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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento Comum Cível 1000624-13.2019.4.01.4200

Julgamento
04/08/2026
Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
1000624-13.2019.4.01.4200
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, entregue ao autor os bens descritos no Termo de Apreensão e Depósito nº. 374849-C, ou o seu equivalente em dinheiro, no valor de R$ 125.190,82 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa reais e oitenta e dois centavos). Tal valor deverá ser corrigido, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o efetivo pagamento. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais na importância de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000624-13.2019.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE MAURO BERGAMI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR - PA10778 Destinatários: JOSE MAURO BERGAMI MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR - (OAB: PA10778) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2258503112 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000624-13.2019.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: JOSE MAURO BERGAMI e outros SENTENÇA I . RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA - em face de IMADBRAS – Indústria de Madeiras do Brasil Ltda – ME e JOSÉ MAURO BERGAMI, objetivando a restituição de bem depositado em poder da parte requerida quando da lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 374849 ou o equivalente em dinheiro. Aduz, em síntese, ter lavrado auto de infração contra a requerida, por transportar 19.6873m³ de madeira em toras, em desacordo com a autorização do órgão competente. Argumenta que embora devidamente notificada para proceder à devolução produto vegetal, e de um caminhão carroceria aberta, CHASSI 34540312700679, cor azul, Mercedez-Benz, modelo L 2213, placa JOB-2321, dos quais figurou como fiel depositária, a demandada deixou transcorrer in albis o prazo. Sustenta a necessidade da tutela jurisdicional para obter a devolução dos bens apreendidos ou o equivalente em dinheiro, já que a parte ré não cumpriu com sua obrigação no âmbito administrativo. Citados, a empresa requerida não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID 1707736973), enquanto o demandado JOSÉ MAURO BERGAMI apresentou contestação alegando nulidade na constituição em mora do depositário, vício de destinatário na notificação administrativa, impossibilidade de conversão automática em perdas e danos e a ocorrência de prescrição (ID 2229320254). Réplica a presentada no ID 2237293487. As partes não requereram a produção de novas provas. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se ao descumprimento da obrigação de guarda e restituição de bens apreendidos em fiscalização ambiental. O vínculo jurídico estabelecido entre o IBAMA e os réus não decorre de mera conveniência privada, mas sim de um depósito necessário, imposto por lei em razão de atividade de fiscalização do Poder Público, conforme previsto no Artigo 647, inciso I, do Código Civil . As questões preliminares suscitadas pela defesa confundem-se com a análise da viabilidade do direito pretendido e, portanto, devem ser enfrentadas de forma integrada ao exame da pretensão de restituição. O réu JOSÉ MAURO BERGAMI sustenta a nulidade da sua constituição em mora, argumentando que as notificações administrativas foram endereçadas a pessoas jurídicas diversas e não à sua pessoa física, o que invalidaria a interpelação para fins de depósito . Contudo, tal alegação não encontra amparo no histórico documental colacionado aos autos. Os elementos de prova demonstram que o IBAMA agiu com a diligência necessária ao tentar localizar o depositário nos endereços por ele próprio fornecidos no momento da lavratura do termo de depósito. Consta que o Aviso de Recebimento (AR) da notificação administrativa foi recebido por ALTAIR VIEIRA DE ALENCAR JÚNIOR, em 15 de janeiro de 2018. Verifica-se que o recebedor é sócio da empresa vinculada à autuação e filho do réu JOSÉ MAURO BERGAMI, possuindo poderes de representação e ciência inequívoca sobre o encargo de depósito. Ademais, diante das sucessivas tentativas frustradas de localização pessoal dos réus, a autarquia federal procedeu à notificação por edital, publicada no Diário Oficial da União em 23 de janeiro de 2019, em estrita observância ao princípio da publicidade e aos normativos que regem o processo administrativo ambiental . A validade do ato editalício supre eventual alegação de vício, pois restou comprovado o esgotamento dos meios postais de comunicação. No que tange à tese de prescrição da pretensão judicial, o pedido do réu deve ser prontamente rejeitado. Tratando-se de ação de depósito ajuizada por autarquia federal para reaver bens apreendidos, incide o prazo prescricional quinquenal, conforme estabelecido no Decreto nº 20.910/1932. A controvérsia reside na definição do termo inicial dessa contagem. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a prescrição nas obrigações de depósito não se inicia com a apreensão do bem, mas sim a partir do momento em que o depositário é formalmente constituído em mora e se recusa a restituir a coisa . Nesse sentido, o termo inicial flui apenas a partir da pretensão resistida na esfera administrativa, o que, no caso em exame, ocorreu com o decurso do prazo fixado nas notificações emitidas entre 2017 e 2019. Como a ação judicial foi protocolada em 15 de maio de 2019, menos de cinco anos após a caracterização da mora, não há que se falar em extinção do direito por decurso de prazo. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: AMBIENTAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO USADA EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. INFRATOR NOMEADO DEPOSITÁRIO. AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na hipótese em que a guarda do bem apreendido por infração ambiental for confiada ao infrator, o prazo prescricional para que o IBAMA o reclame judicialmente passa a fluir do momento em que o fiel depositário é notificado para entregar a coisa, mas, violando o art. 627 do Código Civil, deixa de cumprir a sua obrigação de restituir. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.853.072/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.) EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. IBAMA. MADEIRA APREENDIDA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO FORMAL DO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido em ação de depósito. Na ação, o IBAMA busca a devolução de madeira apreendida, depositada com o requerido em 10/05/2004, ou o pagamento do valor equivalente. A sentença considerou transcorrido o prazo de cinco anos entre a data do depósito e o ajuizamento da ação em 09/06/2015. 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de depósito. Em análise, discute-se se o marco temporal inicia-se na data do depósito ou na data da notificação formal do depositário para devolução do bem ou pagamento do equivalente em dinheiro. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que, nas ações de depósito, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, inicia-se com a notificação formal do depositário para devolução do bem ou pagamento do valor correspondente, conforme interpretação do art. 627 do Código Civil. 4. Nos autos, verifica-se que a notificação do requerido ocorreu em 28/04/2015, enquanto a ação foi ajuizada em 09/06/2015. Assim, não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos. 5. Sentença anulada, com afastamento da prescrição, para que o processo tenha regular prosseguimento na origem. 6. Apelação provida. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.(AC 0002824-49.2015.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Ao aceitarem o encargo e subscreverem os Termos de Apreensão e Depósito nº 374849-C e 374850-C, o réu JOSÉ MAURO BERGAMI e a empresa IMADBRAS assumiram a responsabilidade direta pela conservação e guarda de um caminhão Mercedes-Benz e de uma carga de madeira em toras (ID 54290578, p. 4/8). De acordo com o Artigo 629 do Código Civil, o depositário tem o dever indeclinável de zelar pela coisa com o mesmo cuidado e diligência que dedica aos seus próprios bens, sendo obrigado a restitui-la tão logo lhe seja exigido pelo depositante . A natureza desse encargo é rigorosa. O depositário atua como um auxiliar da administração, detendo a posse direta dos bens em nome do Estado. Desse modo, a partir do momento em que o Processo Administrativo nº 02025.000781/2011-41 culminou na decisão final de perdimento dos bens, a autarquia ambiental passou a ter o direito imediato à sua retomada. As notificações administrativas expedidas entre 2017 e 2019 formalizaram a exigência de devolução, constituindo os réus em mora e evidenciando a resistência injustificada ao cumprimento do múnus público (ID 54263192, p. 32 e 37/45). Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme ao reconhecer a responsabilidade civil do depositário que descumpre o dever de custódia: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS APREENDIDOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO COMO DEPOSITÁRIO. HIGIDEZ DO TERMO DE DEPÓSITO FIRMADO. TEORIAS DO ÓRGÃO E TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que reconheceu a nulidade do Termo de Depósito firmado com o Município de Vilhena/RO, bem como a cobrança dele decorrente. No caso, em 23/07/2010, em decorrência de infração ambiental praticada por terceiro, foi lavrado Termo de Depósito que constituiu o Município depositário dos bens apreendidos (madeira serrada em situação irregular), tendo sido imposta a penalidade de perdimento dos bens apreendidos ao final do processo administrativo sancionatório correspondente. 2. Alegou o Município a inexistência de responsabilidade pela guarda dos bens e atribuiu a responsabilidade ao agente público que firmou o termo de depósito correspondente, sob o argumento de ausência de competência para contratar obrigações em nome da municipalidade. 3. O art. 25, caput e § 3º, da Lei nº 9.605/1998, combinado com o art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, determina a apreensão e custódia de bens decorrentes de infrações ambientais, podendo ser designado depositário até o julgamento do processo administrativo. 4. O termo de depósito, firmado por agente público em nome do Município, é válido e imputável à Administração Pública, com base na teoria do órgão ou da imputação volitiva, e no princípio da impessoalidade (art. 37 da CF/1988). 5. A teoria da aparência e o princípio da boa-fé objetiva protegem a legítima expectativa do IBAMA ao pactuar o depósito com o Município, independentemente da competência formal do agente público que subscreveu o termo. 6. A obrigação do depositário é de restituir os bens entregues em depósito ou, na impossibilidade, pagar o valor correspondente (art. 629 do CC), e a ausência de comprovação da guarda ou localização dos bens configura evidente descumprimento dessa obrigação, remanescendo hígida a obrigação de pagar o equivalente em pecúnia. 7. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados. Ante a inversão da sucumbência, parte apelada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973 c/c art. 85, § 3º do CPC/2015.(AC 0000390-19.2017.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE BENS PELO IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. LEGALIDADE. LEI N. 9.605/98 E DECRETO N. 6.514/2008. RESTITUIÇÃO DA COISA OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. FIEL DEPOSITÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Trata-se de ação de depósito ajuizada pelo IBAMA objetivando a entrega de produto, por parte do réu, apreendido durante fiscalização da autarquia ambiental, do qual foi constituído fiel depositário, ou então o pagamento do valor equivalente em dinheiro. 3. A ação de depósito era regulada pelos arts. 901 a 906 do CPC/73, tratando-se de procedimento cujo objetivo é a restituição do bem depositado, devendo o depositário entregar a coisa ou o equivalente em dinheiro. No CPC de 2015, a entrega do bem depositado encontra guarida no art. 311, inciso III, pois, havendo prova documental do contrato de depósito, “será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado”. 4. A Lei n. 9.605/98 prevê, em seus art. 25 e 72, inciso IV, a possibilidade de apreensão de produtos e instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, enquanto o Decreto n. 6.514/2008, que dispõe sobre o processo administrativo no caso de infrações ambientais, estabelece que, uma vez constada a infração ambiental, poderá o agente autuante utilizar do seu poder de polícia para apreensão dos bens utilizados na prática de ilícito ambiental, observados, entre outros, o princípio da legalidade e o contraditório e ampla defesa (art. 95). 5. No caso dos autos, foi lavrado Auto de Infração e Depósito n. 0289849 pelo IBAMA, com a apreensão de 3,5 m³ de pranchas, sendo 50 pranchas das espécies Louro e Juerana, constatando-se que são provenientes de extração ilegal da Mata Atlântica, e o fato de ter sido demolida a carpintaria do réu e de ter sido paga a multa que lhe foi aplicada não o exime da responsabilidade que lhe foi atribuída como fiel depositário. 6. Não se verificou, no caso, qualquer irregularidade no auto de infração e de apreensão/depósito lavrados pela autarquia ambiental, restando comprovada a infração ambiental e a legalidade do procedimento de apreensão e da ação de depósito promovida pelo IBAMA para devolução da coisa apreendida, ou pagamento do equivalente em dinheiro. 7. Apelação desprovida. (AC 0000607-58.2008.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEXTA TURMA, PJe 17/05/2023 PAG.) Portanto, demonstrada a higidez dos termos de depósito e o efetivo inadimplemento da obrigação de restituir, a condenação dos réus é medida que se impõe para garantir a integridade do patrimônio público e a eficácia das sanções ambientais aplicadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que, em se tratando de depósito necessário decorrente de apreensão administrativa, a não devolução dos bens autoriza a condenação ao pagamento do montante correspondente à avaliação administrativa atualizada. Tal medida visa recompor o patrimônio público e evitar o enriquecimento sem causa do depositário infiel . Nesse sentido, a pretensão da autarquia federal encontra respaldo no entendimento de que a destinação dos bens apreendidos é matéria de mérito administrativo, competindo ao Judiciário garantir a eficácia da sanção por meio da recomposição pecuniária, caso o bem não seja localizado ou apresente deterioração: EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. DEPOSITÁRIO. MADEIRA IN NATURA. DETERIORAÇÃO. PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. INDENIZAÇÃO DESTINADA A ENTIDADES BENEFICENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. IBAMA. RESPONSÁVEL LEGAL PELA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ART. 25, § 3º, DA LEI 9.605/1998. ARTS. 134 E 138 DO DECRETO 6.514/2008. ART. 33, § 5º, DA LEI 8.666/1993. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pelo Ibama objetivando a devolução de madeiras apreendidas, conforme auto de apreensão, ou, caso a prestação não seja possível, a entrega do equivalente em dinheiro pelo recorrido, na qualidade de depositário fiel. 2. O pedido foi julgado procedente para condenar o recorrido a pagar ao Ibama a quantia equivalente em dinheiro, a título de indenização pelo extravio/deterioração das madeiras apreendidas, conforme o referido auto de apreensão/depósito. Determinou-se ainda que a indenização fosse revertida em doação "a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes", nos termos do artigo 25, § 3º, da Lei 9.605/1998. 3. Em seu Recurso Especial, o Ibama alega ter havido julgamento extra petita, uma vez que o Tribunal a quo, ao decidir que os valores eventualmente arrecadados fossem destinados a instituições beneficentes, extrapolou os limites do pedido. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há julgamento ultra petita quando se decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido além do apresentado naquela peça implica julgamento extra petita. 5. Na hipótese, o pedido presente na inicial foi claro no sentido de haver a restituição do bem ou seu equivalente em pecúnia. Logo, o provimento jurisdicional, ao adentrar no mérito administrativo, foi além do pedido. 6. Ademais, no caso dos autos, conforme relatado, a madeira foi apreendida, pois constatada infração de desmatamento ilegal. Confirmado o auto de infração em julgamento definitivo, o Decreto 6.514/2008, que é o regulamento da Lei 9.605/1998, assim dispõe: Art. 134. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma: II - as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente; Art. 138. Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, nos termos do § 5º do art. 22 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 7. Com base no arcabouço jurídico apresentado, é evidente que a decisão sobre a destinação dos bens apreendidos é do Ibama. Dessa forma, ajuizada a ação de devolução/indenização pelo depósito da madeira, não cabe ao magistrado interferir no mérito administrativo para deliberar sobre a destinação do bem. 8. Recurso Especial do Ibama provido. (REsp n. 1.446.382/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 26/11/2019.) Assim, configurada a obrigação de restituir e o descumprimento injustificado pelos réus, a procedência total do pedido é a solução jurídica adequada para o caso concreto, devendo os requeridos entregar os bens apreendidos ao autor ou depositar o seu equivalente em dinheiro, correspondente a R$ 125.190,82 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa reais e oitenta e dois centavos). III. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, entregue ao autor os bens descritos no Termo de Apreensão e Depósito nº. 374849-C, ou o seu equivalente em dinheiro, no valor de R$ 125.190,82 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa reais e oitenta e dois centavos). Tal valor deverá ser corrigido, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o efetivo pagamento. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais na importância de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VISTA, 4 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJRR