Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO SUFICIENTE DE PROVA MATERIAL. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. 2. No caso, a parte autora, nascida em 30/11/1959, havia implementado o requisito etário (55 anos) em 2014, tendo formulado o requerimento administrativo em 10/01/2023. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência, a parte autora apresentou a seguinte documentação: Autodeclaração de Segurado Especial relatando períodos intermitentes (1972-1979, 1994-2001 e 2006-2009); Certidão de Casamento (1980) com profissão do marido como lavrador; Certidão de Imóveis Rurais em nome de terceiros; Certidão Eleitoral (2023) contendo sua ocupação como agricultora; Declarações de terceiros; Fichas de Matrícula Escolar (1996 e 2005) qualificando o pai como lavradores na primeira e ambos os genitores como lavradores, na segunda; CNIS com curto vínculo urbano. 4. Referida documentação é insuficiente para configurar início de prova material do labor rural pelo período mínimo exigido, especialmente pela falta de contemporaneidade de diversos documentos ou pela fragilidade de declarações não homologadas e registros produzidos próximos ao requerimento. 5. Embora a prova testemunhal tenha sido colhida, é entendimento pacífico que ela não supre a ausência de início de prova material, requisito indispensável à concessão do benefício, conforme a Súmula 149 do STJ. 6. Conforme o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa”. 7. Diante da insuficiência do início de prova material para abranger o período de carência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo que a autora ajuíze nova ação caso obtenha provas materiais complementares. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 9. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Apelação da parte autora prejudicada.