Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 033644110000142483, determinando que a Caixa Econômica Federal cesse definitivamente os descontos dele decorrentes, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da parte autora, apurados em fase de liquidação de sentença, autorizada a compensação de eventual valor comprovadamente creditado em favor da demandante, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1026330-57.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS PINHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria de Pinho em face da Caixa Econômica Federal (ID 2205361100), na qual se busca a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 033644110000142483, cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que é aposentada pelo INSS e que foi surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo que jamais solicitou ou contratou. Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 2218184220), alegando a regularidade da contratação realizada com o auxílio de acompanhante e a posterior utilização do crédito disponibilizado. A gratuidade da justiça requerida pela parte autora merece deferimento, por estarem presentes os requisitos legais da hipossuficiência econômica, com amparo no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Igualmente, defere-se a prioridade na tramitação processual, uma vez comprovada a idade superior a sessenta anos, nos termos do Estatuto do Idoso e do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade do negócio jurídico bancário que deu origem aos descontos consignados no benefício previdenciário da parte autora. A instituição financeira ré sustentou que a contratação ocorreu mediante assinatura a rogo e presença de acompanhante, por ser a demandante pessoa não alfabetizada. Ocorre que, aplicando-se a sistemática própria das relações de consumo e as regras de distribuição do ônus da prova, competia à empresa pública federal demonstrar de forma cabal a hibridez da avença, juntando aos autos o instrumento contratual devidamente formalizado, bem como os extratos bancários demonstrando a efetiva liberação e o aproveitamento econômico do numerário pela autora, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, a ausência de comprovação idônea da manifestação de vontade válida e do repasse do valor mutuado torna patente a falha na prestação do serviço e a ilegalidade dos descontos perpetrados na verba alimentar da aposentada. Nesse contexto, concluo que a contratação é nula, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito objeto da lide. Com relação à restituição dos valores descontados de forma indevida, a jurisprudência pátria e a orientação consolidada determinam a repetição em dobro do indébito quando a cobrança decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva e desprovida de suporte contratual legítimo, não se exigindo prova de má-fé nos moldes exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, visto que a partir da retenção indevida de verbas de natureza alimentar restou configurada a ofensa aos direitos da personalidade, reconheço a presença do dano moral in re ipsa, devendo o quantum indenizatório atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como compensação à vítima e desestímulo à prática abusiva. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 033644110000142483, determinando que a Caixa Econômica Federal cesse definitivamente os descontos dele decorrentes, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da parte autora, apurados em fase de liquidação de sentença, autorizada a compensação de eventual valor comprovadamente creditado em favor da demandante, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
