Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora desde a DIB (06/12/2024), com DIP no primeiro dia do mês desta sentença e renda mensal de 01 (um) salário mínimo, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027396-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEN DA SANTA CRUZ DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA SANTOS BATISTA - BA50456, MARCONI CARLOS RIBEIRO - BA47864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Decido. A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, inc. VII); b) idade mínima: 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural/pesqueira, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (art. 39, inc. I; art. 48, §2º e art. 143). Nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). Na hipótese dos autos, a parte autora nasceu em 23/03/1969, portanto cumpriu o requisito etário em 23/03/2024, tendo o benefício previdenciário sido requerido em 06/12/2024, sendo necessária a comprovação do exercício do labor rural por um período de 180 meses, conforme art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Os documentos colacionados aos autos constituem início razoável de prova material suficiente à comprovação do exercício da atividade de segurado especial no período de carência exigido por lei para concessão do benefício previdenciário vindicado, especialmente os documentos que qualificam a autora como lavradora, bem como demais documentos rurais apresentados no curso da instrução processual que comprovam a atividade exercida e o endereço rural. Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que exerce atividade rural desde os 17 anos de idade. Informou que desenvolve suas atividades agrícolas em propriedade pertencente ao Sr. Raimundo, o qual lhe cedeu uma área correspondente a uma tarefa e meia, onde reside e realiza o cultivo de quiabo, pimenta, mandioca, limão, laranja e banana. Relatou, ainda, que comercializa parte da produção em feiras livres e às margens da estrada, complementando a renda familiar. Esclareceu, por fim, que jamais exerceu qualquer outra atividade profissional, dedicando-se exclusivamente ao labor rural. As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram integralmente as declarações da autora, confirmando o exercício contínuo de atividade rural. O Sr. Raimundo, proprietário da área, afirmou que cedeu à autora uma extensão de uma tarefa e meia de terra para que ela pudesse residir e desenvolver suas atividades agrícolas Importa destacar que a jurisprudência consolidada admite a utilização de documentos em nome de integrantes do grupo familiar como início de prova material, especialmente quando demonstrado o labor em regime de economia familiar. Nesse sentido, a Súmula 73 do TRF da 4ª Região estabelece que são admissíveis documentos de terceiros pertencentes ao grupo parental para comprovação da atividade rural. Também não constitui óbice ao reconhecimento da condição de segurada especial a circunstância de eventual integrante do núcleo familiar exercer atividade urbana, porquanto tal fato, isoladamente considerado, não descaracteriza o regime de economia familiar, conforme entendimento consolidado na Súmula 41 da Turma Nacional de Uniformização. Ademais, analisada a prova oral, constato que restou robusta e consistente, corroborando o início de prova material colacionada aos autos. Com efeito, a parte autora, bem como suas testemunhas, foram convincentes quanto ao efetivo exercício de atividade rural pela requerente. Além disso, o CNIS já registra período de 07/07/2011 a 21/01/2025 com Acerto Período de Segurado Especial Deferido. Portanto, comprovada a atividade campesina pelo número de meses correspondente à carência do benefício mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar, corroborada com prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º, e Súmula 34 - TNU), faz jus a parte autora ao benefício previdenciário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora desde a DIB (06/12/2024), com DIP no primeiro dia do mês desta sentença e renda mensal de 01 (um) salário mínimo, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
