Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801615-12.2025.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito-cobrança movida por Francisco Teixeira da Costa em face do Banco Bradesco S.A. Narrou a parte autora que verificou descontos em seus proventos a suposta tarifa que jamais contratou. Alegou que os descontos ocorreram de forma contínua. Diante desse cenário, requereu o cancelamento do débito, a devolução em dobro dos descontos efetuados e indenização por danos morais (ID 82155296). Para provar o alegado, juntou extrato bancário. (ID 82155300) Após realizada as emendas solicitadas, este juízo recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou o prosseguimento do feito (ID 88746960). O banco réu apresentou contestação aduzindo, em síntese, a ausência de falha na prestação de serviços bancários e regular exercício de direito (ID 89784409). Na oportunidade, apresentou extrato bancário do consumidor (ID 89784410). Houve réplica (ID 93106659), oportunidade em que a parte autora colacionou tabela informando os descontos efetuados (ID 93106660). Instados, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e pela desnecessidade de dilação probatória (ID 93703767). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o cerne da controvérsia não demanda a produção de outras provas além das já constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Passo a análise das preliminares suscitadas pelo réu, porquanto preceitos lógicos ao enfrentamento do mérito. DAS PRELIMINARES Da prescrição Acerca da prejudicial de prescrição, anoto que sigo integralmente o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Com efeito, em se tratando de relações de trato sucessivo, como ocorre com os contínuos descontos reputados indevidos pelo apelante, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto efetuado pela instituição financeira. É certo, portanto, que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 27 do CDC somente tem início após o fim dos descontos supostamente abusivos, de modo que a propositura da ação antes do término dos desfalques impede o reconhecimento da prescrição (Processo nº 2016.0001.009990-5. 4ª Câmara Especializada Cível. Des. Rel. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES. Julgado em 07/08/2018 e publicado no Diário nº 8.495, página Nº 53, de 13/08/2018, com a publicação no dia 14/08/2018). Assim, é imperioso salientar que, a parte autora recorreu ao Poder Judiciário no dia 04/09/2025, tendo como último o desconto ocorrido em abril de 2025, dessa forma, não há prescrição, uma vez que as parcelas estão dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Da impugnação a justiça gratuita Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a presunção de insuficiência de recurso é iuris tantum, devendo essa presunção ser afastada por meio de provas em contrário. Desse modo, em reiteradas manifestações, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a declaração de pobreza acostada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa em favor da parte que alega, sendo cabível, destarte, prova em contrária, de tal sorte que, afastado o estado de pobreza, cabe ao magistrado afastar os benefícios do citado texto legal. Em verdade, tal presunção decorre do próprio diploma que prevê de forma expressa a concessão da gratuidade por meio de simples afirmação de que não há possibilidade material de arcar com os custos de um processo judicial, sem prejuízo da própria manutenção ou de seus familiares, consoante redação do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania encaminha-se no sentido de que se considera juridicamente pobre, salvo prova em contrário, aquele que aufere renda inferior a 10 (dez) salários-mínimos. (Nesse sentido, AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2011). Contudo, para afastar tal presunção, é imperioso que o acervo fático-probatório forneça elementos seguros ao julgador que permitam concluir que a parte, indevidamente, litiga sob o abrigo da justiça gratuita. O que não se verifica nos presentes autos. Da tramitação em segredo de justiça Indefiro a preliminar suscitada sobre pedido do segredo de justiça, uma vez que, após detida análise nos autos, tenho que inexistem razões para que a contestação e os documentos que a acompanham tramitem sob o pálio do segredo de justiça, notadamente quando a celeuma ora debate é absolutamente idêntica às outras tantas ajuizadas perante esse Juízo, qual seja, validade/existência do contrato com a instituição financeira. Da falta de interesse de agir Alega a parte requerida que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco. Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial. Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário. Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente. Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo. Desse modo, a preliminar não merece acolhimento. Da ausência de comprovante válido A parte requerida alega que o comprovante de residência da parte demandante nos autos não cumpre as exigências legais e se encontra desatualizado. Nesse viés e forte termos do artigo 319 do CPC, entendo que a preliminar arguida não merece ser acolhida, uma vez que, a parte autora declarou na exordial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. DO MÉRITO Conforme delineado na peça introdutória, trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação que autoriza a cobrança da tarifa bancária “ENC LIM CREDITO”, em que a parte autora argumenta não se recordar da contratação, solicitação ou autorização do contrato. Lado outro, o banco demandado sustenta que a cobrança foi efetuada regularmente ante a correta utilização de crédito disponibilizado. Cinge-se, portanto, a controvérsia a determinar se a cobrança efetuada encontra respaldo na legislação vigente e a utilização de crédito disponível à consumidora que possibilitou a cobrança da tarifa. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos seus arts. 2º e 3º, os quais adotam a teoria finalista para esclarecer as relações entre as partes. Por outro lado, a matéria está suficientemente pacificada, consoante verbete sumular nº 297 do STJ. Em se tratando de fato negativo (no caso, o autor afirma que não firmou contrato com o réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da relação jurídica e não de quem nega. Tecidas essas premissas iniciais, tenho que a razão está com o banco demandado. Das provas colacionadas aos autos, infere-se relevante a observância do extrato bancário apresentado pela parte ré, o qual se observa a cobrança do encargo e as movimentações financeiras realizadas. (ID 89784410) Da análise da movimentação bancária, verifica-se operações com valores acima do saldo disponível, evidenciando a utilização de limite de crédito (cheque especial). Nesse cenário, a utilização voluntária do crédito caracteriza aceitação tácita do serviço bancário. (TJ-PI - APELAÇÃO CÍVEL: 0800433-04.2025.8.18.0103, Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 09/06/2026) Ainda, a incidência de encargos pela utilização de crédito disponível se trata de regular contraprestação pelos serviços bancários prestado pela instituição financeira. Dessa forma, resta evidente que a incidência do encargo não decorre de ato ilícito ou de cobrança arbitrária por parte da instituição financeira, mas sim do exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil). Diante da utilização do crédito disponível, a ativação do mecanismo de cobrança e a consequente tarifa acessória configuram contraprestação legítima pelos serviços de gestão, cujas regras e encargos encontram-se previamente autorizados e respaldados pela regulamentação do Banco Central do Brasil (Resolução nº 3.919/2010). Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra qualquer abusividade, defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC) ou violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC). O comportamento concludente do requerente, que auferiu o proveito econômico do crédito disponibilizado, vincula-o ao cumprimento integral das obrigações acessórias decorrentes da utilização do crédito. Por fim, se não há nulidade na tarifa cobrada, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas, na forma da lei, a cargo do autor. Fixo honorário advocatício em 10% do valor atualizado da causa, atendendo-se ao critério previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo o pagamento das despesas processuais e dos aludidos honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo estatuto processual. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Simplício Mendes – PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes
