Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id 2201808662). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002145-22.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGOSTINHO ANTONIO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JOAO LUIZ DE MENDONCA NETO - GO42333 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação civil proposta por AGOSTINHO ANTONIO BARBOSA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção de imposto de renda e restituição de valores já recolhidos em razão de acometimento de moléstia grave, descontados dos últimos cinco anos. É o necessário. Decido. Preliminarmente. Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, como a demanda foi ajuizada em 04/082025, posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 04/08/2020. DO MÉRITO. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, em sede de repetitivo, firmou a tese de que o rol contido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN (Tema 250, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). Referida compreensão vem sendo adotada e reiterada pela jurisprudência da TNU e dos Tribunais Regionais Federais (TNU, PEDILEF 5001098-91.2017.4.04.7015, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publicado em 13/12/2019; TRF1, AC 0025188-92.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Conv. Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2016; TRF3, AI 0032223-64.2012.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Nery Junior, Terceira Turma, e-DJF3 25/02/2016; TRF4, AC 5004315-48.2017.4.04.7111/RS, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, data de julgamento 30/10/2019). Noutra banda, no Tema 1037 (REsp n. 1.814.919/DF, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe de 4/8/2020), fixou-se a tese de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." Além disso, de acordo com a lei regente, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Nesse sentido: STJ, REsp 1.729.087/AL, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 25/5/2018. Acrescente-se que a isenção de imposto de renda em comento também se aplica à previdência complementar fechada, notadamente porque o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria (STJ, REsp 1.507.320, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; TRF1, EDAC 0051263-71.2012.4.01.3400, Sétima Turma, Henrique Gouveia da Cunha, PJe 02/08/2022; TRF1, AC 1000248-72.2019.4.01.3312, Oitava Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 06/07/2022). A jurisprudência do TRF da 1ª Região também está pacificada no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores de moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (TRF1, AGA 0005817-26.2013.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Reynaldo Fonseca e-DJF1, 24/01/2014). No caso dos autos, vejo que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição desde 14/02/2008 - NB nº 141.499.786-5 (Id 2201808943). O laudo de perícia médica (Id. 2238176417) concluiu que o autor é portador de hipertensão arterial (CID I10), fibrilação atrial permanente (CID I48), histórico de AVC isquêmico sem sequelas motoras incapacitantes (CID I64), dislipidemia (CID E78) e doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC (CID J44). O perito registrou que o autor apresenta dispneia aos pequenos esforços e incapacidade para atividades que exijam esforço físico moderado ou intenso, mantendo capacidade para atividades leves e sedentárias, sendo o quadro crônico, estável e sem perspectiva de reversão funcional significativa. Assinalou, ainda, que a limitação funcional consolidou-se após o AVC ocorrido em março de 2023. Em resposta ao quesito judicial, concluiu expressamente que as enfermidades constatadas não se enquadram no conceito técnico-científico de cardiopatia grave, nem de paralisia irreversível e incapacitante, tampouco correspondem a qualquer das moléstias previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, destacando que o ecocardiograma revelou fração de ejeção preservada (68%), sem evidência de insuficiência cardíaca avançada ou disfunção ventricular grave. Portanto, o expert constatou que o autor é portador de hipertensão arterial, fibrilação atrial permanente, histórico de AVC isquêmico, dislipidemia e doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC)., com limitação funcional para atividades que demandem esforço físico moderado ou intenso, preservando, contudo, capacidade para atividades leves e sedentárias. Todavia, ao responder ao quesito especificamente formulado pelo Juízo, o perito foi categórico ao afirmar que as enfermidades constatadas não se enquadram no conceito técnico-científico de cardiopatia grave, nem de paralisia irreversível e incapacitante, tampouco correspondem a qualquer das moléstias previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, ressaltando, inclusive, que o ecocardiograma evidencia fração de ejeção preservada (68%), sem insuficiência cardíaca avançada ou disfunção ventricular grave. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do perito (art. 479 do CPC), eventual afastamento da prova técnica exige a existência de elementos probatórios robustos em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Os documentos médicos particulares apresentados aos Id’s 2201809129 e 2201809192 demonstram a existência das enfermidades descritas, porém não infirmam as conclusões do laudo judicial quanto à inexistência de cardiopatia grave para fins médico-periciais. Também não evidenciam que o autor seja portador de qualquer das demais moléstias taxativamente previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Ressalte-se que a fibrilação atrial permanente, a hipertensão arterial e o antecedente de acidente vascular cerebral, embora representem enfermidades relevantes e exijam tratamento contínuo, não se confundem, por si sós, com a cardiopatia grave prevista na legislação tributária, sendo indispensável a demonstração do enquadramento da situação clínica no conceito técnico correspondente. Assim, ausente prova de que o autor seja portador de moléstia grave contemplada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não há como reconhecer o direito à isenção tributária pretendida. Em consequência, também não procede o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda, por inexistir cobrança indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id 2201808662). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal ffrm
