Ementa
DISPOSITIVO Ante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 637.283.621-5) desde a data do requerimento administrativo (25/04/2022) até a véspera da data de início do benefício concedido administrativamente (NB 648.013.730-6), e determinar o pagamento das parcelas vencidas, com incidência dos juros e correção, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, intime-se o INSS para apresentar os cálculos no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, vista à parte autora por 05 dias. Sem impugnação, expeça-se Requisição de Pagamento, intimando-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021207-83.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAILA CARNEIRO MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE SANTOS STUTZ GOMES - BA28936 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por LAILA CARNEIRO MOTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. A parte autora sustenta ser segurada especial rural e portadora de esferocitose hereditária, condição que lhe causou severa crise hemolítica com necessidade de suporte em terapia intensiva e transfusões sanguíneas. Argumenta que o indeferimento administrativo foi indevido, dada a gravidade de seu quadro clínico e a incompatibilidade da patologia com o esforço físico exigido na lavoura. O réu contestou o feito pugnando pela improcedência com base na perícia judicial. Fundamentação No caso dos autos, a qualidade de segurada especial e o cumprimento do período de carência restaram demonstrados por meio da Certidão da Justiça Eleitoral (ID 1414208278), da Declaração de Aptidão ao PRONAF (ID 1414208291), do Cadastro Único (ID 1414208281) e dos recibos de pagamento de mensalidades sindicais (ID 1414220249). Tais elementos confirmam o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento, suprindo a exigência legal para a proteção previdenciária na categoria de segurada especial. Ademais, o CNIS juntado pelo INSS na contestação de ID 1738084058 revela a condição de segurada especial até, pelo menos, 22/10/2021. Quanto à incapacidade laborativa, embora o laudo pericial judicial (ID 1602661364) tenha concluído pela capacidade da periciada, o livre convencimento motivado permite ao magistrado afastar tal conclusão quando confrontada com elementos de prova de maior densidade clínica. Os registros de evolução de enfermagem e prontuário médico (ID 1414220258, pág. 1 e 3) revelam que a autora foi admitida em Unidade de Terapia Intensiva com quadro de anemia grave, apresentando hemoglobina em patamar crítico de 3,4 g/dL, o que exigiu transfusões de concentrado de hemácias e antibioticoterapia. Tal histórico é corroborado pelo relatório de alta hospitalar (ID 1414220279), que detalha o diagnóstico de esferocitose hereditária e a gravidade das crises hemolíticas. Nesse contexto, concluo que a patologia hematológica da autora, de natureza congênita e crônica, impõe limitações que impedem o labor braçal na agricultura. A fragilidade clínica documentada é incompatível com a higidez física necessária para a lavoura, atividade que sabidamente agrava quadros de fadiga e crises anêmicas. Reforça este entendimento o fato superveniente de que o próprio réu, em 27/02/2024, concedeu administrativamente o benefício sob o NB 648.013.730-6 (ID 2122358886), reconhecendo a incapacidade que anteriormente havia negado. No que tange ao termo inicial, o confronto entre o laudo administrativo de 2022 (ID 1414220252) e a concessão superveniente em 2024 (ID 2122358967) evidencia o desacerto do indeferimento anterior (ID 1414208277). Tratando-se de patologia congênita e crônica, o reconhecimento administrativo posterior ratifica que o estado incapacitante já estava consolidado na data do primeiro requerimento, sendo devido o pagamento das parcelas retroativas desde 25/04/2022. Por fim, visto que a incapacidade foi reconhecida pela própria autarquia no curso da lide, a procedência do pedido de pagamento das parcelas retroativas é medida que se impõe para restaurar a legalidade e garantir a subsistência da segurada. DISPOSITIVO Ante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 637.283.621-5) desde a data do requerimento administrativo (25/04/2022) até a véspera da data de início do benefício concedido administrativamente (NB 648.013.730-6), e determinar o pagamento das parcelas vencidas, com incidência dos juros e correção, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, intime-se o INSS para apresentar os cálculos no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, vista à parte autora por 05 dias. Sem impugnação, expeça-se Requisição de Pagamento, intimando-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal
