Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE NOVA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. POSSÍVEL ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas necessárias à realização de nova diligência do oficial de justiça, sem prévia intimação pessoal da parte autora. As custas processuais iniciais foram integralmente recolhidas quando do ajuizamento da demanda, tendo sido regularmente deferida a liminar de busca e apreensão. Após diligências infrutíferas para localização do veículo, o patrono da instituição financeira foi intimado, pelo Diário da Justiça, para recolher as despesas referentes a novo ato diligencial, sobrevindo sentença terminativa após o transcurso do prazo sem manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o não recolhimento de custas intermediárias destinadas à realização de nova diligência do oficial de justiça configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ou se caracteriza hipótese de possível abandono da causa, a exigir prévia intimação pessoal do demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC restringe-se à ausência de recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, não alcançando despesas intermediárias ou complementares surgidas no curso da demanda. O não recolhimento de custas referentes à diligência do oficial de justiça, após o regular ajuizamento da ação e a prática de outros atos processuais, não caracteriza ausência de pressuposto processual, podendo configurar situação de abandono da causa. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, não sendo suficiente a mera intimação de seu advogado pela imprensa oficial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a falta de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, após o desenvolvimento regular do processo, reclama a observância do procedimento previsto para o abandono da causa, com indispensável intimação pessoal do demandante. A prolação de sentença terminativa imediatamente após a intimação exclusiva do patrono configura error in procedendo, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC e aos princípios do devido processo legal, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja promovida a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta apontada, prosseguindo-se regularmente o feito. Tese de julgamento: “O não recolhimento de custas intermediárias referentes à diligência do oficial de justiça, quando já recolhidas as custas iniciais e regularmente instaurada a relação processual, não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo caracterizar abandono da causa, cuja extinção exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.”