Ementa
Por todo o exposto, defiro o pleito autoral para determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando os requerentes a levantarem perante o Banco do Brasil S/A o valor de R$ 5.179,45 (cinco mil cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em nome de PEDRO AURÉLIO FERREIRA NETO, conforme dados nos autos, com as correções e acréscimos legais, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Independente do trânsito em julgado desta sentença, face o caráter voluntário da jurisdição, após, arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981022153 Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801289-18.2025.8.18.0054 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] REQUERENTE: FRANCISCO KLEBER LEAL FERREIRA, IRINEU ANTONIO DE SOUZA NETO, JOSE DE ANCHIETA LEAL FERREIRA DE SOUZA, MANOEL FERREIRA DE SOUSA FILHO, MARGARIDA MARIA LEAL DE SOUSA, MARIA CARLA LEAL FERREIRA POMPEU, MARIA DO SOCORRO LEAL FERREIRA BARBOSA, PEDRO AURELIO FERREIRA NETO, SONIA MARIA LEAL FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc. FRANCISCO KLEBER LEAL FERREIRA, IRINEU ANTÔNIO DE SOUSA NETO, JOSÉ DE ANCHIETA LEAL FERREIRA DE SOUZA, MANOEL FERREIRA DE SOUSA FILHO este incapaz, representado por seu curador provisório, Pedro Aurélio Ferreira Neto, MARGARIDA MARIA LEAL DE SOUSA, MARIA CARLA LEAL FERREIRA POMPEU, MARIA DO SOCORRO LEAL FERREIRA BARBOSA, PEDRO AURÉLIO FERREIRA NETO e SONIA MARIA LEAL FERREIRA, ajuizaram a presente ação de alvará judicial de valores deixados em vida por sua mãe, a senhora MARIA NOGUEIRA LEAL FERREIRA, qualificados. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prestou informações atestando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante a Previdência Social. O Banco do Brasil S.A. informou a existência de saldo depositado em nome da de cujus, perfazendo a quantia total de R$ 5.179,45 (cinco mil cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 296,80 mantidos em conta poupança e R$ 4.882,65 em conta corrente. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento do pedido (ID. 100163872), registrando que os requerentes comprovaram a qualidade de herdeiros e anuíram expressamente para que o levantamento seja realizado por Pedro Aurélio Ferreira Neto, ressalvando tão somente a obrigação de resguardo e prestação de contas no que tange à quota-parte pertencente ao herdeiro incapaz Manoel Ferreira de Sousa Filho. Era em síntese o que havia para relatar. Passo a decidir. Cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nos termos da Lei nº 6.858/1980 e do Decreto nº 85.845/1981, é facultada a expedição autônoma de alvará judicial para o levantamento de valores deixados por pessoa falecida, independentemente de inventário ou arrolamento, quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a modéstia do saldo retido. No caso dos autos, restaram plenamente comprovados o óbito da titular da conta, a ausência de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, a condição dos promoventes como herdeiros legítimos e a ausência de conflito sucessório e o consentimento dos demais sucessores para a expedição do alvará exclusivamente em nome do coerdeiro Pedro Aurélio Ferreira Neto. Cumpre observar que havendo no polo ativo o herdeiro incapaz Manoel Ferreira de Sousa Filho, incumbe ao seu curador resguardar a fração de direito do curatelado e utilizá-la estritamente na satisfação das necessidades e no melhor interesse deste, respondendo pelos encargos da tutela/curatela nos moldes previstos pelo Código Civil. Dessarte, atendidas as exigências legais bem como a legitimidade ad causam dos requerentes, o manejo da via processual adequada, a existência do montante alegado, e diante da aquiescência do Ministério Público tenho que merece provimento a pretensão inicial. Por todo o exposto, defiro o pleito autoral para determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando os requerentes a levantarem perante o Banco do Brasil S/A o valor de R$ 5.179,45 (cinco mil cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em nome de PEDRO AURÉLIO FERREIRA NETO, conforme dados nos autos, com as correções e acréscimos legais, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Independente do trânsito em julgado desta sentença, face o caráter voluntário da jurisdição, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 18 de agosto de 2026. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma
