Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS NOVOS. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, determinando o recolhimento das custas processuais, facultado o parcelamento. O agravante sustenta que sua condição financeira foi analisada de forma exclusivamente objetiva, sem consideração das despesas decorrentes de tratamento médico e dos documentos apresentados para comprovação de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante comprova a insuficiência de recursos necessária à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada demonstra que o agravante aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, não evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Os elementos probatórios submetidos à apreciação recursal são os mesmos examinados pelo Juízo de origem e não infirmam os fundamentos que embasaram o indeferimento do benefício. A faculdade de parcelamento das custas processuais preserva o acesso à justiça sem afastar a necessidade de comprovação dos requisitos legais para a concessão da gratuidade. Os documentos juntados após a decisão agravada não podem ser apreciados diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, competindo ao Juízo de origem sua análise inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração da insuficiência de recursos quando os elementos constantes dos autos afastam a presunção de hipossuficiência. A existência de rendimentos incompatíveis com a alegada incapacidade financeira autoriza o indeferimento da assistência judiciária gratuita. O parcelamento das custas processuais constitui medida apta a assegurar o acesso à justiça quando não demonstrados os requisitos para a concessão da gratuidade. Documentos apresentados apenas em grau recursal ou após a decisão agravada devem ser inicialmente apreciados pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99.