Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806970-65.2026.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Administração de herança] HERDEIRO: C. M. B. D. C., C. H. B. D. C., THIFANNY MARY CASTRO DE CARVALHO, LUIS FERNANDO SILVA DE CARVALHO, KAIRO VINICIUS GOMES DE CARVALHO, EDUARDO DA SILVA CARVALHO, FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO NETO, J. C. D. S. C., PAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO INVENTARIANTE: MARIA RODRIGUES DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE proposto por LUIS FERNANDO SILVA DE CARVALHO e OUTROS, em face de MARIA RODRIGUES DE CARVALHO, qualificados nos autos. Na inicial, os requerentes alegam, em suma, que a requerida agiu com desídia em relação ao inventário e cometeu falta grave, consubstanciada na má-gestão e conflito de interesses, na inércia injustificada para impulsionar o feito e qualificar herdeiros, na sonegação de vultoso patrimônio imobiliário (como postos de combustível e propriedades rurais constatados em penhora anterior ao óbito), na constituição de pessoa jurídica individual com o nome do falecido logo após a sua morte e na apropriação e desvio de expressivas rendas locatícias intermediadas por imobiliária sem prestação de contas nem recolhimento ao juízo. Devidamente intimada nos termos do art. 623 do Código de Processo Civil, a requerida apresentou contestação no ID 95232045, defendendo-se sob a alegação de que a remoção é medida excepcional e que a condução do feito reflete a altíssima complexidade do acervo hereditário, disperso por diversas comarcas dos Estados do Piauí e do Maranhão; aduziu a inexistência de dolo de ocultação patrimonial. Sustentou que as receitas locatícias foram direcionadas para a preservação patrimonial e quitação de passivos tributários do espólio, inexistindo prejuízo ou dilapidação dolosa, requerendo a improcedência do pedido. Em réplica de IDs 96214953, ID 96215551 e ID 96215561, os requerentes aduziram a ocorrência de confissões fictas e materiais, a retenção indevida de aluguéis em detrimento do adimplemento de créditos alimentares de incapazes anotados no rosto dos autos e a desnecessidade de dilação probatória oral. A inventariante noticiou a juntada de complementação às primeiras declarações nos autos principais (ID 100045503), o que ensejou impugnação consolidada pelos herdeiros, comunicada neste incidente (ID 101071954 e ID 101071958). Instado a se manifestar em razão do interesse de herdeiros incapazes, o Ministério Público ofertou parecer conclusivo pela procedência do incidente de remoção no ID 101590013 e nomeação de inventariante substituto, sustentando a comprovação nos autos de ocultação dolosa de patrimônio, recebimento de valores sem a autorização judicial, inclusive comprovados pela complementação das primeiras declarações após as impugnações. Relatei. DECIDO: Inicialmente, destaque-se que a remoção de inventariante é disciplinada pelo art. 622 do CPC, o qual traz as hipóteses em que o inventariante pode ser removido de ofício ou a requerimento: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Assim, para decidir o presente caso concreto, necessária a análise tanto dos documentos apresentados pelas partes como também pela análise dos autos do inventário, processo 0854608-36.2022.8.18.0140, como forma de aferir a ocorrência das hipóteses legais. Ademais, não havendo razões que ensejaram a remoção de ofício, pelo princípio da adstrição, a(o) magistrada(o) deve decidir nos termos dos pedidos apresentados pelas partes. Conforme se vê dos presentes autos, os requerentes apresentam como fundamento para remoção a desídia e a morosidade no andamento processual, a sonegação e ocultação deliberada de bens de vultoso valor, a retenção de frutos civis (rendas locatícias) sem autorização judicial nem prestação de contas, o pagamento seletivo de passivos fiscais com recursos do acervo em preterição a débitos alimentares titulados por menores incapazes anotados no rosto dos autos, além de atos de disposição patrimonial e constituição societária pós-óbito geradora de confusão patrimonial. Com efeito, a inventariante, após sucessivas dilações (ID 90160886) e advertência expressa quanto à incidência do art. 622, II, do CPC (ID 90156271), manteve o processo com andamento retardado, fornecendo endereços imprecisos que levaram à frustração reiterada de atos citatórios de herdeiros. Aponta-se que a documentação juntada pela própria requerida demonstra a preterição de bens de expressiva monta que eram de inequívoco conhecimento da administradora, a exemplo de postos de combustível (Auto de Penhora de ID 90160306 e matrícula n.º 6.343 em ID 90159493), cotas sociais de empresa com capital majoritário do falecido (Construtora Sheknar Ltda. — ID 90156282) e extensas áreas rurais (Fazenda Boa Esperança — ID 90159497, e DARFs de ITR em ID 90156278). A posterior apresentação de aditamento intitulado "complementação" (ID 100045520), somente após provocação pelos impugnantes herdeiros e instauração deste incidente, confessa a existência de 167 imóveis administrados por imobiliária (ID 100045523) — dos quais 93 jamais haviam sido reportados —, confirmando a infração aos arts. 618 e 620 do CPC. Ainda restou comprovada a percepção sistemática de frutos civis do patrimônio hereditário, geridos à margem do inventário. O extrato da conta bancária informada após o falecimento (ID 100047607) e o relatório da administradora imobiliária (ID 96215550) atestam o recolhimento de aluguéis mensais superiores a R$ 59.000,00 sem o devido depósito judicial nem prestação formal de contas no processo, enquanto créditos de natureza alimentar deferidos a herdeiros menores com anotação no rosto dos autos (ID 96214956 e ID 96214960) permaneceram desatendidos, confessando a inventariante a priorização unilateral de obrigações fiscais parceladas (ID 90158420). A quebra dos deveres fiduciários e a gestão na forma posta, diga-se, temerária, inclusive por envolver interesse de incapaz, inviabilizam a continuidade da requerida no encargo, impondo-se a sua destituição. A jurisprudência admite a destituição do inventariante quando comprovada a desídia ou a sonegação de informações relevantes sobre bens e rendimentos pertencentes ao acervo hereditário, na forma dos precedentes a seguir: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SUCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE . DESÍDIA E SONEGAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o incidente de remoção de inventariante, determinando a substituição da inventariante por outra herdeira, com fundamento em desídia e sonegação de bens, conforme art. 622, incs. II e VI, do CPC. II . Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação é cabível diante da natureza da decisão que remove inventariante; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a remoção da inventariante. III. Razões de decidir Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, diante de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Restou comprovada a omissão da inventariante quanto à condução do inventário e à declaração de informações relevantes sobre os bens e frutos do espólio . Sua revelia no incidente reforça a conclusão de desídia, fundamentos suficientes para sua remoção, nos termos do art. 622, incs. II e VI, do CPC. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não prospera . A inventariante foi regularmente intimada por meio de seu procurador. No incidente de remoção, a intimação pessoal não é exigência legal, inexistindo prejuízo processual demonstrado. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: “1. É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a natureza da decisão enseja dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. 2. A desídia na condução do inventário e a sonegação de informações relevantes sobre bens e rendimentos do espólio configuram causas legais para a remoção do inventariante, nos termos do art . 622 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 1º e 2º; 344; 487, I; 622, incs. II e VI . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 867.973/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j . 20.04.2017; TJMG, RAC 50151641220228130518, Rel. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Câmara Justiça 4 .0 Especializada, j. 18.09.2023 . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005577620238110035, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/01/2026, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE . DEFERIMENTO DO PEDIDO. HIPÓTESES DO ART. 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. O art. 622 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de remoção do inventariante, auxiliar do juízo, do encargo assumido, o que pode ocorrer de ofício ou a requerimento, cumprindo consignar que o rol do art. 622 do CPC não é exaustivo, detendo o magistrado, na direção do processo (art . 139 do CPC), a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique situação que, a seu juízo, justifique a medida, mesmo fora daqueles casos expressamente catalogados.Hipótese em que se verifica desídia na atuação da inventariante, tendo restado comprovada a prática de conduta que enseja a remoção do inventariante do encargo assumido.Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido . (TJ-RS - AI: 50886753820238217000 VIAMÃO, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 05/04/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA COMPROVADA. 1 . Deixando o inventariante de conferir regular andamento ao feito, permanecendo inerte às determinações do juízo singelo para impulsionar adequadamente o processo, resta autorizada a sua remoção, inclusive de ofício, com fundamento no art. 622, do Código de Processo Civil. 2. Do mesmo modo, se o inventariante não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas, poderá ser removido . 3. Nesse cenário, afigura-se irrepreensível a solução conferida pelo juízo singular, vez que incumbe ao inventariante os atos descritos nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil, podendo, porém, ser removido do encargo quando restar configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 622 do mesmo diploma legal. Decisum mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - AI: 01066705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 01/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Neste caso, mostram-se mais do que presentes as hipóteses ensejadoras da remoção, constantes do art. 622 do CPC, tendo em vista as provas trazidas no presente incidente, corroboradas com a análise dos autos principais. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial de ID 101590013 e na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de remoção de inventariante, por se enquadrar nas hipóteses legais, e REMOVO MARIA RODRIGUES DE CARVALHO, nos termos do art. 622, II, III, V e VI do CPC, do cargo de inventariante, devendo entregar imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelida mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo Juízo em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados, nos termos do art. 625 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal nº 0854608-36.2022.8.18.0140. Intimem-se, naqueles autos, com o trânsito em julgado da presente sentença, os demais herdeiros para manifestarem interesse em assumir o encargo. Transitada em julgado, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição e no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
