Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048128-91.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA CONCEICAO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX MONTEIRO PEREIRA - BA62520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual se busca a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência (NB 042.218.155-23), formulado em 20/06/2021. A prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal não encontra suporte fático para aplicação no caso concreto. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 01/08/2022, a prescrição atingiria apenas as parcelas vencidas anteriormente a 01/08/2017, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Visto que a pretensão condenatória de pagamento dos atrasados retroage à data do requerimento administrativo (DER) em 20/06/2021, verifica-se que todas as prestações pleiteadas estão compreendidas dentro do quinquênio legal. Desta forma, REJEITO a prejudicial de prescrição, uma vez que o marco inicial do benefício é posterior ao limite temporal fixado pela norma prescricional. Avanço. A parte autora sustenta que, na data do requerimento administrativo, já possuía a idade mínima necessária e o tempo de contribuição exigido na condição de pessoa com deficiência, destacando que as enfermidades que a acometem remontam ao ano de 1993, época em que iniciou o gozo de sucessivos benefícios por incapacidade. Argumenta, ainda, que o período de afastamento deve ser computado para fins de carência e tempo de contribuição, uma vez que houve a devida intercalação com recolhimento efetuado após a cessação da aposentadoria por invalidez. No caso dos autos, o cerne da controvérsia reside na verificação da condição de pessoa com deficiência da parte autora e na validade do cômputo dos períodos de benefício por incapacidade como carência para fins da aposentadoria prevista na Lei Complementar nº 142/2013. A Lei Complementar nº 142/2013 regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal no que concerne à aposentadoria da pessoa com deficiência amparada pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição o art. 3º da norma assim disciplina: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A perícia médica judicial, realizada sob o crivo do contraditório e detalhada em laudo complementar, foi conclusiva ao atestar que a autora é portadora de patologias degenerativas na coluna cervical e lombar, além de lesões nos ombros (CIDs M50.1, M51.1, M75, M65 e M16), fixando a deficiência em GRAU LEVE. No caso, a instrução processual aponta para o fato de que a autora ostenta condição de deficiente desde de 22/06/1993, data em que a perícia judicial fixou o início do impedimento de longo prazo. A expert utilizou criteriosamente o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), atribuindo à segurada a pontuação de 4.560 pontos, o que ratifica a existência de barreiras sociais e funcionais que a colocam em desigualdade de condições com os demais segurados. A impugnação apresentada pelo INSS contra o laudo pericial não tem como prevalecer. A autarquia sustenta que a avaliação médica não teria observado os critérios da Portaria Interministerial nº 01/2014 e que haveria dúvidas sobre o grau da deficiência ao longo do tempo. Todavia, reforço que a perita judicial aplicou rigorosamente o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), analisando os sete domínios de autonomia e participação social. A pontuação final de 4.560 pontos é resultado de uma análise técnica pormenorizada das barreiras enfrentadas pela segurada, cumprindo integralmente o requisito da avaliação biopsicossocial exigido pela Lei Complementar nº 142/2013. O laudo pericial é conclusivo, coerente e fundamentado em exames clínicos e no histórico previdenciário da autora, que permaneceu afastada por incapacidade acidentária por 27 anos. A insurgência da autarquia reflete mera discordância com o resultado técnico, sem apresentar contraprova capaz de elidir a presunção de imparcialidade e competência do perito nomeado pelo juízo. A fixação da Data de Início da Deficiência (DID) em 22/06/1993 mostra-se escorreita, pois coincide com o início do quadro degenerativo incapacitante que perdurou por décadas. Concluo que o quadro clínico, iniciado com o auxílio-doença acidentário em 1993 e mantido até a cessação da aposentadoria por invalidez em 2020, preenche o requisito médico-legal de deficiência por tempo superior aos 15 anos exigidos pela norma de regência. Concluo que o quadro clínico, iniciado com o auxílio-doença acidentário em 1993 e mantido até a cessação da aposentadoria por invalidez em 2020, preenche o requisito médico-legal de deficiência por tempo superior aos 15 anos exigidos pela norma de regência. Quanto à validade da intercalação para fins de carência, ponto de forte resistência da autarquia ré, entendo que a tese defensiva igualmente não merece prosperar à luz da jurisprudência consolidada e do regramento legal pertinente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.125, firmou o entendimento de que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos de contribuição e a legislação não estabelece uma densidade contributiva mínima nem exige um número específico de recolhimentos para que a intercalação seja válida; basta, tecnicamente, que o período de inatividade esteja ladeado por competências contributivas. Não há como subsistir as alegações voltadas ao reconhecimento de desproporcionalidade. A contribuição efetuada pela autora na competência 05/2021, como segurada facultativa, é instrumento jurídico legítimo para viabilizar o cômputo dos anos anteriores (1993 a 2020) como tempo de contribuição e carência. O posicionamento contrário, que busca exigir um retorno prolongado à atividade, carece de amparo legal e afronta o princípio da proteção social. Portanto, os períodos em gozo de NB 539.434.345 e NB 1.133.426.430 devem ser integralmente computados. Feitas estas considerações, observo que a autora cumpre o requisito de carência, como também alcança tempo suficiente de contribuição exercido na estrita condição de pessoa com deficiência. Vejamos demonstrativo: APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Data de Nascimento 10/02/1964 Sexo Feminino DER 20/06/2021 CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA) Para a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, os 15 anos de tempo de contribuição exigidos pelo art. 3º, inc. IV da Lei Complementar 142/2013 devem ser cumpridos na condição de pessoa com deficiência (art. 70-C, §1º, do Decreto 3.048/99). No mesmo sentido é a jurisprudência da TNU (PEDILEF 5005333-59.2021.4.04.7113, j. em 18/05/2023). Por sua vez, a carência pode ser cumprida com períodos com ou sem deficiência (art. 311, §1º, da IN 128/2022). Nº Nome do período Início Fim Deficiência Tempo Carência 1 WALTER FREITAS MEDEIROS JUNIOR 08/11/1989 08/01/1990 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) 3 2 PAES MENDONCA (AVRC-DEF) 18/01/1990 04/10/1990 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) 9 3 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO 2 - CESSADO TRABALHO (NB 539434345) 22/06/1993 22/09/1999 Leve 6 anos, 3 meses e 1 dia 76 4 92 - APOSENT. INVALIDEZ ACIDENTE 2 - CESSADO TRABALHO (NB 1133426430) 23/09/1999 13/11/2019 Leve 20 anos, 1 mês e 21 dias 242 5 92 - APOSENT. INVALIDEZ ACIDENTE 2 - CESSADO TRABALHO (NB 1133426430) 14/11/2019 31/05/2020 Leve 0 anos, 6 meses e 4 dias Ajustada concomitância 6 6 RECOLHIMENTO (PREC-FACULTCONC) 01/05/2021 31/05/2021 Leve 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição (na condição de deficiente) Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 0 anos, 0 meses e 0 dias 12 55 anos, 9 meses e 3 dias Até a DER (20/06/2021) 26 anos, 11 meses e 26 dias 337 57 anos, 4 meses e 10 dias Em 20/06/2021 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria por idade da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque cumpre a idade mínima de 55 anos (tem 57 anos), o tempo mínimo de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (Decreto 3.048/99, art. 70-C, §1º) (tem 26 anos, 11 meses e 26 dias) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91 (tem 337 carências). Veja-se que a desde 10/02/2019 a autora já havia completado 55 anos de idade, preenchendo o requisito etário para o sexo feminino. Reunidos, portanto, todos os requisitos à jubilação na data do requerimento administrativo. O cálculo do benefício deverá observar a sistemática do art. 26 da EC 103/2019 e do art. 8º, II, da LC 142/2013, garantindo-se a não incidência do fator previdenciário caso resulte em renda mensal menos vantajosa à segurada, conforme assegura o art. 9º, inciso I, do mesmo diploma complementar. A procedência do pedido é medida que se impõe diante da robustez das provas produzidas e da conformidade com os precedentes dos tribunais superiores. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição para declarar prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência (NB 042.218.155-23), com data de início (DIB) na DER em 20/06/2021. Sobre os atrasados, devem incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário ora reconhecido e a robustez da prova produzida impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A probabilidade do direito está evidenciada pelo julgamento favorável fundamentado em dados concretos do CNIS e da perícia judicial. O perigo de dano reside na necessidade de sustento da parte autora. Assim, DETERMINO ao INSS que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. DIP: primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. Transitado em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, a(s) requisição(ões) será(ão) migrada(s) para o Eg. TRF1. Neste caso, o(s) credor(es) deve(m) promover o saque após o transcurso de 60 (sessenta) dias da data da migração. A RPV pode ser consultada na página da internet do TRF1ª Região, Link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm. Efetuado o(s) o(s) depósito(s), anexado o Ofício do TRF, intime-se a parte autora. Após o saque, remetam-se os autos ao arquivo. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, (data da assinatura eletrônica). Juiz/a Federal
