Ementa
ntação incumbia ao requerente, impedindo a análise administrativa do mérito do benefício. Nessa hipótese, inexiste pretensão resistida apta a justificar a atuação jurisdicional, pois a Administração sequer pôde examinar, de forma completa, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte, diante da ausência da documentação indispensável. Desse modo, evidencia-se a ausência de interesse processual, por falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Mercê do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir, decorrente do não cumprimento das exigências administrativas indispensáveis à apreciação do pedido de pensão por morte. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações pertinentes e ao arquivamento dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002241-24.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIAN SOUSA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON FERREIRA LIMA - BA15468, FLAVIA PEREIRA CAMPOS - BA31085 e FAGNER ALMEIDA SANTOS - BA31410 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, sustentando que o instituidor ostentava a condição de segurado especial rural. Entretanto, verifica-se dos documentos que instruem a petição inicial que o requerimento administrativo foi expressamente indeferido porque a parte requerente deixou de cumprir exigências indispensáveis à análise do pedido, consistentes na apresentação da autodeclaração do segurado especial em nome do instituidor, de documentos aptos a comprovar o efetivo exercício da atividade rural no período correspondente, dentre outros documentos essenciais. Nessas circunstâncias, verifica-se que não houve o exaurimento da fase administrativa em relação à comprovação dos requisitos essenciais para análise do benefício pretendido, uma vez que a própria parte deixou de apresentar a documentação mínima exigida pela Administração Previdenciária. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral), o prévio requerimento administrativo constitui condição para o regular exercício do direito de ação em demandas previdenciárias, sendo indispensável que a Administração tenha efetiva oportunidade de apreciar o pedido formulado. Tal pressuposto não se considera satisfeito quando o indeferimento decorre exclusivamente da ausência de documentos essenciais cuja apresentação incumbia ao requerente, impedindo a análise administrativa do mérito do benefício. Nessa hipótese, inexiste pretensão resistida apta a justificar a atuação jurisdicional, pois a Administração sequer pôde examinar, de forma completa, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte, diante da ausência da documentação indispensável. Desse modo, evidencia-se a ausência de interesse processual, por falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Mercê do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir, decorrente do não cumprimento das exigências administrativas indispensáveis à apreciação do pedido de pensão por morte. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações pertinentes e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.
