Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800235-14.2019.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES DA MATA, ANTONIO CLEUTON DE CARVALHO MAGALHAES, IVONEIDE FERREIRA DA CUNHA, JOAO ANTONIO DE VASCONCELOS, MARIA DOS REMEDIOS FAUSTINO DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos. Em virtude do falecimento da parte exequente MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES DA MATA, conforme Certidão de Óbito juntada aos autos em ID nº 80378442 e certidão da Corregedoria Geral da Justiça em ID nº 81832618, DEFIRO o pedido de habilitação de ID nº 80378415, em consequência, determino a retificação do polo ativo da demanda para constar seus sucessores RAIMUNDO BARROSO BARROS, LUIZ GUILHERME DA MATA BARROS e MARIA IASMIM DA MATA BARROS, ante a expressa manifestação de não oposição apresentada pelo ESTADO DO PIAUÍ em ID nº 83663563, autorizando-se o levantamento e a partilha do crédito remanescente diretamente em favor dos referidos herdeiros habilitados. Sobre a possibilidade de sucessão processual direta pelos herdeiros em fase executiva, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por herdeiros da parte autora contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 313, §2º, II, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade dos herdeiros para prosseguir no feito, sob o entendimento de que, havendo bens a inventariar, a legitimidade caberia ao espólio representado por inventariante. Os apelantes sustentam a desnecessidade de abertura de inventário para habilitação e levantamento de valores, requerendo a reforma da sentença para deferimento da habilitação e expedição de alvarás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sucessão processual, em razão do falecimento da parte, exige a prévia abertura de inventário e representação pelo espólio; (ii) estabelecer se a habilitação direta dos herdeiros autoriza o imediato levantamento de valores decorrentes do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 110 do CPC prevê que, ocorrendo a morte da parte, a sucessão processual se dá pelo espólio ou pelos sucessores, não condicionando a substituição processual à prévia instauração de inventário. 4. A extinção do feito por ilegitimidade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, somente se justifica quando a irregularidade for insanável, o que não ocorre quando há mecanismo legal apto à regularização da representação processual. 5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, sem obrigatoriedade de sucessão pelo espólio ou prévia abertura de inventário, para fins de prosseguimento do feito. 6. A habilitação dos herdeiros tem por finalidade exclusiva a regularização da representação processual, não autorizando, por si só, o levantamento de valores, que deve aguardar a partilha dos bens para assegurar a correta divisão patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A sucessão processual decorrente do falecimento da parte pode ocorrer pelo espólio ou diretamente pelos sucessores, independentemente de prévia abertura de inventário. 2. A habilitação dos herdeiros destina-se à regularização da representação processual e ao prosseguimento do feito. 3. O levantamento de valores pertencentes ao falecido depende de prévia partilha dos bens." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 110, 313, §§ 1º e 2º, II, 485, VI, 687 a 692. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AI nº 0639208-31.2022.8.06.0000, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2023; TJSP, AI nº 2147933-69.2025.8.26.0000, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2025. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0000530-71.2017.8.18.0053 - Relator(a): MARIO BASILIO DE MELO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) Considerando que o ESTADO DO PIAUÍ procedeu ao pagamento integral das Requisições de Pequeno Valor expedidas nos presentes autos, no montante total homologado de R$ 19.619,11 (dezenove mil, seiscentos e dezenove reais e onze centavos) (decisão de ID nº 51925627), conforme comprovantes de empenho e depósito judicial juntados pela Procuradoria Geral do Estado em ID nº 66437033 e guias de ID nº 66437038, resta tão somente a liberação dos valores depositados judicialmente. O pagamento das requisições também foi devidamente certificado nos autos em ID nº 73956016. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí orienta a extinção do feito executivo contra a Fazenda Pública nessa hipótese: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL INFORMADO PELO ESTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Eid Gonçalves Coelho contra o Estado do Piauí, no qual se buscava o cumprimento de obrigação de fazer consistente na implementação de progressões funcionais reconhecidas judicialmente. O Estado do Piauí informou o integral cumprimento da obrigação, esclarecendo que a determinação judicial foi atendida na folha de pagamento de outubro de 2025, juntando documentação comprobatória. Na sequência, a parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar acerca do alegado cumprimento da obrigação, bem como sobre a petição apresentada pelo executado, permanecendo silente, conforme se extrai dos autos. Diante desse cenário, constatado o cumprimento da obrigação de fazer e inexistindo impugnação ou requerimento pendente por parte do exequente, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, não havendo razão para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, reconheço o cumprimento da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, 10 de fevereiro de 2026. (TJPI - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - No 0759098-23.2025.8.18.0000 - Relator(a): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 6ª Câmara de Direito Público - Data 10/02/2026) Outrossim, restando deferido o destacamento de honorários advocatícios contratuais de 30% em favor da patrona constituída (ID nº 51925627 e ID nº 57883991 ), nos termos dos contratos apresentados em ID nº 51760678, assegura-se a respectiva reserva antes da liberação do saldo aos credores, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em mandado de segurança contra a Fazenda Pública Distrital fixou que o precatório dos honorários contratuais observará a mesma natureza do crédito principal, não podendo ser pago na modalidade de RPV. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que, de forma autônoma, seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais via RPV. II - A Corte de origem, ao permitir o pagamento dos honorários advocatícios contratuais por RPV, consignou que: "Ao conceder a liminar pleiteada, segui orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que terá a faculdade de optar por executá-los nos próprios autos ou em ação autônoma, seguindo rito distinto do crédito principal. (...) Frise-se, portanto, que, nos termos dos precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de execução autônoma por parte do causídico não se restringe aos honorários de sucumbência, mas aos de qualquer espécie, incluindo-se os contratuais." III - A Primeira Seção, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que refere à forma de expedição do requisitório (REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe 15/4/2014). IV - Os honorários contratuais, todavia, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. V - Quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Ver, a propósito, os seguintes precedentes: (AgInt no AgRg no REsp 1282125/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016, AgInt no REsp 1605280/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.464.842/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 3/9/2015, AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014 e AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013). VI - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.759.784/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Diante da integral satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria que proceda à expedição dos competentes Alvarás Judiciais, da seguinte forma: a) Em benefício de LAÍNE NARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 27.788.310/0001-79, no valor de R$ 8.174,63 (oito mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), correspondente à soma da RPV de honorários sucumbenciais (ID nº 62142514) no importe de R$ 3.269,85 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e da verba honorária contratual destacada de 30% sobre os créditos dos servidores no valor de R$ 4.904,79 (quatro mil, novecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), a ser transferido para a conta bancária informada em ID nº 58425806 e ID nº 72869492 (Banco Inter nº 077, Agência nº 0001, Conta Corrente nº 10829382-3), acrescido dos respectivos rendimentos; b) Em benefício de JOÃO ANTONIO DE VASCONCELOS, inscrito no CPF nº 217.454.983-20, no valor líquido de R$ 2.256,09 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), correspondente ao crédito principal da RPV de ID nº 62141264 (R$ 3.222,99) deduzido o percentual de 30% contratual, acrescido dos respectivos rendimentos; c) Em benefício de ANTONIO CLEUTON DE CARVALHO MAGALHÃES, inscrito no CPF nº 621.354.903-00, no valor líquido de R$ 2.394,64 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao crédito principal da RPV de ID nº 62139891 (R$ 3.420,91) deduzido o percentual de 30% contratual, acrescido dos respectivos rendimentos; d) Em benefício de MARIA DOS REMÉDIOS FAUSTINO DE ARAÚJO SILVA, inscrita no CPF nº 314.872.891-20, no valor líquido de R$ 2.401,90 (dois mil, quatrocentos e um reais e noventa centavos), correspondente ao crédito principal da RPV de ID nº 62141283 (R$ 3.431,29) deduzido o percentual de 30% contratual, acrescido dos respectivos rendimentos; e) Em benefício de IVONEIDE FERREIRA DA CUNHA, inscrita no CPF nº 841.868.793-20, no valor líquido de R$ 2.111,38 (dois mil, cento e onze reais e trinta e oito centavos), correspondente ao crédito principal da RPV de ID nº 62140861 (R$ 3.016,26) deduzido o percentual de 30% contratual, acrescido dos respectivos rendimentos; f) Em benefício dos sucessores habilitados da falecida exequente MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES DA MATA, referente ao crédito líquido de R$ 2.280,47 (dois mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos) originário da RPV de ID nº 62130325 (R$ 3.257,81) com abatimento dos honorários contratuais de 30% (R$ 977,34), cuja partilha do saldo remanescente é realizada em quotas iguais da seguinte forma: f.1.)Em favor de RAIMUNDO BARROSO BARROS, inscrito no CPF nº 554.489.763-87, no valor de R$ 760,16 (setecentos e sessenta reais e dezesseis centavos), acrescido dos respectivos rendimentos; f.2.) Em favor de LUIZ GUILHERME DA MATA BARROS, inscrito no CPF nº 042.935.463-08, no valor de R$ 760,16 (setecentos e sessenta reais e dezesseis centavos), acrescido dos respectivos rendimentos; f.3.) Em favor de MARIA IASMIM DA MATA BARROS, inscrita no CPF nº 081.872.733-05, representada por seu genitor Raimundo Barroso Barros, no valor de R$ 760,15 (setecentos e sessenta reais e quinze centavos), acrescido dos respectivos rendimentos. Os valores encontram-se depositados no Banco do Brasil, vinculados às contas judiciais individualizadas nas guias de depósito de ID nº 66437038. Cumpridos os expedientes necessários, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 16 de setembro de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
