Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802108-82.2022.8.18.0078 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI REU: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS - PI, MARIA LUCIA DE LACERDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio de sua 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí, ajuizou a presente Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS e de sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE LACERDA, visando a compelir os requeridos à regularização e ao fomento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) (ID 25521560). Na petição inicial, o autor sustentou que instaurou o Procedimento Administrativo nº 32/2021 (SIMP nº 000494-177/2021) com a finalidade de fiscalizar as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência no município (ID 25521560). Narrou que foram expedidos ofícios requisitando informações sobre a criação formal, CNPJ, conta bancária e destinação de recursos ao FIA, porém os demandados quedaram-se inertes (ID 25521560). Destacou que dados oficiais da Confederação Nacional de Municípios apontavam o Município de Pimenteiras na situação cadastral de "sem fundo" (ID 25521560). Relatou que, a despeito da tentativa de composição extrajudicial mediante celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e concessão de prazo para adequação, as autoridades municipais persistiram omissas (ID 25521560). Requereu, em sede liminar e definitiva, a imposição de obrigação de fazer consistente na criação e regulamentação do FIA por ato normativo, inscrição no CNPJ na modalidade fundo público, abertura de conta bancária oficial, criação de unidade orçamentária e cadastramento perante o órgão federal competente, além de cominação de multa (ID 25521560). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.212,00 (ID 25521560). Por despacho judicial, facultou-se prévia manifestação ao ente público no prazo de setenta e duas horas (ID 26251108). Decorrido o prazo sem manifestação (ID 27614352), sobreveio decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID 37168900). A referida decisão ordenou ao Município de Pimenteiras a criação e regulamentação do FIA no prazo de sessenta dias por decreto municipal, a inscrição perante a Receita Federal no prazo de quarenta e cinco dias, a abertura de conta bancária em instituição oficial, a indicação do órgão gestor e o cadastramento junto ao órgão competente do Governo Federal, bem como ordenou a citação dos réus (ID 37168900). Devidamente citado, o réu Município de Pimenteiras deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, fato certificado pela secretaria judiciária (ID 43752640). O Ministério Público tomou ciência da decisão liminar (ID 43811104). Posteriormente, o Município de Pimenteiras atravessou petição afirmando o cumprimento integral da tutela de urgência e postulando a extinção do feito (ID 58370928). Juntou, contudo, comprovante de inscrição no CNPJ e ofício emitidos pelo Município de Novo Oriente do Piauí (IDs 58373361 e 58373363). Instado pelo Ministério Público acerca da manifesta incongruência documental (ID 58666455), este Juízo determinou a intimação da municipalidade para prestar esclarecimentos (ID 60160932) e, sucessivamente, renovou prazo de trinta dias para efetiva comprovação da decisão liminar (ID 71794471). Os prazos transcorreram sem qualquer resposta ou juntada de novos documentos pelos réus (IDs 64756381 e 81144551). O Ministério Público apresentou manifestação final requerendo o julgamento antecipado do mérito, a confirmação definitiva da tutela de urgência com a procedência integral dos pedidos, a condenação do ente municipal por litigância de má-fé e a fixação de multa cominatória diária com intimação pessoal do gestor público (ID 100651835). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 100735065). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com o regular desenvolvimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. 2.1. Da Revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito Inicialmente, impõe-se registrar que os réus deixaram transcorrer o prazo legal para resposta sem oferecer contestação, operando-se formalmente a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, consoante certidão lavrada nos autos (ID 43752640). Por outro lado, tratando-se de demanda ajuizada em face da Fazenda Pública e versando sobre direitos sociais indisponíveis de crianças e adolescentes, incide a ressalva do art. 345, inciso II, do CPC, o que afasta o efeito material de presunção ficta de veracidade dos fatos articulados na exordial. Não obstante a inaplicabilidade da presunção automática, a ausência de defesa articulada pelos réus não impede o julgamento quando a matéria fática estiver cabalmente demonstrada por robusta prova pré-constituída. No caso sob exame, o caderno probatório documental coligido com a petição inicial e com o procedimento administrativo anexo elucida satisfatoriamente o estado fático de omissão administrativa. Desse modo, torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência, autorizando o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Dever Legal de Estruturação do FIA e da Ausência de Discricionariedade No mérito, a controvérsia reside na obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal de Pimenteiras implementar, regulamentar e dotar de funcionalidade administrativa o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). A proteção integral à infância e à juventude ostenta matriz constitucional expressa, alçada à condição de prioridade absoluta pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com primazia, a efetivação dos direitos fundamentais dos infantes. No âmbito infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) corporifica essa primazia no parágrafo único de seu art. 4º, estatuindo a preferência na formulação e execução de políticas públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos governamentais. Nessa toada, o art. 88, inciso IV, da Lei nº 8.069/1990 estabelece expressamente a manutenção de fundos municipais vinculados aos conselhos de direitos como diretriz vinculante da política de atendimento. Sob o prisma orçamentário e financeiro, o FIA ostenta natureza de fundo especial, regido pelo art. 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, constituindo reserva contábil vinculada a objetivos específicos de suplementação e garantia das políticas protetivas infantojuvenis. Em idêntica linha, a Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) define as exigências operacionais indispensáveis ao regular funcionamento do fundo, dentre as quais figuram a regulamentação por ato do Executivo, a inscrição no CNPJ na modalidade fundo público (código específico da administração direta), a abertura de conta bancária oficial exclusiva, a criação de unidade orçamentária e o credenciamento perante o órgão gestor nacional de direitos humanos. A estruturação do FIA não traduz matéria afeta à discricionariedade, à conveniência ou à oportunidade da administração municipal. Ao revés, consubstancia dever legal cogente, cuja omissão vulnera a ordem jurídica e acarreta prejuízo direto e concreto à coletividade local. A ausência de regularização do fundo inviabiliza a captação de recursos decorrentes de deduções tributárias de pessoas físicas e jurídicas no Imposto de Renda, autorizadas pelo art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, privando a infância vulnerável de recursos privados e públicos que deveriam fomentar medidas socioeducativas em meio aberto, serviços de acolhimento familiar e programas de primeira infância. A intervenção judicial nesta seara não implica violação ao princípio da separação dos poderes, mas legítimo controle de legalidade frente à inércia inconstitucional do Poder Público local. Sobre a matéria, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí fixou a higidez do controle jurisdicional para determinar a implementação do fundo da infância: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE URUÇUÍ. LEI MUNICIPAL N. 363/1995. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DEVER DE REPASSE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESOLUÇÃO N. 137 DO CONAMA. DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS. VINCULAÇÃO. 1. Cabe ao MP a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e é certo que é indisponível o direito à proteção integral das crianças e adolescentes do município. Ademais, o próprio ECA, em seu art. 210, I, também confere expressamente ao Ministério Público a legitimidade para o ajuizamento das ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, sendo a ação civil pública o meio processual adequado para tanto, conforme previsão do art. 201, V, também do ECA. 2. O desenvolvimento da criança e adolescente é responsabilidade não só do familiar, particular, mas também de toda a sociedade e do Estado (Art. 227, CF). E, buscando a efetivação das garantias constitucionais, surge o Estatuto da Criança e Adolescente, elencando uma gama de direitos individuais e coletivos dos infantes. Em seu artigo 86, tem-se que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 3. Há preceito normativo local que objetiva, exatamente, a garantia de repasse de recursos para cumprimento de preceitos constitucionais e também legais, que buscam resguardar, de forma prioritária, o interesse das crianças e adolescentes. A eventual ausência, não só de estruturação e aparelhamento do seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como possíveis irregularidades no repasse de receitas para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, são circunstâncias capazes de comprometer localmente o implemento de políticas de atendimento, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de modo que a iniciativa do MPE ao promover esta demanda é coerente com a narrativa informada na inicial. 4. A Resolução nº 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), dispõe que o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária própria e, portanto, os recursos do fundo devem ter um registro próprio, com a disponibilidade de caixa, receita e despesa, identificadas de forma individualizada e transparente. O ente público não poderá se escusar de realizar despesas orçamentárias cujo dever de cumprimento não surgiu por força da norma orçamentária em si, mas de normas constitucionais e legais. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800097-20.2021.8.18.0077 - Relator(a): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 18/10/2023) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já chancelou a intervenção jurisdicional e a fixação de prazos para que o ente público supra a omissão administrativa atinente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso concreto, o conjunto probatório confirma que o Município de Pimenteiras permaneceu durante anos em situação cadastral irregular de "sem fundo" (ID 25521560). As tentativas de solução amigável e extrajudicial empreendidas pelo órgão ministerial restaram infrutíferas (ID 25521560), circunstância que culminou na concessão da liminar mandamental em fevereiro de 2023 (ID 37168900). Passados mais de três anos sem qualquer demonstração de saneamento material da irregularidade, impõe-se a confirmação da tutela de urgência e o acolhimento definitivo dos pedidos condenatórios. 2.3. Da Litigância de Má-Fé da Municipalidade Cumpre apreciar o requerimento ministerial de aplicação de sanção por litigância de má-fé em desfavor do Município de Pimenteiras (ID 100651835). O Código de Processo Civil estabelece nos incisos II e III de seu art. 80 que se qualifica como litigante de má-fé aquele que altera deliberadamente a verdade dos fatos ou utiliza o processo com o intuito de obter vantagem indevida ou objetivo ilegal. Os entes públicos e as pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se categoricamente aos princípios da lealdade, eticidade e boa-fé processual esculpidos nos arts. 5º e 8º do diploma processual civil. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Pimenteiras atravessou petição afirmando ter atingido o "cumprimento integral do mérito da presente" e pleiteou a extinção do processo com base nesse falso pressuposto (ID 58370928). Para lastrear referida alegação, a municipalidade anexou cartão de CNPJ (ID 58373361) e ofício assinado por autoridade municipal (ID 58373363) inteiramente pertencentes ao Município de Novo Oriente do Piauí. Essa postura processual extrapola o mero equívoco material desculpável. Conforme alertado pelo Ministério Público (ID 58666455), este Juízo facultou expressamente por duas vezes à municipalidade a oportunidade de esclarecer a origem da documentação ou demonstrar a realização dos atos em seu próprio território (IDs 60160932 e 71794471). Em ambas as ocasiões, o ente réu permaneceu silente, deixando transcorrer os prazos sem qualquer manifestação de correção ou justificativa (IDs 64756381 e 81144551). Restou evidenciada a tentativa de indução do juízo a erro, buscando a extinção de demanda que veicula direitos fundamentais indisponíveis mediante invocação de documentação referente a terceiro ente da federação. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena incidência das sanções de litigância de má-fé em hipóteses de tentativa de falseamento fático para induzir o magistrado em erro: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência pelos quais a embargante aponta suposto dissenso interno acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé e do valor dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. 2. Não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão embargado aplicou a multa por litigância por ma-fé com fulcro no inciso II do art. 17 do CPC (alterar a verdade dos fatos), na medida em que o município recorrente "tentou induzir o julgador a erro". Já o aresto paradigma vetou a aplicação da multa por litigância de má-fé à Fazenda Pública apenas para as hipóteses previstas nos incisos IV e VII do art. 17 do CPC (opuser resistência injustificada ao andamento do processo e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório), ou seja, nos casos "quando o Procurador da parte recorre por dever de ofício". 3. "É firme a jurisprudência no sentido de que não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso" (AgRg nos EREsp 1.270.937/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/08/2012). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.303.410/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 21/3/2013.) Em idêntica direção, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o artifício processual voltado a desvirtuar fatos do processo caracteriza conduta passível de penalidade processual. Diante do expediente temerário e da recalcitrância omissiva subsequente, impõe-se condenar o Município de Pimenteiras ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 81, caput, do Código de Processo Civil. 2.4. Da Tutela Específica, Meios Coercitivos e Astreintes Para garantir a efetivação material da obrigação de fazer imposta, faz-se necessária a manutenção e reforço de medidas coercitivas, ex vi dos arts. 497 e 537 do Código de Processo Civil, cumulados com o art. 11 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). O Superior Tribunal de Justiça pacificou a admissibilidade da cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como instrumento indispensável para vencer a recalcitrância administrativa no cumprimento de preceitos cominatórios. No tocante ao pedido de direcionamento direto da multa ao patrimônio pessoal da prefeita municipal, observa-se que o gestor público figurou no polo passivo da petição inicial (ID 25521560). Todavia, a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça orienta que a sanção pecuniária coercitiva decorrente da relação institucional deve recair prioritariamente sobre a pessoa jurídica devedora, resguardando-se a responsabilidade do agente político no âmbito das vias disciplinares, de improbidade ou penais cabíveis. Nesse diapasão, fixa-se a multa diária cominatória diretamente contra o Município de Pimenteiras no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), consolidando-se teto máximo global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proporcional à complexidade das etapas materiais ordenadas, sem prejuízo de oportuna apuração de responsabilidades pessoais por eventual desobediência em sede própria, caso frustrado o comando desta sentença. As quantias eventualmente executadas a título de astreintes deverão ser revertidas em benefício do próprio Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após a sua efetiva abertura contábil, em consonância com a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça. Conforme a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 410, cuja aplicabilidade sob o Código de Processo Civil de 2015 foi reafirmada no julgamento do Tema 1.296 pela Corte Especial, a contagem do prazo para incidência das astreintes condiciona-se à prévia e específica intimação pessoal do devedor da obrigação de fazer. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente Ação Civil Pública, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, combinado com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR EM DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida (ID 37168900) e condenar os réus a cumprirem as seguintes obrigações de fazer: a.1) ao MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS, por meio do Poder Executivo, que no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamente o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) por meio de Decreto Municipal, definindo vinculação administrativa e ordenador de despesas; a.2) ao MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS, que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, providencie e comprove a inscrição formal do FIA perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil, na condição de Fundo Público da Administração Direta Municipal; a.3) ao MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS, que no prazo de 10 (dez) dias após a expedição do CNPJ, comprove a abertura de conta bancária oficial e específica em instituição financeira pública, com titularidade exclusiva do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; a.4) ao MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS, que no prazo de 30 (trinta) dias após a criação do CNPJ, crie unidade orçamentária específica para o FIA no orçamento público municipal; a.5) ao MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS, que promova o cadastramento integral do FIA perante a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério competente, visando à habilitação nos cadastros e transferências legais de recursos dedutíveis do Imposto de Renda; a.6) ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), por intermédio de sua presidência, que elabore o respectivo Plano de Ação e Plano de Aplicação dos recursos do FIA no prazo de 90 (noventa) dias, realizando diagnóstico local e submetendo-o à apreciação do plenário e do órgão competente; b) FIXAR MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA (astreintes) em desfavor do Município de Pimenteiras no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC e art. 11 da Lei nº 7.347/1985, a incidir no caso de descumprimento dos prazos assinalados, condicionada a sua contagem à prévia intimação pessoal do devedor (Súmula 410 e Tema 1.296 do STJ), devendo os valores eventualmente executados serem vertidos diretamente ao FIA de Pimenteiras; c) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos arts. 80, incisos II e III, e 81, caput, do CPC, diante da deliberada juntada de atos de terceiro ente público como se fossem próprios para justificar cumprimento e pleitear indevida extinção processual. Custas processuais isentas na forma do art. 141, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/1990 e das prerrogativas da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol do Ministério Público, por força da simetria aplicável ao regime da Ação Civil Pública e da disciplina especial da Lei nº 7.347/1985. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto a causa ostenta valor econômico inestimável e o valor atribuído à causa revela-se muito inferior ao limite de 100 (cem) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil para os municípios que não constituem capitais. Intimem-se pessoalmente o Município de Pimenteiras, a chefe do Poder Executivo e a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para cumprimento das determinações específicas, observadas as cautelas de estilo. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Valença do Piauí/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
