TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1032739-61.2026.4.01.4000

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032739-61.2026.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO RODRIGUES DA SILVA - PI13230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA CELIA COSTA OTAVIO RODRIGUES DA SILVA - (OAB: PI13230) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2274034004 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1032739-61.2026.4.01.4000 [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA CELIA COSTA Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO RODRIGUES DA SILVA - PI13230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C A presente demanda é uma repetição em relação ao feito constante na informação prestada pela Secretaria da Vara, o qual foi julgado com sentença de mérito da qual não cabe recurso. Incide, portanto, causa de extinção pelo instituto da coisa julgada. Nem se diga que a existência de novo requerimento administrativo afasta tal conclusão. Com efeito, a coisa julgada é uma qualidade que adere ao quadro fático e jurídico delineado pelo juízo anterior. O protocolo de novo pedido administrativo idêntico não tem força para modificar o pronunciamento judicial firmado. Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da COISA JULGADA, em conformidade com o art. 485, V, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 4 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI