Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Parte autora isenta do pagamento de custas processuais por força do disposto no art. 8º, I, da Lei Estadual nº 6.920/2016 (Lei de Custas do Piauí). Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, cujo valor fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita a reexame necessário. LIBERE-SE o pagamento dos honorários periciais por meio do Sistema AJG. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800382-70.2026.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADAIR JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ADAIR JOSE DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos suficientemente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) é portadora de Hérnia de Disco, que a torna incapacitada para o desenvolvimento de atividade laborativa; (ii) está impossibilitada de exercer sua atividade habitual como trabalhadora rural; (iii) a parte ré negou a concessão do benefício por incapacidade temporária. Requereu-se tutela de urgência. A inicial veio acompanhada de documentos, em especial: (i) comprovante de indeferimento do benefício; (ii) carteira de sindicalizado; (iii) inscrição no CAF; (iv) declaração de aptidão ao PRONAF; (v) contrato de comodato; e (vi) laudos médicos. Realizada perícia médica. Citado, o réu contestou tempestivamente, alegando inexistência de início de prova material quanto à condição de segurado especial. A parte autora apresentou réplica. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a qualidade de segurado, a carência e a contingência incapacitante. Tratando-se de segurado especial, não se exige recolhimento contributivo, mas a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento, nos termos dos arts. 11, inciso VII, alínea “a”, 25, inciso I, e 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. No caso dos autos, o perito atestou que a parte autora possui incapacidade total e temporária, tendo fixado a data de início da incapacidade (DII) em 26/04/2024. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhador rural, a parte autora juntou aos autos diversos documentos. A carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pio IX/PI foi expedida em 20/11/2024 e o único comprovante de pagamento de associado juntado aos autos corresponde à data de 05/09/2018(id 90847381, p. 1-2/14). A declaração de aptidão ao PRONAF é datada de 15/5/2016 (id 90847381, p. 10). O contrato de comodato só foi ajustado em 18/10/2024, isto é, em data posterior à DII (id 90847381, p. 6-7). A inscrição no CAF só foi ativada em 28/10/2024 (id 90847381, p. 9), meses após o início da incapacidade. Nenhum dos documentos juntados é contemporâneo à DII (26/04/2024), inexistindo indicativo do exercício de atividade campesina nos 12 meses anteriores ao início da incapacidade. Desse modo, sem documento apto a configurar o início de prova material no período pretendido, e sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de atividade rural (Súmulas nº 149 do STJ e nº 27 do TRF-1), conclui-se que a qualidade de segurada especial nos 12 meses que antecederam o fato gerador não restou comprovada. Por outro lado, incide na hipótese o entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 629, segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a inicial impõe a extinção da ação sem resolução do mérito. Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. [...] 5. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadora rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. nº 1.352-71-SP, Rel. Minº Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1009254-14.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/02/2026 PAG.) Assim, inexistindo início de prova material da condição de segurado especial no período relevante anterior à DII, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Parte autora isenta do pagamento de custas processuais por força do disposto no art. 8º, I, da Lei Estadual nº 6.920/2016 (Lei de Custas do Piauí). Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, cujo valor fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita a reexame necessário. LIBERE-SE o pagamento dos honorários periciais por meio do Sistema AJG. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Pio IX/PI, data conforme assinatura eletrônica. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito
