Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1008997-38.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER NASCIMENTO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10259/01. II. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento de parcelas vencidas, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social. Inicialmente reputo desnecessária a intimação do perito para esclarecimentos. O laudo mostra-se suficientemente fundamentado, coerente e apto a responder aos quesitos formulados, inexistindo qualquer elemento que evidencie deficiência técnica ou insuficiência capaz de justificar a renovação da prova pericial. No curso da demanda, verifica-se que o benefício pretendido foi reativado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Veja-se que o benefício foi concediro com data anterior à DII atestada pelo perito judicial (07/10/2025) e se mantém ativo até a presente data. Dessa forma, a pretensão deduzida na presente ação foi integralmente satisfeita na esfera administrativa, configurando a perda superveniente do interesse processual. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a ausência de interesse de agir implica a extinção do processo sem resolução do mérito. A concessão administrativa do benefício previdenciário no curso da ação implica perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, ressalvada a possibilidade de discussão de parcelas pretéritas. No caso dos autos, inexistindo controvérsia remanescente a ser apreciada, impõe-se a extinção do processo. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Castanhal, data e assinatura no rodapé. (assinado digitalmente) LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal
