Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1040311-14.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VIRGINIA DOS REIS CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ORTEGA POMPEU VALENTE - PA34970 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal e do INSS, em que a parte autora postula a devolução da importância de R$ 1.517,52, bem como a repetição de indébito, em dobro, e como danos morais no valor de R$ 25.000,00, sofridos em decorrência de terem sido realizadas consignações indevidas em seu benefício previdenciário, além de saques fraudulentos em sua conta bancária. Requer, ainda, a título de tutela de urgência, o cancelamento imediato dos descontos em seu benefício. Citado, o INSS apresentou preliminar de ilegitimidade. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Em sua contestação, a CEF pleiteou a improcedência dos pedidos. Preliminares A preliminar de ilegitimidade do INSS merece prosperar. Com efeito, nos termos do art. 109, I, CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. Na hipótese dos autos, observa-se que o “empréstimo consignado” foi concedido pela mesma instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário (o(a) autor(a) recebe seus proventos na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o consignado ora discutido também diz respeito ao mesmo banco), não tendo o INSS responsabilidade a ser enfrentada no mérito da presente lide, conforme inciso I do Tema 183 da TNU, ou seja, o INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora for a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, § 2.º, inciso II, da Lei n. 10.820/03. A seguir colaciono o acórdão da TNU proferido sob a sistemática dos representativos de controvérsia: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500796-67.2017.4.05.8307, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/09/2018.) Conforme o julgamento da TNU, considerando que a instituição financeira que concedeu o mútuo também é a responsável por efetuar o pagamento do benefício previdenciário, o INSS se obriga tão-somente em manter o pagamento do benefício previdenciário na instituição financeira e não efetua a retenção, ficando vedado ao beneficiário a alteração de instituição financeira pagadora enquanto houver saldo pendente de amortização. Nessa senda, como o INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais na hipótese dos autos, é parte ilegítima na presente ação, razão por que deve a ação prosseguir somente em desfavor da CEF. Mérito A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço, de sorte que merece ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante dicção dos artigos 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90, bem como da súmula nº 297, do STJ. As relações contratuais e extracontratuais entre o consumidor e o fornecedor de serviços fundam-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível, desse modo, a indenização de seus clientes, considerando que nesses casos a responsabilidade é objetiva, consoante preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, para que surja o dever de indenizar, deve-se comprovar a prestação defeituosa do serviço praticado pelo infrator, o dano material ou moral experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro. Não há que se perquirir quanto à existência de culpa, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar: a) inexistência de defeito na prestação do serviço; b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro; ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Em tais hipóteses, estará excluído o nexo causal necessário à responsabilização. Enquanto o dano material ou patrimonial constitui-se em uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, sendo suscetível de avaliação pecuniária, o dano moral, por sua vez, "é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denominava Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material" (ANTONIO CHAVES, in Tratado de Direito Civil, p. 607). A indenização por danos morais pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. Objetiva, assim, compensar aquele sofrimento que desborda dos limites do razoável e que, portanto, teria relevância jurídica suficiente para fins de proteção do respectivo bem da vida que se pretende tutelar. Consoante doutrina SÉRGIO CARVALHIERI FILHO, o dano moral: “À luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade. (...) Se dano moral é agressão a dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nesse linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.(in Programa de Responsabilidade Civil – 7ª edição Revista e atualizada – p. 80). Grifei. Logo, o mero dissabor, a simples inconveniência em ter que solucionar o impasse, embora cause algum transtorno ao indivíduo atingido, não é suficiente para provocar danos de ordem moral. Na hipótese dos autos, a requerente pleiteou a condenação dos réus a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados em seu contracheque em razão de supostos empréstimos consignados tomados com o banco réu, bem como a devolução da importância de R$ 1.517,52 e danos morais no patamar de R$ 25.000,00. Em tal sentido, registre-se que o valor de R$ 1.517,52, refere-se ao valor total de R$ 12.147,92 sacado da conta da parte autora mediante atividade fraudulenta, dos quais a CEF, segundo a petição inicial, devolveu somente R$ 10.630,40. Em contestação, a CEF apresentou genericamente razões no sentido de ter ocorrido, na espécie, culpa exclusiva da vítima, sob o fundamento de que a salvaguarda dos dados e senha bancários são de responsabilidade exclusiva do titular da conta. Tal afirmação é uma meia verdade, uma vez que, se por um lado, ao titular da conta cabe o zelo pela segurança da sua senha, por outro, cabe a instituição financeira o desenvolvimento e operacionalização de medidas de segurança, a fim de proporcionar a seus clientes um ambiente confiável e que iniba de forma efetiva a ocorrência de fraudes. Como já aventado, tratando o caso concreto de matéria atinente a seara consumerista, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da 8.078/90. In casu, reputo que a inversão do ônus probante é medida que se impõe ante a evidente hipossuficiência do autor em relação a ré. Neste sentido, convém destacar que há nos autos registro de todas as transações realizadas, bem como de boletim de ocorrência e da contestação administrativa das transferências efetuada perante a CEF. Há ainda nos autos vídeo referente a pelo menos um dos saques fraudulentos, efetuado no município de Ananindeua, distante, portanto, do vilarejo de Carapajó onde a parte autora reside, que, por sua vez, dista cerca de 20 km do Município de Cametá/PA. Tal contextura constitui ao menos em um indício patente de ocorrência de fraude para o qual a parte autora nada contribuiu, uma vez que, é sabido, que muitas fraudes operadas por meio de cartões bancários consistem na exploração de falhas do meio virtual para a captura de dados sigilosos de clientes, bem como na atuação de quadrilhas especializadas que desviam e desbloqueiam os cartões bancários enviados pelas instituições financeiras pelos Correios. Infere-se, portanto, da inicial e dos documentos que a acompanham o dever da requerida de indenizar o prejuízo material sofrido pelo requerente, à luz da inversão pontuada pelo art. 6º, VIII do estatuto do consumidor, mesmo porque, apesar de dispor de meios adequados, o banco réu não trouxe nenhum elemento aos autos a fim de efetivamente comprovar que as transferências impugnadas foram, de fato, realizadas pela parte autora. Aplicável ao caso em apreço o enunciado da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, “a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Na medida em que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por atuação negligente, entendo que é obrigação da CEF atuar com cautela ao analisar as contestações de fatura feitas por seus clientes, uma vez que qualquer descuido poderá acarretar danos imensuráveis na vida do cidadão. Cuida-se, portanto, de risco inerente à atividade bancária que deve ser assumido pela instituição financeira e não pelos consumidores. Quanto ao pedido de restituição em dobro, previsto no art. 42, § único, do CDC, tenho que não assiste razão ao requerente. Primeiramente, porque tal disposição aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Outrossim, entendo que o art. 940, do CC é inaplicável à espécie. Destarte, demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à CEF e o dano sofrido pelo autor, exsurge para a empresa pública o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado, bem como indenizar os danos morais sofridos pelo requerente, notadamente porque não foi alegada ou mesmo provada qualquer causa excludente de responsabilidade. No tocante ao dano moral, a responsabilidade da CEF na relação com seus clientes é objetiva, só podendo ser excluída pela demonstração, a seu cargo, de que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto, tudo nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso de saque indevido de conta bancária, os danos morais são presumidos, ante a privação de quantia necessária à sobrevivência do seu verdadeiro titular. Colaciono precedentes em casos similares à hipótese que ora se aprecia: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SAQUE INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. DANOS MORAIS. DANOS “IN RE IPSA”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE CULPA OU DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DO ATO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Quarta Turma Recursal de Rio Grande do Sul, a qual manteve a sentença, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, que julgou extinto sem julgamento do mérito no tocante às parcelas de seguro-desemprego, eis que posteriormente colocadas à disposição da Autora, e improcedente o pedido de condenação por danos morais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela Autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que há divergência entre o acórdão recorrido com o entendimento do STJ (AgRg no REsp nº 1.137.577/RS, REsp nº 835.531/MG, REsp nº 797.689/MT e REsp nº 640.196/PR), da 5ª Turma Recursal de São Paulo (processos nº 00075555320084036310 e nº 00019823420084036310) e da TNU (PEDILEF nº 200683005181473). 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta Turma Nacional, e distribuídos a esta Relatora. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Entendo configurado o dissídio jurisprudencial que autoriza o conhecimento do Incidente. 6. O acórdão recorrido manteve a sentença que reza, “... os fatos narrados por si só não geram o dever de indenizar... Portanto, não verifico, no caso dos autos, a ocorrência de conduta ilícita por parte das demandadas a ensejar a indenização por dano moral...” (sic). 7. Vislumbro que a decisão hostilizada abraçou duas teses que merecem análise em separado: da necessidade de comprovação do dano e da responsabilidade subjetiva. 8. Seguindo Jurisprudência do STJ, à esteira dos julgados trazidos, este Colegiado firmou entendimento de que “o dano moral, nos casos de saques indevidos, é presumido, desde que provada a ocorrência do fato danoso, somente podendo ser afastado de forma fundamentada, com base em provas em contrário, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto posto em julgamento.” (PEDILEF 200971590012972, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, DOU 22/03/2013.) Como me manifestei no voto-vista do processo citado, “Com fundamento no artigo 201, inciso III, da Constituição da República, diz-se que a natureza jurídica do seguro-desemprego é de um benefício previdenciário. Possui essa verba a finalidade de oferecer assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. Desse modo, a meu ver, os saques fraudulentos das parcelas de seguro-desemprego acarretaram situação evidente de constrangimento, angústia e sofrimento para o recorrente desempregado, caracterizando, por isso, ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais.” 9. E sendo o dano “in re ipsa”, “não depende da prova específica da demonstração da ocorrência do dano” (PEDILEF 50574438920124047100, JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 28/10/2013). Em outras palavras, basta a comprovação do fato ensejador do dano, no caso, saque indevido de seguro-desemprego. 10. Por outro lado, entendo que a responsabilidade no caso retratado, é objetiva, prescindindo da comprovação da culpa. 11. No Brasil, a doutrina da responsabilidade objetiva do Estado, ou do risco administrativo, foi consagrada pela Constituição Federal de 1946, que pela redação do artigo 194 buscava romper os laços com um passado próximo de abusos decorrentes de um Estado que se colocara à margem de um Estado Democrático de Direito. Desde então, o constitucionalismo brasileiro consagra a desnecessidade de identificação da culpa para a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, dispondo o art. 37,§6º da Constituição Federal de 1988 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. 12. A Caixa Econômica Federal, além de sua natureza de instituição financeira, atua como gestora dos fundos do seguro-desemprego, incidindo nessa atuação a responsabilidade de natureza objetiva, não podendo se exigir culpa ou a demonstração da ilicitude do ato. É que para a configuração da responsabilidade objetiva, o ato não precisa necessariamente ser ilícito, sendo considerado antijurídico ou passível de responsabilização ato desprovido de ilicitude, desde que cause dano e seja dotado de relação de causalidade. 13. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que no caso de saques indevidos de seguro-desemprego, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, prescinde-se de sua comprovação específica, bastando a prova do fato danoso; (ii) firmar a tese de que nesses casos a responsabilidade da CEF é objetiva, independente de culpa ou demonstração da ilicitude do ato, que só pode ser afastada nos casos de excludentes legais; (iii) anular o acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 20, determinando a realização de novo julgamento à luz do entendimento desta Turma Nacional. 15. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea “a”, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. (Acórdão 50433817820114047100. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a): JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE. TNU. Data: 08/10/2014. Data da publicação: 17/10/2014. Fonte da publicação: DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294) Evidenciado o dever de indenizar, passa-se à análise do quantum indenizatório. A fixação do dano moral encontra-se afeta ao prudente arbítrio do juiz, devendo o valor ser fixado com equidade e moderação, em patamar adequado às peculiaridades da situação concreta apresentada em julgamento, considerando a intensidade da culpa do ofensor, a intensidade dos reflexos negativos da falha na esfera subjetiva de quem o sofreu e a realidade econômica de cada uma das partes, o período de tempo em que se perpetrou o fato lesivo, bem como o caráter educativo da sanção, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a dor experimentada não pode ser transformada em instrumento de captação de vantagem, trazendo benefícios desarrazoados à vítima, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa. Assim, diante do contexto probatório dos autos, da dimensão da ofensa, consistente em cobranças no cartão de crédito da requerente não reconhecidos por esta, atento à realidade econômica das partes em litígio, à intensidade da falha cometida pela ré, bem como à jurisprudência pátria, reputo razoável a fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, em face da existência da verossimilhança da alegação, assim como do perigo da demora por tratar a questão de verba de natureza alimentar, nos termos do art. 300 do CPC, cabe o deferimento da tutela de urgência pleiteada para determinar o cancelamento das consignações guerreadas. DISPOSITIVO Ante do exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao INSS, nos termos do art. 485, VI do CPC, e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC para: i) condenar a Caixa Econômica Federal à devolução simples dos valores indevidamente descontados de sua Pensão por Morte (NB 173.354.965-7) e Aposentadoria Rural (NB 174.038.620-2), relativos, respectivamente, aos contratos 10045924 e 10046542, a título de reparação por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% a.m, contados a partir do evento danoso; ii) condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre a qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); iii) condenar à Caixa Econômica Federal à devolução da importância de R$ 1.517,52, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% a.m, contados a partir do evento danoso. Concedo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a ré promova o cancelamento das consignações relativas aos contratos 10045924 e 10046542 incidentes sobre os benefícios previdenciários da parte autora. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários nesta instância, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a Caixa Econômica Federal para depositar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC; ii) efetuado o depósito pela ré, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar dados completos de conta particular (NOME; CPF OU CNPJ; BANCO; AGÊNCIA e Nº DA CONTA), para que o pagamento dos valores depositados seja feito mediante transferência eletrônica, nos termos da Portaria COGER – 8388486/2019, sob pena de arquivamento; iii) apresentados os dados da conta bancária, fica desde já deferida a transferência, devendo ser expedido ofício, para que a instituição bancária, no prazo de 07 (sete) dias, promova a transferência dos valores da conta judicial para a(s) conta(s) indicada(s) pela parte, devendo no aludido expediente constarem os seguintes dados: a) número da conta judicial, banco e agência; b) valores a serem transferidos; c) dados da conta destinatária (nome completo do titular, CPF/CNPJ, banco, número da conta, código da operação e número da agência bancária; iv) havendo impossibilidade de utilização dos meios eletrônicos, expeça-se alvará, hipótese na qual deverá a Secretaria aguardar pelo prazo de 30 dias, o comparecimento da parte para confeccioná-lo e agendar a entrega, considerando que o formulário utilizado para ordem judicial, uma vez expedida, possui prazo de validade de 60 (sessenta) dias contados da sua confecção; v) Com a transferência, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal
