Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio e-mail: - Fone: ( ) Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0801263-04.2024.8.18.0103 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] REQUERENTE: K. D. S. F. SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária autuado sob o rito de Alvará Judicial, proposto por K. D. S. F., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, MONALISA DA SILVA RODRIGUES, visando à autorização judicial para levantamento de eventuais valores deixados por seu falecido genitor, CLEDISON FERREIRA DA SILVA, relativos a saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), PIS/PASEP, saldo em contas bancárias e eventuais resíduos decorrentes de benefícios sociais, notadamente do Programa Bolsa Família. No despacho proferido no ID 67974906, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e ordenada a expedição de ofícios às instituições bancárias, bem como a posterior oitiva do Ministério Público. Juntou-se a certidão de cumprimento e os ofícios encaminhados (ID’s 72680611, 72681679, 72681688 e 72681692). Em resposta, o Banco Bradesco S.A. informou a existência de conta vinculada ao CPF do titular com saldo diminuto de R$ 9,56 (nove reais e cinquenta e seis centavos), consoante documento de ID 72682451 (reiterado no ID 78066971). Por sua vez, coligiu-se manifestação operacional do Banco do Brasil S.A. no ID 78066984. Em razão da menoridade do requerente, determinou-se a intimação do Ministério Público Estadual para manifestação meritória, nos termos dos despachos de ID 81411329 e ID 101247893, após as devidas providências cartorárias de comunicação (ID’s 84602321, 84602324, 90654451 e 90654452). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Piauí, emitiu parecer conclusivo no ID 103367248, opinando pela procedência do pedido de expedição de alvará judicial, ressalvando a necessidade de confirmação documental dos valores pelas entidades financeiras e a imposição legal de depósito da cota atribuída ao menor em conta de caderneta de poupança vinculada ao juízo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.858/1980. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – Fundamentação. O feito comporta julgamento imediato do mérito, inexistindo preliminares pendentes de análise, questões processuais prejudiciais ou necessidade de produção de outras provas além da farta documentação carreada aos autos, nos termos dos artigos 355, inciso I, e 725, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil. A matéria submetida a exame cinge-se à pretensão de levantamento de valores residuais deixados pelo falecido Cledison Ferreira da Silva, especificamente saldos de contas de FGTS, cotas de PIS/PASEP, pequenos saldos em contas bancárias e eventuais benefícios sociais, formulada por seu herdeiro e dependente previdenciário K. D. S. F., menor impúbere devidamente representado por sua genitora. O procedimento sob foco é expressamente regido pela Lei Federal nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, e pelo artigo 666 do Código de Processo Civil, os quais consagram um microssistema simplificado voltado à desburocratização do acesso a verbas de pequena monta e de natureza alimentar não percebidas em vida pelo titular, dispensando a abertura formal de processo de inventário ou de arrolamento. Dispõe o artigo 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Na mesma toada, o artigo 2º do diploma normativo estende a autorização para a liberação de saldos bancários e de contas de poupança, inexistindo outros bens sujeitos a inventário, premissa integralmente corroborada pela certidão negativa de bens imóveis juntada no ID 67711542. No tocante à legitimidade e titularidade do direito, exsurge dos elementos documentais que: (i) O passamento do titular restou devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada no ID 67711536; (ii) O liame de parentesco de primeiro grau e a qualidade de sucessor civil restaram inequivocamente demonstrados mediante a certidão de nascimento e documento de identidade coligidos no ID 67711530; (iii) A condição de dependente habilitado perante o órgão previdenciário encontra-se comprovada de plano pela declaração do Instituto Nacional do Seguro Social constante do ID 67711539, atestando que o menor K. D. S. F. é beneficiário ativo da pensão por morte sob o nº 206.175.173-8; (iv) A inexistência de outros bens a inventariar autoriza a liberação concomitante de pequenos saldos bancários e eventuais resíduos remuneratórios ou sociais que integravam o patrimônio individual do titular até o óbito. No que tange aos valores decorrentes do Programa Bolsa Família mencionados na peça inaugural (ID 67711537), cumpre delimitar que, dada a sua finalidade assistencial instituída pela legislação federal pertinente (Lei nº 14.601/2023), somente são passíveis de levantamento mediante alvará judicial as parcelas que tenham sido regularmente geradas, liberadas e titularizadas em nome do falecido antes do óbito e que tenham permanecido sem saque, competindo à instituição financeira pagadora averiguar a regularidade contábil e a liberação das referidas parcelas. Conclui-se, destarte, pela procedência do pedido formulado, alinhando-se o entendimento judicial à percuciente manifestação do Ministério Público. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 6.858/1980, no Decreto nº 85.845/1981 e no art 666 c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para AUTORIZAR o levantamento de todos os valores porventura existentes em nome do falecido CLEDISON FERREIRA DA SILVA, em favor de seu filho e dependente habilitado K. D. S. F., menor impúbere, representado por sua genitora MONALISA DA SILVA RODRIGUES. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, constando as ressalvas e condições fixadas nesta sentença, direcionado às respectivas instituições bancárias (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A.) e aos órgãos competentes. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante da concessão da gratuidade da justiça e da natureza voluntária do procedimento. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedido o necessário, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Expedientes necessários. MAtias Olímpio - PI, data e assinatura registradas no sistema. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
