Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-acidente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação a eventuais parcelas não pagas administrativamente no ano de 2016, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das referidas prestações, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009519-89.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS CARLOS ANUNCIACAO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUIS CARLOS ANUNCIACAO REIS NAYARA ALMEIDA GARCIA - (OAB: MS22126) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2272737600 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009519-89.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS CARLOS ANUNCIACAO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUIS CARLOS ANUNCIACAO REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Alega o autor que, em 23/04/2016, sofreu acidente de trânsito que resultou em traumatismo abdominal e necessidade de nefrectomia à esquerda (retirada do rim). Sustenta que, em decorrência da perda do órgão, sua capacidade para o labor habitual (trabalhador da pecuária) restou reduzida de forma definitiva, exigindo maior esforço para a execução de tarefas braçais pesadas. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, fundamentando-se na conclusão do laudo pericial judicial que atestou a capacidade plena do segurado. Realizada a perícia médica judicial, o laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, reconhecendo apenas um período de incapacidade temporária total pretérita, já encerrado. Decido. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, a controvérsia reside na existência de sequela redutora da capacidade laborativa após o acidente sofrido em 2016. Compulsando o laudo pericial judicial realizado em 04/02/2026, observa-se que, embora tenha sido utilizado um formulário destinado a benefícios assistenciais (BPC/LOAS), o exame clínico realizado foi suficiente para a análise da condição física do autor. A perita judicial foi enfática ao afirmar que o autor se encontra atualmente em bom estado geral, com deambulação livre, estabilidade postural e força e função muscular preservadas em todos os membros. A conclusão pericial destaca que não há incapacidade laborativa atual e que o autor é considerado totalmente capaz para o exercício de suas atividades. Ressaltou-se ainda a ausência de registros de disfunção renal global ou de complicações pós-cirúrgicas que pudessem comprometer o desempenho laboral. Portanto, a despeito da retirada anatômica do rim (nefrectomia), a prova técnica indica que houve compensação fisiológica plena, não remanescendo redução da capacidade de trabalho. Quanto ao período de incapacidade pretérita fixado pela perícia (entre 23/04/2016 e 23/08/2016), verifica-se, pelo Dossiê Previdenciário e Extrato do CNIS, que o autor já recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 614.286.795-0) no intervalo de 06/05/2016 a 02/08/2016. No que tange aos dias remanescentes do período de incapacidade reconhecido pela perícia (de 03/08/2016 a 23/08/2016), observa-se que a presente ação foi protocolada apenas em 06/08/2025. Nesse passo, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (ou seja, anteriores a 06/08/2020), de modo que eventuais diferenças devidas em 2016 estão fulminadas pelo decurso do prazo prescricional. Assim, não demonstrada a redução da capacidade laboral habitual por sequela consolidada e estando as parcelas pretéritas prescritas, a improcedência é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-acidente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação a eventuais parcelas não pagas administrativamente no ano de 2016, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das referidas prestações, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ALAGOINHAS, 4 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA
