Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803491-64.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DA COSTA E SILVA REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO MARIA DE FATIMA DA COSTA E SILVA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. A parte autora alega ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo nº 0021595864MDF, no valor de R$ 1.330,72 (mil trezentos e trinta reais e setenta e dois centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, cuja contratação afirma não ter realizado. Requer em juízo a declaração de inexistência dos débitos, bem como indenização por dano moral. Contestação impugnando o pleito autoral. Réplica com reafirmações iniciais. Foi proferida sentença terminativa que, posteriormente, foi anulada pelo TJ/PI. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar apontada pelo réu, tendo em vista que se trata de demanda adequada para fins de obtenção da tutela jurisdicional pretendida, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de ingresso em juízo. 2.1.2 DA CONEXÃO Afasto a alegação de conexão, tendo em vista que as demandas versam sobre contratos distintos, não se aplicando o art. 55, CPC. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.3 DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controvertido cinge-se à verificação da existência e regularidade da contratação do empréstimo pela parte autora, bem como de sua efetiva disponibilização em seu favor. A parte ré acostou aos autos o contrato de ID 92181288, devidamente firmado por meio eletrônico pela parte autora, o qual não foi especificamente impugnado, tampouco tendo sido apontada qualquer circunstância apta a ensejar a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do art. 171 do Código Civil. Ademais, consta dos autos comprovante de transferência via PIX, no valor de R$ 1.330,72, em favor da autora (ID 92181287), evidenciando a efetiva disponibilização do numerário contratado. Assim, comprovadas a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito, os descontos realizados decorrem do legítimo exercício de direito da instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não havendo fundamento para o acolhimento das pretensões deduzidas na inicial. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 14 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
