Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ART. 321 DO CPC. DEMANDA COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, consistente na juntada de documentos reputados indispensáveis ao regular prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se era legítima a exigência de documentos complementares para instrução da petição inicial, diante de fundada suspeita de litigância predatória; e (ii) verificar se o descumprimento da determinação de emenda autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder-dever de determinar a emenda da petição inicial quando verificar a ausência de requisitos legais ou a existência de defeitos capazes de impedir o regular desenvolvimento do processo. Nas demandas repetitivas envolvendo contratos bancários, especialmente quando presentes elementos indicativos de litigância predatória, mostra-se legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 33 do TJPI. A exigência de complementação documental não configura violação aos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição ou da inversão do ônus da prova, constituindo medida voltada ao controle da regularidade da demanda e à prevenção de abusos processuais. Intimada para promover a emenda da inicial, a parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar a documentação exigida, circunstância que autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC. O Agravo Interno não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar alegações já examinadas e rejeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: É legítima, com fundamento no art. 321 do CPC e na Súmula nº 33 do TJPI, a determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. O descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos essenciais à regular instrução da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 321 e 330, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJMT, Apelação Cível nº 1000194-58.2020.8.11.0047, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 09.09.2020, DJE 14.09.2020.