Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001432-22.2026.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEANE SOARES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. Do requerimento administrativo. A parte autora recebeu amparo assistencial à pessoa com deficiência no período de 06/06/2017 a 17/11/2025 (NB 702.999.559-8), quando o benefício foi cessado após perícia que não constatou a existência de impedimento de longo prazo, conforme processo administrativo em anexo, obtido por meio do SAT/INSS. Posteriormente, em 26/11/2025, a autora requereu novamente o benefício, o qual foi indeferido pelo INSS por não atendimento aos critérios de miserabilidade e deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 2244044596). Da deficiência para fins de acesso ao BPC/LOAS. No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID 2263215953), restou constatado que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual depressivo grave sem psicose (CID F33.2), apresentando impedimento que limita o desempenho de qualquer tipo de atividade laborativa, de forma definitiva e contínua. Desse quadro, dessume-se a presença de deficiência caracterizadora de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, Lei 8.742/93. Do requisito socioeconômico. A perícia social realizada nos autos (laudo de ID 2252554319) revelou que a autora reside com sua filha, estudante do ensino médio, cuja renda consiste em pensão alimentícia no valor de R$ 450,00. A família reside em imóvel próprio, localizado em conjunto habitacional de baixa renda, em adequadas condições de habitabilidade e higiene. O acompanhamento médico é realizado pelo Sistema Único de Saúde e os medicamentos são disponibilizados pelo SUS ou adquiridos de forma particular. No caso em apreço, verifica-se que a renda mensal per capita é inferior ao limite legalmente estabelecido de ¼ do salário mínimo, na forma do art. 20, § 3º, da Lei 8.742.93. Ademais, a família não dispõe de auxílio financeiro proveniente de familiares ou de terceiros. Nesse contexto, importa ressaltar a tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 185: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (Destaquei). Assim, da análise dos elementos colhidos nos autos, verifica-se que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, em que a renda obtida não é suficiente para assegurar-lhe condições dignas de saúde e de sobrevivência. Portanto, entendo comprovado o cumprimento do requisito econômico para a concessão do benefício pleiteado. Desse modo, preenchidos os requisitos legais e considerando que não foi demonstrada alteração das condições de saúde e socioeconômicas que ensejassem a cessação do benefício, a autora tem direito ao restabelecimento do amparo assistencial à pessoa com deficiência NB 702.999.559-8 (art. 203, caput e inc. V, da CF c/c art. 20 da Lei 8.742/93), desde o dia seguinte à cessação, qual seja, 18/11/2025. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer, em favor de CLEANE SOARES SILVA - CPF: 025.031.361-84, o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NB 702.999.559-8, a partir de 18/11/2025. Fixo a DIP em 01/08/2026; b) pagar à parte autora as parcelas compreendidas entre 18/11/2025 e 31/07/2026, no valor ora liquidado de R$ 13.861,28 (treze mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), conforme planilha de cálculo anexa; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando o restabelecimento do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova o restabelecimento do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoante determina o art. 13 da Resolução CJF nº 983, de 18/03/2026. 2. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. 3. Com a migração, o processo ficará suspenso até o pagamento. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para proceder ao levantamento dos valores (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026), remetendo-se, na sequência, os autos ao arquivo. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
