Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1033657-53.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIZINHO PEREIRA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da cessação de benefício previdenciário após perícia médica administrativa. Sustenta a parte autora, em síntese, que: “Diante de tal quadro do Peticionante, a Requerida concedeu o Auxílio Por Incapacidade temporária, benefício de número: 622414485-4, pois é comprovado através de Laudos Médicos e Perícias realizadas pela própria Ré, que o Requerente não possui capacidade para exercer qualquer atividade laborativa. Acontece que, no dia 25/08/2024, a Autarquia Requerida CESSOU o auxílio do Requerente sem nenhuma justificativa, mesmo após ter realizado todas as perícias exigidas. Com isso, o Requerente ficou sem o auxílio durante 05 (cinco) meses, sendo novamente concedido apenas em fevereiro de 2025. Justamente nesse período que o auxílio foi suspenso, o Peticionante teve seu quadro de saúde agravado, conforme consta em Laudo médico do próprio INSS. Esse agravamento na saúde do Autor ocorreu aproximadamente um mês antes de ter seu benefício cancelado.” Juntou procuração, documentos pessoais e laudos médicos, cartas de concessão e histórico de créditos (2217530212, 2217530224) DECIDO A controvérsia cinge-se à verificação da persistência da incapacidade e da existência de responsabilidade civil do INSS pela cessação do benefício NB 622414485-4, em 25.08.2024, após perícia desfavorável realizada em 11.10.2024 (2239630951, 2217530159). Isto porque, tendo realizado novo requerimento NB 718.858.817-2, DER 18.01.2025, a perícia médica realizada em 18.03.2025 foi favorável, com DIB 18.01.2025, DCB 10.11.2026 (ID. 2239630951, dossiê médico). Nessa perícia, a DII foi fixada em 30.10.2024. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo, para sua configuração, a presença de conduta administrativa, dano e nexo de causalidade, sendo indispensável, contudo, a existência de atuação ilícita ou anormal do Poder Público. No caso dos autos, o elemento central para a solução da controvérsia reside na verificação da incapacidade em 25.08.2024, data da cessação. Embora o perito do juízo tenha concordado com os lapsos de incapacidade reconhecidos pelo INSS e não tenha vislumbrado incapacidade atual em seu exame (2233625515), vejo que o próprio dossiê medico (2239630951) contém a solução do caso que se apresenta. Sabe-se que o autor é portador de cardiopatia grave descrita pelo perito do juízo: “Cardiopatia valvar com próteses mecânicas aórtica e mitral; Insuficiência Cardíaca Congestiva (controlada); Sequela de Acidente Vascular Cerebral com déficit cognitivo leve. CID(S): I05, I06, I50.0, I64, F06.7 foi: Trombose de prótese valvar mitral; Múltiplos episódios de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico. CID(S): T82, I64” Tendo isso em consideração, o dossiê médico (2239630951) comprova que a perícia realizada em 18.03.2025 indicou a DII daquele episódio sintomático em 30.10.2024, apenas alguns dias após a perícia de cessação do benefício anterior, que foi realizada em 11.10.2024. É plausível a conclusão de que, em 11.10.2024 o autor ainda se encontrava incapaz e a cessação foi indevida. Entretanto, nesse contexto, não se verifica a presença de ato ilícito imputável à Administração Pública. Ao contrário, a cessação do benefício decorreu de dados disponíveis no momento da avaliação pericial. A circunstância de posterior reconhecimento do direito ao benefício, em razão de modificação do quadro fático, não tem o condão de retroativamente qualificar como ilícita a conduta administrativa anteriormente praticada. Assim, ausente o elemento da ilicitude, não se configura o dever de indenizar. Ademais, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a cessação, revisão ou indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial, quando decorrente de procedimento administrativo regular e baseado em elementos disponíveis à época, não enseja, por si só, dano moral indenizável, configurando, em regra, mero dissabor inerente à relação entre administrado e Administração Pública. Em raciocínio análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento do dano moral pressupõe ato abusivo da autarquia, decorrente de ação ou omissão dolosa, situação não verificada na hipótese. 2. Na situação, a ofensa ao direito subjetivo do segurado, decorrente da demora na implantação do benefício, será resolvido no âmbito estritamente material e deverá ser compensado com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos juros de mora, da correção monetária e da astreinte porventura imposta para compelir o cumprimento da obrigação. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 0004818-87.2014.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 28/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. A parte autora alega que após a determinação de implantação do benefício previdenciário de Auxílio-doença, mediante comando judicial, houve demora para sua efetivação, razão pela qual requer o pagamento da indenização por danos morais. No caso em questão, não há nos autos nenhum elemento que comprove haver daí se originado alguma ofensa à dignidade ou moral da parte autora. Não restou comprovado ser devido o pedido de danos morais, uma vez que não foi demonstrada a ocorrência de dor, humilhação ou angústia, ônus que lhe cabia. Ademais, o desconforto gerado pela demora da implantação do benefício previdenciário deve ser compensado pelo pagamento das parcelas que a autora deixou de receber, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 3. A responsabilidade civil, para ser imputada à ré, depende da comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado em bem juridicamente protegido para ensejar a indenização por danos morais. Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento.(AC 0068263-79.2014.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 05/12/2016) Embora se reconheça a situação de vulnerabilidade vivenciada pela autora no período em que permaneceu sem o benefício, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, na ausência de demonstração de conduta estatal ilícita ou abusiva. No que alude aos eventuais constrangimentos morais sofridos pelo acionante, registre-se que para haver direito a uma indenização por danos morais deve haver ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, que são aqueles inerentes à pessoa humana, a exemplo daqueles que se referem à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Deve-se ressaltar que é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. No caso que se cuida, a despeito dos dissabores alegados pela autora, estes de maneira alguma alcançam proporção que atinja a sua esfera íntima, violando seus direitos da personalidade, sobretudo porque, conforme bem delineado na fundamentação supra, não havendo desamparo prolongado ou dano autônomo persistente. À luz dos fundamentos acima expostos, em especial quanto à fixação da incapacidade, determino o restabelecimento do NB 622414485-4, DIB em 26.08.2024, dia imediatamente seguinte à cessação indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para restabelecer em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária NB 622414485-4, com DIB em 26.8.2024 e DCB em 17.01.2025 (dia anterior ao NB 718.858.817-2), bem como condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no interregno, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal GABRIELA MACÊDO FERREIRA