Ementa
Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 80, incisos III e V, e 81 do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvando que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”, conforme dispõe o art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, cite-se o réu para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para o pagamento da multa aplicada. Para fins de recolhimento, esclareça-se que a GRU deverá ser emitida sob o código de recolhimento 18804-2, nos termos da Portaria DIROFL/INSS nº 731/2022, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://gru.inss.gov.br/gru/faces/pages/gru/emitirBoletoGruDinamico.xhtml Deverá ser indicado o INSS no campo “Gestão”. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1076843-95.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA BRITO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de demanda em que a parte autora requer a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, relativo ao NB 729.840.554-4, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 02/04/2026. Estabelece o art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do § 2º do referido dispositivo, “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. No caso, esta ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com aquela veiculada no processo nº 1068313-05.2026.4.01.3400, anteriormente ajuizado e em trâmite perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Com efeito, ambas as demandas foram propostas por Luciana Brito Ferreira em face do INSS e têm por objeto a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência relativo ao NB 729.840.554-4, desde a DER de 02/04/2026, com o pagamento das prestações vencidas. As causas de pedir também são coincidentes, pois as duas ações impugnam o mesmo indeferimento administrativo, fundamentado no alegado não preenchimento do critério econômico, e invocam a mesma deficiência visual, identificada pelos CIDs H54.2 e H53.0, além da situação de vulnerabilidade socioeconômica da autora. A circunstância de as petições iniciais terem sido elaboradas por advogados distintos, apresentarem redações diferentes ou conferirem maior destaque a determinados fundamentos jurídicos não afasta a identidade das demandas. A litispendência é aferida a partir dos elementos essenciais da relação processual e da pretensão deduzida, os quais são integralmente coincidentes no presente caso. O processo nº 1068313-05.2026.4.01.3400 foi distribuído em 25/06/2026, enquanto a presente ação foi distribuída somente em 15/07/2026. Assim, este feito reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda pendente, devendo ser extinto em razão da litispendência. Antes, porém, é necessário examinar a conduta processual da parte autora. Verifica-se que, menos de um mês após o ajuizamento da primeira ação, ela promoveu nova demanda, por intermédio de outro advogado, impugnando o mesmo indeferimento administrativo e formulando os mesmos pedidos, sem informar a existência do processo anterior. A duplicação deliberada de demandas idênticas gera custos e trabalho desnecessários ao Poder Judiciário, compromete a adequada distribuição dos recursos públicos e prejudica os demais jurisdicionados, cujos processos deixam de receber a atenção dispensada ao exame de pretensão que já estava submetida a outra unidade jurisdicional. A utilização sucessiva de representantes processuais distintos não exime a autora da responsabilidade pela duplicidade, sobretudo porque ambas as ações foram ajuizadas em seu nome, com intervalo temporal reduzido e tendo por objeto o mesmo benefício, o mesmo requerimento administrativo e a mesma situação fática. Nesse contexto, a propositura de segunda ação idêntica, sem qualquer notícia da demanda anteriormente distribuída, caracteriza utilização temerária do processo e afronta ao dever de lealdade e boa-fé processual, enquadrando-se no art. 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 80, incisos III e V, e 81 do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvando que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”, conforme dispõe o art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, cite-se o réu para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para o pagamento da multa aplicada. Para fins de recolhimento, esclareça-se que a GRU deverá ser emitida sob o código de recolhimento 18804-2, nos termos da Portaria DIROFL/INSS nº 731/2022, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://gru.inss.gov.br/gru/faces/pages/gru/emitirBoletoGruDinamico.xhtml Deverá ser indicado o INSS no campo “Gestão”. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília, DF datado e assinado digitalmente, no rodapé. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
