Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800435-79.2026.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Crédito Rotativo, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: CLOTILDES DIAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por CLOTILDES DIAS DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe (ID 92398563). Em síntese, a parte autora relata que é aposentada e recebe benefício previdenciário de natureza alimentar em conta mantida perante o banco requerido, local em que nunca manifestou interesse em contratar produtos de crédito rotativo (ID 92398563). Sustenta que a instituição financeira vinculou, de modo unilateral e sem prévia autorização, limite de cheque especial à sua conta bancária, passando a debitar valores sob a rubrica "Encargos Limite de Crédito", verba que diminui diretamente sua renda mensal (ID 92398563). Requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato de cheque especial com cancelamento dos descontos, a repetição em dobro do indébito e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 92398563). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identificação, comprovante de endereço e extratos bancários (IDs 92398568 e 92398571). A petição inicial foi recebida por decisão que deferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora (ID 95999812). Antes mesmo da citação formal, a instituição financeira ré compareceu espontaneamente por meio de petição de habilitação e juntada de atos constitutivos (IDs 94455795 e 94455796). Em seguida, apresentou contestação acompanhada de documentos (IDs 94939148, 94939149, 94939150 e 94939151). Em sua defesa, impugnou a gratuidade da justiça e arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por generalidade dos pedidos (ID 94939149). Em sede prejudicial, levantou a tese de prescrição trienal (ID 94939149). No mérito, sustentou a licitude dos encargos cobrados sobre o uso do limite de crédito, argumentando que a autora anuiu tacitamente com as operações de crédito e que inexiste dever de indenizar por danos morais ou devolução dobrada (ID 94939149). Trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 251.679.012 e extratos de movimentação (IDs 94939150 e 94939151). A parte autora apresentou réplica, ocasião em que refutou as preliminares e apontou que a contestação se revelou padronizada, defendendo rubrica impertinente ("Mora Cred Pessoal") referente a litígios de outro Estado (ID 97792922). Afirmou que a cédula juntada cuida de empréstimo consignado já quitado em 2019, desprovido de assinatura a rogo e testemunhas instrumentárias, insistindo na incidência das Súmulas nº 30 e 35 do Tribunal de Justiça do Piauí e requerendo o julgamento antecipado (ID 97792922). Instada a se manifestar acerca da dilação probatória, a instituição financeira ré protocolou manifestação informando expressamente que não possui outras provas a produzir, postulando o julgamento antecipado da lide (ID 97671104). Vieram os autos conclusos para sentença (IDs 97818742 e 97819095). É o relatório, no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na conformidade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e de direito está demonstrada pela prova documental encartada aos autos, mostrando-se dispensável qualquer instrução em audiência ou prova pericial. Com efeito, as partes tiveram a oportunidade de especificar os meios probatórios que pretendiam produzir, tendo o banco réu afirmado textualmente não ter mais provas a apresentar (ID 97671104), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 97792922). Destarte, incide o dever de entregar a tutela jurisdicional de forma célere e efetiva, em observância aos postulados da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas. 2.2. Das Preliminares e Prejudiciais A instituição financeira ré deduziu impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, sustentando ausência de hipossuficiência da requerente (ID 94939149). Não prospera o inconformismo. A autora é pessoa idosa, analfabeta funcional, aposentada rural com benefício previdenciário no patamar de um salário-mínimo, tendo inclusive comparecido pessoalmente à Secretaria da Vara Única para comprovar sua condição e validar os dados cadastrais (ID 94586133). A presunção relativa conferida pela declaração firmada não foi desconstituída pelo banco, que não produziu nenhuma prova apta a evidenciar padrão de vida incompatível com a miserabilidade declarada, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho a assistência judiciária gratuita deferida (ID 95999812). No tocante à preliminar de inépcia da petição inicial, o réu alegou a existência de pedidos genéricos e indeterminados (ID 94939149). A prefacial deve ser prontamente rechaçada, porquanto a peça vestibular expôs de forma clara e objetiva a causa de pedir, apontando especificamente os lançamentos não autorizados de "Encargos Limite de Crédito" em conta previdenciária e formulando pedidos certos e determinados (ID 92398563). A aptidão da exordial é evidente, tanto que permitiu ao banco deduzir ampla peça contestatória, respeitando-se plenamente o contraditório e a ampla defesa. No que concerne à prejudicial de mérito relativa à prescrição, a casa bancária pretende a incidência do prazo trienal estatuído no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (ID 94939149). Todavia, incide sobre o caso a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, dado que o pleito reparatório e repetitório decorre de falha e fato do serviço bancário continuado, consubstanciado na retenção sucessiva e indevida de quantias sobre conta de aposentadoria. Em obrigações de trato sucessivo e descontos mensais renovados no tempo, o prazo prescricional de cinco anos renova-se a cada desconto individualmente considerado. Considerando que a petição inicial foi distribuída em 13 de março de 2026 (ID 92398563), opera-se a prescrição das parcelas e encargos descontados anteriormente a 13 de março de 2021, remanescendo hígida a pretensão deduzida a partir de tal marco temporal. 2.3. Da Inexistência de Contratação do Limite de Crédito e da Repetição do Indébito A relação havida entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma plenamente aplicável às instituições bancárias, nos termos consolidados pelo enunciado sumular aplicável às relações bancárias. A demandante é consumidora e hipossuficiente fática e técnica, cabendo à casa bancária requerida o encargo de trazer aos autos a comprovação cabal da higidez do contrato e da autorização expressa para a ativação do serviço de cheque especial, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A causa de pedir cinge-se à cobrança unilateral e reiterada de quantias sob a rubrica "Encargos Limite de Crédito" (juros e encargos sobre crédito rotativo/cheque especial) na conta de titularidade da autora (ID 92398563). Em contrapartida, na contestação de ID 94939149, o réu ofertou peça eminentemente padronizada, citando litígios estranhos ao foro local e concentrando sua argumentação na defesa de "Mora Cred Pessoal" e de financiamentos pretéritos. Para respaldar os débitos, o banco apresentou unicamente a Cédula de Crédito Bancário nº 251.679.012 (ID 94939150). Ocorre que o referido instrumento cuida de mútuo feneratício consignado autônomo, emitido em 26/02/2014 e com última prestação vencida em 29/01/2019 (ID 94939150), o qual já se encontrava inteiramente liquidado antes do quinquênio discutido nos autos. Esse título não contém nenhuma cláusula de adesão ou abertura de limite rotativo de cheque especial para a conta corrente mantida pela consumidora. Outrossim, verifica-se que a autora é pessoa idosa que não sabe assinar, constando da cédula juntada apenas sua impressão datiloscópica (ID 94939150), desprovida da assinatura a rogo e da subscrição de duas testemunhas instrumentárias, em manifesto confronto com a forma prescrita no artigo 595 do Código Civil. A invalidade dessa modalidade de ajuste bancário já foi assentada pela Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 30 DO TJPI. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DE TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE TESTEMUNHA E SIGNATÁRIO A ROGO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPPRESSIO E DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INVIABILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA FORMALIDADE LEGAL. DISTINÇÃO ENTRE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA E O PRECEDENTE DO REsp 1.633.254/MG. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ SUBJETIVA. EAREsp 676.608/RS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL - No 0801539-77.2024.8.18.0089 - Relator(a): MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 22/06/2026) Ademais, no que tange especificamente ao serviço de cheque especial e à imposição de tarifas correlatas, a disponibilização de crédito rotativo não solicitado e a cobrança automática de encargos configuram prática expressamente vedada pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de tarifas ou encargos em benefício previdenciário exige pactuação formal, voluntária e informada, inexistente nestes autos, incidindo os preceitos firmados na Súmula nº 35 do Tribunal de Justiça do Piauí, conforme reiterado pela Quarta Câmara Especializada Cível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA “CESTA BRADESCO EXPRESSO 1”. PESSOA ANALFABETA. TERMO DE ADESÃO SEM ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULAS Nº 30 E 35 DO TJPI. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, “A”, DO CPC. SÚMULA Nº 35 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Luzia Pereira da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito proposta em face do Banco Bradesco S.A., envolvendo descontos mensais em benefício previdenciário sob a rubrica “Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso 1”, sem contratação válida do pacote de serviços. II. Questão em discussão Discute-se a validade da cobrança de tarifa bancária em conta de titularidade de pessoa analfabeta, à luz da inexistência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas no termo de adesão, bem como a consequente configuração de ato ilícito, o dever de restituição em dobro dos valores descontados e a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir A cobrança de tarifas bancárias exige contratação válida e autorização expressa do consumidor, nos termos do art. 54, §4º, do CDC e da Súmula nº 35 do TJPI. O contrato firmado por pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo e sem a subscrição por duas testemunhas, é nulo, conforme art. 595 do Código Civil e Súmula nº 30 do TJPI. Configurada a cobrança indevida, ausente engano justificável, impõe-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, o caráter pedagógico e compensatório da medida e os parâmetros jurisprudenciais do TJPI. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com: a) cancelamento definitivo dos descontos da tarifa bancária; b) condenação do banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00; e d) inversão do ônus sucumbencial. Tese jurídica: É nula a cobrança de tarifa bancária fundada em contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por dano moral, que se configura in re ipsa quando há desconto indevido em verba de natureza alimentar. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800593-04.2023.8.18.0037 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/02/2026) Desse modo, impõe-se declarar a inexistência do contrato de limite de crédito rotativo (cheque especial) e a nulidade das cobranças a ele vinculadas, determinando-se a cessação definitiva de qualquer débito sob a rubrica "Encargos Limite de Crédito" ou assemelhada. Reconhecida a ilicitude dos descontos, cumpre definir o regime de repetição do indébito. A restituição deve se operar na forma dobrada, na linha do artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990. Consoante a modulação de efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na fixação de tese sobre a devolução em dobro do indébito ao consumidor, a repetição qualificada é cabível para pagamentos realizados após 30 de março de 2021, dispensando a comprovação de má-fé e bastando que a conduta do fornecedor afronte a boa-fé objetiva, hipótese plenamente configurada no caso concreto pela imposição de limite financeiro não contratado. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento em dobro de todos os montantes debitados sob a rubrica "Encargos Limite de Crédito" a partir de 30 de março de 2021, devendo os valores apurados serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada retenção indevida, com juros legais pela taxa SELIC deduzida a variação do IPCA a partir da citação válida, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. 2.4. Do Pleito de Indenização por Danos Morais A autora formulou pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (ID 92398563). Não obstante o reconhecimento da ilicitude dos débitos, o pleito compensatório extrapatrimonial não comporta acolhimento. A jurisprudência dominante orienta que a cobrança indevida de encargos bancários de pequena monta não enseja dano moral presumido (in re ipsa), revelando mero dissabor decorrente de inexecução contratual, exceto se configurada repercussão gravosa externa. A fixação de reparação moral decorrente de tarifas ou encargos de conta bancária exige a comprovação específica de dano qualificado, a exemplo de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, severo comprometimento da subsistência material, reincidência abusiva comprovada ou aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, com demonstração de desgaste temporal desmedido em tentativas extrajudiciais frustradas. No caso concreto, o acervo probatório demonstra que os encargos foram debitados em valores reduzidos, flutuando em patamares módicos que não inviabilizaram a subsistência da requerente (ID 92398571). Não houve comprovação de inscrição nos cadastros de inadimplentes, protesto ou protesto em cartório, tampouco restou demonstrada peregrinação administrativa desgastante que autorizasse a reparação por desvio produtivo. A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Piauí perfilha exatamente essa orientação: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que, embora tenha reconhecido a falha na prestação do serviço (descontos indevidos de "ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO") e determinado a repetição do indébito em dobro, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais devido aos valores ínfimos descontados. A consumidora busca a reforma da decisão apenas para condenar a instituição financeira ao pagamento de reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos de pequena monta em conta bancária, sem maiores repercussões, geram dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, não afasta a necessidade de comprovação do dano para a configuração do dever de indenizar extrapatrimonialmente. A jurisprudência consolidada afasta a presunção de dano moral (in re ipsa) nos casos de simples cobrança indevida que não enseja inscrição em cadastros de inadimplentes ou não compromete severamente a subsistência do consumidor. Restando comprovado nos autos que os descontos foram de valores ínfimos, o fato caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para atingir os direitos da personalidade, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante o art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido de valores ínfimos em conta bancária, sem a demonstração de reflexos mais gravosos como a negativação do nome do consumidor ou o comprometimento de sua subsistência, não configura dano moral indenizável, consistindo em mero dissabor cotidiano." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801939-62.2025.8.18.0152 - Relator(a): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 11/06/2026) Destarte, a recomposição patrimonial operada pela devolução dobrada do indébito com os consectários legais é bastante e suficiente para sanar o prejuízo patrimonial suportado, resultando na improcedência do pedido de compensação por dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil: a) acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas aos lançamentos e cobranças operados anteriormente a 13 de março de 2021; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: b.1) declarar a inexistência de qualquer relação contratual referente ao limite de crédito rotativo / cheque especial vinculado à conta bancária da autora, determinando a cessação definitiva de descontos sob a rubrica "Encargos Limite de Crédito" e congêneres; b.2) condenar o BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora, na forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados a título de "Encargos Limite de Crédito" a partir de 30 de março de 2021 até o efetivo cancelamento, respeitado o marco prescricional quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA desde cada débito indevido e acrescidos de juros de mora legais equivalentes à taxa SELIC deduzido o IPCA a contar da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil; c) julgo improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o banco requerido ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados estritamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do banco réu, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, correspondente ao valor atualizado do dano moral rejeitado (artigo 85, § 2º, do CPC). Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à requerente, por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade da justiça outrora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e liquidados os valores por simples cálculo aritmético, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito. Nada mais sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. CARACOL - PI, data do sistema. UISMEIRE FERREIRA COELHO Juiz(a) de Direito Substituta Legal do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
