Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NOMEADO. ART. 75, VII, ARTS. 613 E 614 E ART. 76 DO CPC. PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE INVENTÁRIO COM MERO PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. FATO INSUFICIENTE PARA SANAR O VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de reintegração de posse ajuizada por espólio, ao fundamento de ausência de representação processual válida, diante da inexistência de inventariante regularmente compromissado, administrador provisório nomeado ou autorização dos demais herdeiros para atuação judicial em nome do acervo hereditário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se deve ser mantida a sentença extintiva fundada na ausência de regular representação processual do espólio autor, ou se a notícia de posterior ajuizamento de inventário, com pedido de nomeação de herdeiro como inventariante, seria suficiente para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da ação possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR O espólio, embora possua capacidade de ser parte, não atua em juízo por si próprio, devendo ser representado pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC, ou, antes da abertura/investidura no inventário, por administrador provisório regularmente legitimado, conforme os arts. 613 e 614 do CPC. A condição de herdeiro, possuidor de fato ou administrador informal dos bens deixados pelo falecido não autoriza, por si só, a representação judicial do espólio, sobretudo em ação possessória que envolve bem integrante de acervo hereditário indiviso. Verificada a irregularidade de representação, o juízo de origem observou o art. 76 do CPC ao conceder prazo para saneamento do vício, sob pena de extinção. Não apresentada documentação idônea no prazo assinalado, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. O ajuizamento posterior de inventário, desacompanhado de prova de efetiva nomeação e compromisso do herdeiro como inventariante, não comprova a regularização da representação processual e não invalida a sentença, cuja correção deve ser aferida conforme o quadro processual existente no momento de sua prolação. Os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da instrumentalidade das formas não afastam pressuposto processual indispensável, especialmente quando a parte foi previamente intimada para sanar o vício e não o fez de modo adequado. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. TESE DE JULGAMENTO: A ausência de inventariante compromissado, administrador provisório regularmente nomeado ou autorização idônea dos demais herdeiros impede a atuação judicial do espólio, sendo cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando, após oportunizada a regularização da representação processual, o vício não é sanado.