Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005465-89.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA DE SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização prevista na Portaria n.º 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora, LUZIA DE SOUSA DOS SANTOS, objetiva a concessão do benefício assistencial ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (ID 2224539216). Nos termos do referido dispositivo legal, o benefício de prestação continuada garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício, além da condição de idoso, exige-se a comprovação de renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, critério cuja aplicação vem sendo flexibilizada pela jurisprudência, de modo a permitir a aferição da situação de vulnerabilidade social à luz das peculiaridades do caso concreto. No caso, a parte autora formulou requerimento administrativo em 03/10/2025 (NB 725.440.702-9 – ID 2224539570), o qual foi indeferido pelo INSS em razão do não atendimento ao critério da miserabilidade (ID 2224539580), circunstância que ensejou o ajuizamento da presente demanda. O estudo social realizado em 06/02/2026 (ID 2238818166) constatou que o núcleo familiar é composto por duas pessoas: a autora, com 68 anos de idade, e seu cônjuge, Manoel Cardoso dos Santos, de 76 anos. Constatou-se, ainda, que a renda familiar bruta é composta pela aposentadoria do cônjuge, no valor de R$ 2.809,00, e por rendimentos de aluguel, no montante de R$ 500,00, totalizando R$ 3.309,00. A renda familiar per capita apurada pela assistente social corresponde a R$ 1.654,50, valor significativamente superior ao limite previsto na legislação. Em manifestação (ID 2241598342), a parte autora sustenta que as despesas mensais do núcleo familiar, no importe de R$ 1.895,90, comprometem a renda disponível e que o casal depende de auxílio eventual dos filhos para a própria subsistência e para a aquisição de medicamentos. Todavia, tais alegações, por si sós, não se mostram suficientes para caracterizar a situação de vulnerabilidade social exigida para a concessão do benefício assistencial Além disso, o estudo social (ID 2238818166) descreve que a autora reside em imóvel próprio, construído em alvenaria, com boas condições de habitabilidade, higiene e conforto, dispondo de mobiliário e eletrodomésticos em adequado estado de conservação. Assim, no caso de que aqui se cuida, não houve a demonstração satisfatória da situação de miserabilidade da parte demandante, já que ausentes quaisquer indícios de comprometimento do mínimo existencial. Registre-se que a atuação do Estado Assistencialista, enquanto executor de reserva, só deve ocorrer quando restar caracteriza a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo próprio indivíduo ou pelos devedores de alimentos (art. 1.694 e seguintes do Código Civil). Com efeito, é possível extrair da prova dos autos a conclusão de que o dever alimentar, para fins dos art. 1.694 e seguintes do Código Civil, vem sendo exercido pelos filhos, de sorte que não subsiste o dever – SUBSIDIÁRIO – estatal para conferirà demandante estado de conforto que vá além daquele mínimo que já lhe é assegurado por expressa disposição legal, a cargo da família, possibilitando-lhe acesso à alimentação, habitação, higiene, vestuário e lazer. Repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Desse modo, considerando que a renda familiar per capita supera de forma expressiva o critério legal, inclusive ultrapassando meio salário mínimo, bem como que as condições habitacionais constatadas no estudo social não evidenciam situação de vulnerabilidade, conclui-se que não restou demonstrado o preenchimento do requisito socioeconômico indispensável à concessão do benefício. O benefício postulado não deve servir como complemento de renda, como parece requerer a autora, a fim de que os seus rendimentos mensais passem a superar as alegadas despesas, sob pena de total desnaturação do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
