Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 246 DO CPC AFASTADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de citação do executado por meio de correio eletrônico, por ausência de previsão legal, determinando o prosseguimento do feito pelos meios legalmente previstos. A agravante sustenta que o art. 246 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, estabelece a citação eletrônica como modalidade preferencial, invocando, ainda, normas do Conselho Nacional de Justiça, atos normativos do TRF da 1ª Região e o Tema 988 do STJ para justificar o cabimento do recurso. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a citação inicial do executado por meio de correio eletrônico (e-mail) em execução fiscal, com fundamento no art. 246 do Código de Processo Civil, apesar da disciplina específica prevista na Lei n. 6.830/1980. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 6.830/1980 disciplina de forma completa e específica as modalidades de citação na execução fiscal, estabelecendo procedimento sequencial que compreende citação pelo correio, por Oficial de Justiça e, subsidiariamente, por edital. 4. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais somente é admissível nas hipóteses de omissão da Lei de Execução Fiscal e desde que haja compatibilidade entre os regimes jurídicos. 5. O art. 8º da Lei n. 6.830/1980 não apresenta lacuna normativa quanto à citação, razão pela qual não incide a regra geral do art. 246 do Código de Processo Civil que prevê a preferência pela citação eletrônica. 6. O princípio da especialidade impõe a prevalência da Lei de Execução Fiscal sobre as normas gerais do Código de Processo Civil, impedindo a substituição do procedimento específico por modalidade não contemplada na legislação especial. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que a citação por e-mail não constitui modalidade prevista para a execução fiscal, devendo ser observadas as formas estabelecidas pela Lei n. 6.830/1980. IV – DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, arts. 1º e 8º; Código de Processo Civil, arts. 238, 246, 270 e 1.015; Lei n. 11.419/2006; Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1040584-58.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29.02.2024; TRF1, AG 1009735-06.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 28.02.2025; TRF1, AG 1009712-60.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 24.03.2025.