Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO MÚTUO. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. SÚMULA 297 E TEMA 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A AFASTAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível de CLEUDIA MARIA MELO OLIVEIRA, reformando sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e reconhecendo a nulidade contratual diante da ausência de comprovação do repasse do mútuo à autora, com condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mediante repetição do indébito. O agravante sustenta a regularidade da contratação, o recebimento dos valores pela autora, a prescrição trienal e a inaplicabilidade das súmulas utilizadas na decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão da autora está prescrita em razão do decurso de mais de três anos entre a liberação dos valores e o ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer se os argumentos apresentados pelo Banco são suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 18 e 26 do TJPI, da Súmula 297 e do Tema 568 do STJ e, consequentemente, modificar a decisão monocrática que reconheceu a nulidade contratual e determinou a reparação dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. O art. 27 do CDC estabelece prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. A relação jurídica decorrente de empréstimo bancário com descontos indevidos e contínuos em benefício previdenciário possui natureza de trato sucessivo, de modo que a lesão se renova a cada desconto, devendo-se considerar a data do último desconto para aferir a prescrição total. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC às pretensões dirigidas contra instituições financeiras em razão de defeito do serviço. O agravante não apresenta argumento capaz de estabelecer distinguishing entre o caso concreto e as Súmulas 18 e 26 do TJPI, a Súmula 297 e o Tema 568 do STJ, nem demonstra questão fática ou probatória suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada. A parte que apenas repisa teses anteriormente apresentadas, sem trazer argumento novo ou fundamento suficiente para abalar as razões da decisão monocrática, não impede que o órgão julgador adote, no julgamento do agravo interno, os fundamentos anteriormente expostos. A decisão monocrática reconheceu a nulidade contratual diante da ausência de comprovação do repasse do mútuo à autora e determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, e materiais, com repetição do indébito, fundamentos que permanecem inalterados diante da ausência de argumentos novos do agravante. Não cabe majoração de honorários advocatícios recursais no julgamento do agravo interno, pois esse recurso não inaugura novo grau de jurisdição, sendo a verba aplicável apenas uma vez em cada grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão decorrente de descontos indevidos e contínuos em benefício previdenciário, no contexto de relação de consumo com instituição financeira, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. 2. A ausência de argumento novo ou suficiente para afastar os fundamentos da decisão monocrática autoriza sua manutenção pelo órgão colegiado. 3. Não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno interposto no mesmo grau de jurisdição.