Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONFIGURADO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa. 3. Constatada a omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de aposentadoria por idade híbrida formulado na petição inicial, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integração do julgado, com a atribuição de efeitos infringentes. 4. Preenchidos os requisitos de idade e carência mediante o cômputo conjunto de lapsos urbanos e labor rural, viável a concessão do benefício híbrido, com fulcro no Tema 1007 do STJ e mediante a reafirmação da DER autorizada pelo Tema 995 do STJ. 5. Embora o acórdão embargado tenha consignado que a contagem conjunta de períodos rurais e urbanos é admitida para fins de aposentadoria por idade híbrida, deixou de apreciar especificamente o pedido formulado pela parte autora e suas consequências jurídicas para o deslinde da controvérsia. 6. O saneamento da omissão possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, autorizando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.