Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. FUNDADA SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO TJPI E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença do Juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A extinção decorreu do descumprimento injustificado de determinação judicial de emenda para apresentação de procuração atualizada e extratos bancários, diante de fundada suspeita de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a determinação judicial de emenda à petição inicial para apresentação de documentos complementares encontra amparo no poder geral de cautela do julgador, bem como se o descumprimento dessa diligência justifica o indeferimento da exordial e a manutenção da decisão monocrática agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O ordenamento jurídico confere ao magistrado o poder geral de cautela e o dever de velar pela rápida e regular prestação jurisdicional, permitindo-lhe determinar as diligências necessárias para aferir o interesse de agir e a autenticidade da postulação, coibindo abusos processuais e o ajuizamento de demandas predatórias, consoante os artigos 139, inciso III, e 321 do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula nº 33 deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, revela-se legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, firmou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Constatada a inércia da parte autora quanto ao cumprimento das determinações de emenda exaradas pelo Juízo de origem, afigura-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, impondo-se a manutenção da decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A exigência de documentos complementares em sede de emenda à petição inicial, diante de fundada suspeita de demanda predatória, é medida legítima amparada no poder geral de cautela do magistrado, na Súmula nº 33 do TJPI e no Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ, sujeitando o infrator ao indeferimento da exordial em caso de descumprimento. Referências: Código de Processo Civil, artigos 139, inciso III, 321, parágrafo único, 485, inciso I, e 932, inciso IV, alínea a; Súmula nº 33 do TJPI; Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ.