Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. DESCUMPRIMENTO. ART. 321 DO CPC. NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CIJEPI. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. SÚMULA 33/TJPI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão do descumprimento de determinação de apresentação de documentos complementares, especialmente extratos bancários relativos ao período da contratação impugnada. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legitimidade da exigência de documentação complementar diante de indícios de demanda predatória e a possibilidade de indeferimento da inicial em razão do descumprimento da determinação judicial. III. Razões de decidir 3. Diante de fundada suspeita de litigância predatória, o magistrado pode determinar diligências destinadas a aferir a regularidade da demanda, no exercício dos poderes previstos nos arts. 139 e 321 do CPC, em consonância com a Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e a Recomendação CNJ nº 159/2024. 4. A parte autora foi previamente intimada para apresentar a documentação, com expressa advertência acerca da consequência do descumprimento, inexistindo violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa. A providência encontra respaldo na Súmula 33 do TJPI. 5. O descumprimento da determinação de emenda justifica, nas circunstâncias examinadas, a manutenção da sentença extintiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: “Havendo fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência fundamentada de documentos complementares, nos termos do art. 321 do CPC, sendo cabível o indeferimento da petição inicial quando a parte, previamente intimada e advertida, deixa de cumprir a determinação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 321 e 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 33; Recomendação CNJ nº 159/2024; Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI. .