Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA DEMANDA PREDATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual e indícios de demanda predatória. 2. A sentença foi proferida sem prévia intimação para emenda da inicial, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, em desconformidade com o art. 321 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito em razão de alegada demanda predatória, quando não foi oportunizada à parte autora a correção da petição inicial, conforme previsão do art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O indeferimento da petição inicial, sem prévia intimação para emenda, viola os princípios do devido processo legal, bem como do contraditório e ampla defesa e da vedação de decisão surpresa (CPC, art. 10). 5. O reconhecimento de suposta demanda predatória exige prévia instauração de contraditório, não sendo legítima sua declaração de ofício sem o devido procedimento legal. 6. Verificada a existência de error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Autos remetidos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por alegada demanda predatória, sem prévia intimação da parte para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A extinção sem resolução de mérito, com fundamento em ausência de interesse processual, exige observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e da vedação à decisão surpresa.”