Ementa
Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da ação, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1041924-69.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Concessão] AUTOR: SUZIELEN ALVES TRINDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 07/01/2020. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A pretensão não está alcançada pela prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada em 26/11/2024. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/1991. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou inconstitucional a exigência de carência para a concessão do benefício às seguradas contribuintes individuais. Permanece necessária, contudo, a comprovação da qualidade de segurada na data do fato gerador. No caso, o nascimento da criança está comprovado pela certidão juntada aos autos. A autora, porém, não possuía qualidade de segurada do RGPS na data do parto. Os dados do CNIS demonstram que, após anterior perda da qualidade de segurada, todas as contribuições relativas às competências de 2019 e janeiro de 2020 foram recolhidas somente depois do parto. A primeira contribuição tempestivamente paga corresponde à competência de fevereiro de 2020, portanto posterior ao fato gerador. Os recolhimentos efetuados em atraso após a perda da qualidade de segurada não produzem filiação retroativa para alcançar evento ocorrido anteriormente ao pagamento. A inscrição ativa como microempreendedora individual, por si só, também não comprova o efetivo exercício de atividade remunerada nem supre a ausência de contribuição tempestiva anterior ao parto. Assim, embora inexigível carência, não ficou demonstrada a qualidade de segurada do RGPS em 07/01/2020. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da ação, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal
