Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes e-mail: - Fone: ( ) Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801300-80.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ NUNES FORTES REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ NUNES FORTES em face de BANCO AGIBANK S.A. (cadastrado inicialmente como AGIBANK FINANCEIRA S.A.), ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que o autor identificou descontos mensais indevidos de R$ 17,99 sob a rubrica "DEBITO DE SEG" em sua conta de recebimento de benefício previdenciário, nos dias 07/05/2025 e 05/06/2025, totalizando R$ 35,98 (ID 81850318). Afirmando não ter contratado o seguro, requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus probatório, a cessação definitiva dos débitos, a repetição em dobro do indébito no valor de R$ 71,96 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00, dando à causa o valor de R$ 5.071,96 (ID 81850318). A inicial foi instruída com procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, documento de identificação, extrato bancário com os descontos de R$17,99 , comprovantes de residência e declaração de hipossuficiência . A Corregedoria Geral da Justiça juntou certidão de distribuição anterior do processo nº 0801294-73.2025.8.18.0043 entre as mesmas partes (ID 81854510). Em seguida, este Juízo deferiu a justiça gratuita e ordenou a emenda para apresentação de procuração pública (ID 85302131). A parte autora pleiteou a reconsideração da ordem com base na Súmula nº 32 do TJPI . Comparecendo espontaneamente ao feito o BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação suscitando preliminar de conexão e, no mérito, comprovando a validade da contratação do Seguro de Vida (plano Prata, prêmio de R$ 17,99 mensais) firmado em 19/12/2024 por meio de biometria facial, rechaçando a repetição do indébito e o dano moral (ID 96599998). Juntou atos societários, proposta e contrato nº 35038369, relatório de biometria facial com validação de vivacidade (ID 96600001) e extrato bancário da conta nº 135474320 (ID 96600002). É o relatório. Decido. No exame prévio, afasta-se a exigência de procuração pública, pois a Súmula nº 32 do TJPI assenta a validade do mandato particular subscrito a rogo com duas testemunhas para a parte analfabeta, requisito atendido no ID 81850319. Ademais, incide a primazia da resolução do mérito prevista no artigo 488 do Código de Processo Civil. Rejeita-se também a preliminar de conexão com a ação nº 0801294-73.2025.8.18.0043, pois a relação jurídica e o contrato de seguro aqui versados são autônomos e o feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. No mérito, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 297 do STJ, incumbindo à instituição financeira comprovar a legitimidade do negócio impugnado, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 26 do TJPI. Nesse contexto, o banco réu comprovou cabalmente a celebração do contrato de Seguro de Vida em Grupo sob a proposta nº 35038369, firmado em 19/12/2024 na Loja Promil de Piripiri/PI, na modalidade Prata, com prêmio mensal de R$ 17,99 e autorização expressa para débito na conta nº 135474320 (ID 96599999). A contratação foi confirmada por auditoria eletrônica e identificação por biometria facial, com validação de vivacidade aprovada e índice de correspondência facial de 95% (ID 96600001), conferindo plena validade jurídica ao negócio, nos moldes do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei Federal nº 14.063/2020. Além disso, o extrato bancário de ID 96600002 confirma que na data da adesão (19/12/2024) o autor recebeu créditos de portabilidade nos valores de R$ 1.877,29 e R$ 1.976,17, os quais foram sacados no mesmo dia, ocorrendo os débitos mensais de R$ 17,99 regularmente desde então, sem indício de fraude ou surpresa. A jurisprudência deste Tribunal Estadual reconhece a validade da contratação bancária celebrada por biometria facial, conforme decidido pela Segunda Câmara Especializada Cível na Apelação Cível nº 0801975-09.2023.8.18.0077, de relatoria do Desembargador José James Gomes Pereira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. 1. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. 2. No caso dos autos, a instituição financeira juntou o contrato de empréstimo consignado, o qual fora firmado mediante biometria facial e apresentação de documentos, bem como comprovou o repasse do valor contratado. 3. Assim, diante da validade da contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante biometria facial, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora mostram-se legítimos. 4. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0801975-09.2023.8.18.0077 - Relator(a): JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/09/2024) Nesse mesmo sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a regularidade da contratação eletrônica lastreada em biometria facial e trilha de auditoria digital. Demonstrada a higidez da contratação, os débitos de R$ 17,99 caracterizam exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil), afastando a pretensão cominatória. Por conseguinte, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito (artigo 42, parágrafo único, do CDC) e de indenização por danos morais (artigos 186 e 927 do Código Civil), em razão da ausência de ato ilícito. Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC) deferida no ID 85302131. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, em respondência
