Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845757-42.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ROSA MARIA DE JESUS MARTINS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSA MARIA DE JESUS MARTINS em face do BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte autora questiona a validade do contrato de empréstimo nº 331729530-5. A demandante não reconhece o referido negócio jurídico, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, com a condenação do Banco réu em restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais (ID 23058033). Concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora e citada a parte ré (ID 23230185). Na contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação (ID 24846248). Apresentou junto à defesa a contrato e o comprovante de transferência (IDs 24846250 e 24846264). A parte autora apresentou réplica, ratificando os termos da inicial em ID 27958342. Intimada a parte requerida para juntar aos autos o comprovante de pagamento do valor contratado (ID 29430384), esta manifestou-se requerendo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, tendo em vista que o pagamento foi realizado por meio de ordem de pagamento (ID 30582929). O julgamento foi convertido em diligência a fim de expedir ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), solicitando informações e comprovantes acerca do efetivo depósito relativo ao contrato objeto da lide (ID 44764190). Juntou-se extrato bancário informando a disponibilização do valor no dia 13/01/2020, em resposta da Caixa Econômica Federal ao ofício requisitório (IDs 50745494 e 50744832). As partes foram intimadas para tomar conhecimento e se manifestar sobre as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (ID 54447051). O requerido manifestou-se pugnando pela improcedência da ação (ID 55241357), ao passo que o requerente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, visto que este tipo de ação demanda prova eminentemente documental, que, por regra, deve ser juntada no processo por ocasião do ajuizamento da ação ou na contestação, consoante o art. 434, caput, do CPC/15. No caso, há nos autos elementos suficientes para o deslinde do feito, destacando-se aqui a desnecessidade da produção de prova oral ou pericial, conforme art. 370 do CPC/15, pois a controvérsia subsistente é questão puramente jurídica. Os pedidos são improcedentes. Nos termos do art. 373 do CPC/15, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do primeiro. Deixo de apreciar as outras questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a esse a análise do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a sua análise. Em se tratando de relação consumerista, e para a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao julgador inverter o ônus da prova, quando, a critério deste, e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação, ou for hipossuficiente o consumidor. Nesse cenário, considerando que o autor não tem condições de fazer prova de um fato negativo, entendo que incumbe à ré demonstrar a existência e a validade da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora, ônus do qual se desincumbiu no presente caso. Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o demandado comprovou a relação jurídica entre as partes, pois o documento apresentado junto à contestação atestam a existência e a validade do negócio jurídico concluído entre as partes (ID 24846250). Além disso, a resposta da Caixa Econômica Federal ao ofício requisitório demonstrou a efetiva disponibilização do valor em favor da parte autora - via ordem de pagamento (IDs 50745494 e 50744832). O instrumento contratual anexado (ID 24846250) atende aos requisitos de validade do negócio jurídico, encontra-se regularmente assinado pelo requerente. Ademais, em resposta a este Juízo, foi acostado aos autos o extrato bancário emitido pela CEF em nome da parte requerente, no qual se constata a disponibilização do valor contratado – ordem de pagamento (IDs 50745494 e 50744832). Referida documentação comprova, de forma inequívoca, o efetivo repasse e a disponibilização do mútuo no montante de R$ 1.160,87, em 13/01/2020. Embora a autora tenha impugnado genericamente o comprovante de pagamento trazido pelo banco (ID 27958342), a instituição ré apresentou indícios suficientes do crédito na conta da requerente, cumprindo, a princípio, o seu ônus probatório. Dada a oportunidade de manifestação em réplica, a autora absteve-se de juntar aos autos os extratos bancários contemporâneos à avença, elemento que seria apto a respaldar a sua tese inicial. Assim, tanto o contrato (ID 24846250) quanto as informações de pagamento (IDs 50745494 e 50744832) não foram especificamente impugnados pela parte autora, razão pela qual, tais documentos presumem-se autênticos, de acordo com o art. 411, inciso III, do CPC. Ademais, conforme consta no contrato em questão, o empréstimo se trata de um refinanciamento onde a parte contratou o valor de R$3.330,26, quitando o financiamento do contrato originário (ID 24846250 – p.06), dos quais R$2.169,39, foram utilizados para quitação do empréstimo anterior supracitado, restando-lhe o saldo credor (TROCO) de R$1.160,87, devidamente recebido em sua conta bancária, conforme comprovante juntado. Assim, tem-se que houve a confirmação e validade do empréstimo, uma vez que o empréstimo se trata de uma confissão e autorização de dívida para quitação do empréstimo do contrato anterior. Registra-se que a divergência entre o valor disponibilizado à autora (R$ R$1.160,87) e o valor da contratação (R$3.330,26) justifica-se pelo fato de tratar-se de contrato de refinanciamento. No comprovante de pagamento, é possível identificar o remetente e a destinatária, as respectivas contas, o valor transferido, a data e o horário da operação, em observância às disposições da Súmula nº 69 do TJPI (Para fins de comprovação do efetivo repasse de valores ao consumidor em contratos de empréstimo consignado, somente serão considerados idôneos os comprovantes dotados de autenticação bancária verificável, emitidos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB/SPI) ou equivalente, capazes de identificar a instituição remetente e destinatária, as respectivas contas, o valor transferido, a data e o horário da operação. Não se reputam idôneos, para esse fim, demonstrativos unilaterais extraídos de sistemas internos das instituições financeiras, desprovidos de autenticação bancária ou de rastreabilidade perante o Banco Central do Brasil). Desse modo, a prova documental produzida pelo banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da hígida manifestação de vontade da parte autora. Dessa forma, à míngua de qualquer indício de irregularidade, concluo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA . EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS ASSINADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória e indenizatória ajuizada contra instituição financeira, na qual a autora negou a contratação de empréstimos consignados e pleiteou a repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (I) a existência de contratação válida dos empréstimos consignados questionados pela autora; (II) a ocorrência de danos morais e materiais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR:1 . Os contratos questionados pela autora foram juntados aos autos pelo banco-réu, todos devidamente assinados pela demandante, que não impugnou as assinaturas nem alegou falsidade documental em sua réplica.2. A alegação de ausência de depósito do valor de R$ 12.897,12 não procede, pois o contrato expressamente previa o crédito de apenas R$ 3 .000,00 em favor da autora, que foi efetivamente depositado em sua conta, conforme comprovam os extratos juntados pela própria demandante.3. A inovação argumentativa da autora em réplica, quando passou a alegar falta de informação na contratação das portabilidades, não pode ser considerada, pois contradiz sua negativa peremptória inicial de contratação dos empréstimos. 4 . Comprovada a regularidade da contratação dos empréstimos questionados, não há ilicitude na conduta do banco e, consequentemente, inexiste dever de indenizar por danos morais ou materiais.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 1 .700,00, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: 1. Comprovada a existência de contratos de empréstimo consignado devidamente assinados pela parte-autora, sem impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas, não há ilicitude nos descontos realizados em benefício previdenciário que justifique repetição de indébito ou indenização por danos morais.(Apelação Cível, Nº 50095131820238210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-09-2025) (TJ-RS - Apelação: 50095131820238210008 OUTRA, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 25/09/2025, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2025). Nesse contexto, à míngua de qualquer indício de irregularidade, concluo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita. Desarrazoada, pois, a pretensão da parte autora, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Logo, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito (art. 42 do CDC), na medida em que os descontos são legítimos, e de indenização por danos morais, pois não houve conduta ilícita por parte da instituição financeira ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual no 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC. As obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. À Secretaria para cumprimento. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06