Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE CUSTEIO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. TRANSMISSIBILIDADE DAS PRETENSÕES PATRIMONIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, após reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao fornecimento de medicamento em razão do falecimento do beneficiário, condenou-a ao ressarcimento de R$ 21.800,00 por danos materiais e ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais, além de reconhecer a exigibilidade das astreintes decorrentes do descumprimento da tutela provisória. 2. A apelação é tempestiva, pois a ciência da intimação eletrônica da União foi registrada em 27/11/2025, com termo final do prazo recursal indicado no sistema PJe para 10/02/2026, data em que o recurso foi interposto. Preliminar de intempestividade rejeitada. 3. A referência, em parte das razões recursais, a programa de assistência à saúde diverso daquele discutido nos autos não caracteriza ausência de dialeticidade quando o recurso impugna os fundamentos da condenação por danos materiais e morais, permitindo identificar as razões do pedido de reforma e viabilizando o contraditório. Preliminar rejeitada. 4. O falecimento do beneficiário prejudica a obrigação personalíssima de fornecimento do medicamento, mas não impede o prosseguimento das pretensões patrimoniais transmissíveis aos sucessores, conforme reconhecido em julgamento anterior desta Corte, sem antecipação de juízo sobre a procedência dos pedidos indenizatórios. 5. No caso, o beneficiário do programa de assistência à saúde, acometido de adenocarcinoma colorretal em estágio IV, com metástase hepática, recebeu prescrição do medicamento Lonsurf (TAS-102) após tratamentos anteriores. A negativa administrativa levou à aquisição do fármaco com recursos próprios, no valor de R$ 21.800,00, mantendo-se a condenação ao ressarcimento do desembolso comprovado. 6. A negativa de custeio do tratamento prescrito, associada à ausência de cumprimento tempestivo da tutela provisória, submeteu o paciente, portador de doença oncológica avançada, a situação que ultrapassa os transtornos ordinários de uma controvérsia administrativa e configura dano moral indenizável. A reparação não pressupõe o reconhecimento de que a falta do medicamento tenha causado ou acelerado o falecimento. 7. Mantida a indenização por danos morais fixada na origem, consideradas a gravidade do quadro clínico, a natureza do tratamento e as circunstâncias da negativa administrativa e do descumprimento da determinação judicial, sem demonstração de elementos suficientes para justificar a redução. 8. O indeferimento da perícia médica indireta não configura cerceamento de defesa quando os pedidos acolhidos encontram suporte suficiente na prova documental e não se demonstra a utilidade concreta da prova técnica para alterar o resultado do julgamento. O pedido de indenização por danos físicos, para o qual a perícia poderia assumir maior relevância, foi rejeitado na origem. 9. Reconhecido o descumprimento da tutela provisória que determinou o fornecimento do medicamento, mantém-se a exigibilidade das astreintes, cujo montante será apurado na fase de execução, em conformidade com a determinação contida no julgamento anterior desta Corte. 10. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% sobre o valor da condenação (R$ 121.800,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, § 11, do CPC.