Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO INDEVIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO CNIS POR MEIO DE GFIP. INDEFERIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por WMB Supermercados do Brasil Ltda. e Recurso Adesivo interposto pela autora contra sentença que condenou a empresa à reparação por danos materiais e morais, à retificação de vínculo empregatício indevidamente registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e ao cumprimento de obrigação de fazer, em razão da transmissão de GFIP contendo informações falsas que ocasionaram o indeferimento do salário-maternidade da autora, trabalhadora rural. A empresa suscita preliminar de incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, nega a prática de ato ilícito, o nexo causal, a ocorrência de danos e a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. A autora requer a majoração da indenização por danos morais e a condenação da ré por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda indenizatória fundada em registro indevido de vínculo empregatício no CNIS; (ii) estabelecer se a empresa responde civilmente pela transmissão de GFIP contendo informações falsas que geraram vínculo empregatício inexistente; (iii) determinar se o registro indevido enseja reparação por danos materiais e morais e se o quantum indenizatório fixado é adequado; (iv) definir se subsiste a obrigação de fazer consistente na retificação dos registros previdenciários e a incidência de astreintes; e (v) estabelecer se estão presentes os requisitos para condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão possui natureza indenizatória e obrigacional fundada na responsabilidade civil de empresa privada, inexistindo pedido dirigido contra o INSS ou interesse jurídico direto da autarquia federal, circunstância que mantém a competência da Justiça Estadual. 4. A prova documental demonstra que a autora jamais integrou o quadro funcional da empresa e que o vínculo empregatício indevido foi originado por GFIP transmitida pela própria ré, declaração cuja veracidade é de responsabilidade exclusiva do empregador. 5. A empresa não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, limitando-se a alegações genéricas de fraude ou erro de terceiros, insuficientes para afastar a presunção decorrente da transmissão da GFIP vinculada ao seu CNPJ. 6. A manutenção, por mais de sete anos, de informações falsas acerca de vínculo empregatício e remunerações caracteriza negligência na gestão dos registros trabalhistas e configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil. 7. O nexo causal resta comprovado pelos documentos administrativos do INSS, que evidenciam que o indeferimento do salário-maternidade decorreu exclusivamente da existência do vínculo urbano indevidamente registrado no CNIS. 8. A perda das parcelas do salário-maternidade constitui dano material efetivo, diretamente relacionado à conduta ilícita da empresa. 9. O impedimento do recebimento de benefício previdenciário essencial à subsistência da autora e de seu filho recém-nascido ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa. 10. A indenização por dano moral fixada em R$ 20.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a duração do erro cadastral, a repercussão na subsistência da autora e a capacidade econômica da empresa, sem ensejar enriquecimento sem causa. 11. A obrigação de fazer consiste na adoção das providências administrativas necessárias à retificação da GFIP e dos registros previdenciários, sendo legítima a fixação de astreintes como meio coercitivo, observada a necessidade de prévia intimação pessoal para sua exigibilidade. 12. O simples exercício do direito de recorrer, desacompanhado das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não caracteriza litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça Estadual é competente para julgar ação indenizatória fundada em registro indevido de vínculo empregatício no CNIS quando o INSS não integra a relação processual e seu interesse é apenas reflexo. 2. O empregador responde civilmente pelas informações transmitidas por meio da GFIP, incumbindo-lhe comprovar eventual causa excludente de responsabilidade. 3. O registro falso de vínculo empregatício que ocasiona o indeferimento de benefício previdenciário gera dever de reparar os danos materiais e morais decorrentes. 4. O dano moral decorrente da privação indevida de salário-maternidade configura-se in re ipsa. 5. A obrigação de retificar as informações previdenciárias pode ser imposta ao empregador, sendo cabível a fixação de astreintes para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 6. O inconformismo manifestado por meio do exercício regular do direito de defesa não caracteriza litigância de má-fé sem demonstração das hipóteses legais.