzida em juízo. No caso concreto, o exame inicial revelou a presença de fortes indícios de litigância predatória. A petição inaugural veio desprovida de extratos bancários da conta receptora do benefício e acompanhada de procuração e declaração unilateral de residência que suscitaram a necessidade de conferência cautelar (ID 96508090 e ID 96508092). Essa suspeita restou categoricamente confirmada pela juntada de substabelecimento aos autos (ID 97801252), oportunidade em que se constatou a propositura simultânea de diversas ações judiciais autônomas em nome da mesma autora, pulverizando e fracionando contratos de mútuo decorrentes do mesmo benefício previdenciário em face de diversas instituições de crédito, prática que sobrecarrega indevidamente a máquina judiciária e atenta contra a racionalidade da prestação jurisdicional. A Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí recomenda a exigência de documentos mínimos, como extratos bancários, procuração atualizada e comprovante de residência, para aferição da viabilidade jurídica da pretensão. Sob essa perspectiva, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a diretriz vinculante sobre o controle judicial de demandas com indícios de litigância abusiva ao apreciar o Tema Repetitivo 1.198: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1198 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. — Paradigma: REsp 2021665/MS A diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça assegura o equilíbrio entre a garantia constitucional de acesso à jurisdição e o dever de controle sobre postulações atípicas. A exigência de esclarecimentos prévios e de documentos complementares destina-se a atestar a autenticidade da manifestação de vontade da parte e a existência de conflito de interesses concreto, impedindo que a máquina judiciária seja movimentada sem respaldo fático idôneo. Nesse sentido, a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consagra que, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Corroborando esse entendimento, a 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no julgamento do Agravo Interno Cível nº 0802127-43.2024.8.18.0038, relatado pela Desembargadora Lucicleide Pereira Belo em 13 de agosto de 2026, reafirmou a higidez do poder de cautela do magistrado para determinar a emenda da exordial em casos congêneres e a consequente extinção sem resolução do mérito na hipótese de desatendimento. A averiguação das condições da ação e da higidez documental desde a fase embrionária do processo atende à razoabilidade, resguarda a autenticidade do consentimento do jurisdicionado e obsta o prosseguimento de lides artificiais. 2. Da Imprescindibilidade dos Extratos Bancários e Indeferimento da Inicial A juntada de extratos bancários completos da conta receptora do benefício previdenciário, abrangendo o mês anterior à contratação, o mês do suposto repasse do numerário e os meses seguintes, constitui elemento probatório indispensável para conferir lastro fático mínimo à pretensão anulatória. Essa diligência documental permite averiguar se houve ou não a efetiva disponibilização do capital financiado na conta de titularidade da parte autora, impedindo alegações genéricas de desconhecimento da dívida concomitantes ao proveito econômico do mútuo, o que violaria a boa-fé objetiva e configuraria enriquecimento indevido. No caso em apreço, embora regularmente intimada pelo despacho de ID 96649512 para acostar aos autos os extratos bancários completos da conta onde percebe os proventos de sua aposentadoria por idade, a parte autora expressamente se recusou a cumprir a determinação judicial (ID 98582708). Argumentou que os extratos não consubstanciam documentos indispensáveis à propositura da demanda e que o histórico de consignações emitido pelo INSS seria suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações e autorizar a inversão do ônus probatório. Não assiste razão à parte demandante. O histórico de consignações previdenciárias limita-se a atestar a existência formal de reservas de margem e descontos operados administrativamente perante a autarquia previdenciária, nada comprovando quanto ao ingresso, trânsito ou fruição dos recursos financeiros na esfera patrimonial do beneficiário. A apresentação dos extratos bancários da própria conta corrente ou poupança não constitui prova diabólica, tratando-se de documento de acesso privativo, comum e imediato ao próprio titular perante a instituição financeira depositária, podendo ser obtido presencialmente ou mediante terminais de autoatendimento. A recusa deliberada e injustificada na exibição dos extratos bancários contemporâneos ao contrato inviabiliza a aferição do interesse de agir e da autenticidade da postulação. Não é dado ao consumidor valer-se da presunção de vulnerabilidade técnica para transferir ao réu ou ao Judiciário o ônus de exibir extratos da sua própria conta de titularidade exclusiva, mormente em cenário qualificado pela distribuição massificada de múltiplas ações individuais conexas (ID 97801252). Nesse sentido, a jurisprudência da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou a necessidade da apresentação dos extratos bancários contemporâneos à contratação e o consequente indeferimento da inicial em face de sua recusa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em Ação Declaratória de Nulidade Contratual ajuizada em face de instituição financeira, em razão do não cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, consistente na juntada de extrato bancário considerado essencial ao prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada de extrato bancário, exigido pelo juízo de origem para a regularidade da petição inicial, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, à luz dos arts. 319 a 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 33 do TJPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz exerce o poder-dever de verificar o preenchimento dos requisitos da petição inicial e de determinar a emenda quando constatados defeitos ou ausência de documentos indispensáveis ao julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. 4. A exigência de extrato bancário, em contexto de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, encontra respaldo na Súmula nº 33 do TJPI e nas diretrizes do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. 5. O autor, devidamente intimado para emendar a inicial e juntar o documento requerido, permanece inerte, descumprindo determinação judicial expressa. 6. O não atendimento à ordem de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 321, parágrafo único, e o art. 485, I, do CPC. 7. A exigência de documentação mínima não viola o princípio do acesso à justiça, mas assegura a regularidade processual e a prevenção de abusos no exercício do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência de documentos considerados essenciais pelo magistrado, inclusive extrato bancário, quando identificada fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula nº 33 do TJPI. 2. O descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, parágrafo único, 485, I, e 932, IV, “a”; CF/1988, art. 5º, XXXV. I (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800792-62.2024.8.18.0046 – Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO -3ª Câmara Especializada Cível- Data 14/07/2025) IV DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se Data do sistema Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza convocada (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800206-38.2023.8.18.0053 - Relator(a): MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2026) O precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí confirma que a ausência de apresentação dos extratos bancários requisitados em sede de emenda à exordial inviabiliza a comprovação mínima do direito alegado, afastando a inversão automática do ônus da prova e justificando o indeferimento liminar da peça inaugural. Em idêntica linha, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assentou na Apelação Cível nº 0802449-78.2024.8.18.0033, de relatoria do Desembargador Dioclecio Sousa da Silva em 6 de julho de 2026, que o poder geral de cautela do magistrado autoriza a exigência de extratos bancários para afastar indícios de litigância predatória, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito diante do descumprimento da ordem de emenda. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece de forma peremptória que, se o autor não cumprir a diligência determinada para emenda ou complementação da inicial, o juiz indeferirá a petição inicial. Constatado o desatendimento deliberado da determinação judicial de saneamento no prazo legal assinalado, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção anômala do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 51 da Lei nº 9.099/1995. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a presunção legal emanada da declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID 96508090). Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado constituído. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e, não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO-PI, 17 de setembro de 2026. JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
