Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA UNIÃO. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação destinada ao reconhecimento do direito à reforma militar por incapacidade definitiva, com os consectários financeiros correspondentes. 2. A parte autora apelou exclusivamente quanto à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando ter obtido êxito nos principais pedidos da demanda, com rejeição apenas dos pedidos de indenização por danos morais e restituição de despesas médicas, requerendo a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora sucumbiu em parte mínima da demanda, de modo a justificar a aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a atribuição integral à União da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. A remessa necessária não deve ser conhecida, pois a condenação imposta na sentença não possui potencial para ultrapassar o limite previsto no art. 496 do CPC. Mérito 5. A controvérsia recursal restringe-se à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. A sentença acolheu os pedidos centrais da demanda, consistentes na reforma militar do autor, no pagamento dos proventos correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior, no reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de reforma, no pagamento da ajuda de custo decorrente da transferência para a inatividade remunerada e no pagamento das verbas financeiras correlatas. 7. Foram rejeitados apenas os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores descontados a título de despesas médicas, os quais possuem caráter acessório em relação à pretensão principal relacionada à situação funcional do militar e aos consectários financeiros da reforma reconhecida judicialmente. 8. O art. 86, parágrafo único, do CPC estabelece que, quando um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios, exigindo-se avaliação qualitativa e quantitativa da sucumbência. 9. Considerando que a parte autora obteve êxito quanto ao núcleo substancial da demanda e alcançou os efeitos funcionais e patrimoniais pretendidos, sua sucumbência mostrou-se mínima quando comparada ao proveito jurídico obtido, sendo incabível a manutenção da distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida. Condenada exclusivamente a União ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.