Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. ESPECIALIZAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 535 DO STF. REFORMA DO JULGADO. 1. Apelação e remessa necessária interpostas pela Universidade Federal de Goiás contra sentença que afastou a cobrança de mensalidades em curso de especialização em Direito Processual Penal. O acórdão desta Corte manteve a sentença. Embargos de declaração opostos pela UFG foram rejeitados. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência determinou a devolução dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, à luz do Tema 535 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.854/GO (Tema 535), fixou a tese de que a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de especialização. 3. A controvérsia dos autos se enquadra integralmente no precedente vinculante, por se referir à cobrança de valores em curso de pós-graduação lato sensu ofertado por universidade pública federal. 4. O art. 206, IV, da Constituição Federal assegura a gratuidade do ensino público nos termos definidos pela jurisprudência constitucional, não abrangendo cursos de especialização na forma delimitada pelo precedente do STF. 5. Em juízo de retratação, impõe-se a adequação do julgado à tese firmada em repercussão geral, com reforma da conclusão anteriormente adotada por esta Corte. 6. Não há que se falar em fato consumado na hipótese, uma vez que a demanda não trata sobre a concessão do título de especialista após a conclusão do curso, mas tão somente da gratuidade de ensino no curso de especialização em Direito Processual Penal da Universidade Federal de Goiás. 7. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Sem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009).