Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos e-mail: - Fone: ( ) Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800369-83.2026.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ABDIAS PEDRO DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO. ABDIAS PEDRO DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL em desfavor do BANCO FACTA FINANCEIRA S/A, também já qualificado nos autos. A parte autora afirma não ter realizado a contratação de empréstimo consignado com desconto direto em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de nº 0082496472, com parcelas no valor de R$ 119,70 com inclusão em 09/2024. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando a validade da operação, afirmando que a contratação do empréstimo consignado se deu por via digital, com informações pessoais validadas por algoritmo de segurança, incluindo reconhecimento facial. Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos autorais. Réplica, ID 102795577. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1) DAS PRELIMINARES O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Assim, antecipo a improcedência do feito e afasto as preliminares, passando à análise do mérito. II.2) DO MÉRITO: Destaco, inicialmente, que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, sendo que a prova documental é suficiente para formação da convicção judicial (art. 355, I do CPC). Isso porque a discussão gira em torno da existência ou não da contratação de empréstimo consignado com descontos diretos em benefício previdenciário, a qual somente poderia ter sido formalizada por meio escrito ou eletrônico, conforme expressa exigência do art. 3º, III da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Assim, a instituição financeira tem o dever de arquivar consigo cópia do instrumento contratual, sendo certo que sua apresentação é a forma adequada de prova do negócio jurídico. No caso em tela, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 2º do CDC, é qualificada como consumidor. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa da demandante, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, o que deverá ser feito pela apresentação do instrumento da contratação e da disponibilização dos valores ao contratante. In casu, ficou provada a realização do negócio jurídico questionado. A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário não pode ser considerada verdadeira. No ID 99692461, restou demonstrado o negócio jurídico firmado, nos termos da cópia do contrato de adesão realizada por contratação virtual comprovada por assinatura eletrônica (biometria facial – selfie), a qual não poderia ser realizada sem seu conhecimento. Não bastasse a robusta prova da manifestação de vontade, o proveito econômico restou cabalmente demonstrado. A operação objeto da lide é um refinanciamento. O documento de ID 99692461, discrimina que o valor total financiado destinou-se à quitação de dívida anterior, com a liberação de um valor líquido ("troco") de R$ 228, 52. O pagamento ficou provado pelo extrato juntado na inicial pág. 36 do ID 49635507 que demonstra o recebimento de R$ R$ 228,52 em 21/08//2024 na conta de titularidade da parte autora. A comprovação do repasse do valor do mútuo demonstra que o negócio jurídico combatido foi regularmente firmado e que a parte requerente se beneficiou dos produtos e serviços fornecidos pelo requerido. A jurisprudência também é farta em reconhecer a validade da contratação virtual aliada a comprovação de pagamento, conforme trago em julgado do TJPI: EMENTA Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contrato de Empréstimo Consignado Digital. Biométria Facial. Validade. Multa por Litigância de Má-Fé Afastada. I. Caso em exame Versa o caso sobre apelação interposta por Maria Dilousa Batista Souza contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declarátória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor do Banco Olé Consignado S.A. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como aplicou multa por litigância de má-fé correspondente a 1% do valor da causa. O recurso pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da inexistência do contrato e dos valores cobrados, com consequente condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. Subsidiariamente, requer a exclusão da multa por litigância de má-fé. O Banco, em contrarrazões, requer a manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão 5. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado digital firmado via biometria facial, da regularidade da transferência dos valores contratados à conta da parte apelante, e da existência de dolo que justifique a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 6. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova é possível nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, desde que comprovada a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações do consumidor. 7. No caso em exame, a instituição financeira demonstrou a regularidade do contrato digital firmado por biometria facial (ID 18563719), com envio de selfie e documentos pessoais, bem como comprovou a transferência dos valores contratados para a conta da apelante, por meio de TED. Tal contrato possui validade equiparada a contratos físicos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 8. A parte apelante não apresentou elementos que comprovem fraude ou vício na contratação que pudessem invalidar o contrato. Assim, a cobrança dos valores pactuados é lícita e decorre do exercício regular de um direito. 9. Quanto à litigância de má-fé, esta não se presume, sendo necessária prova do dolo. No caso, inexiste conduta processual que configure má-fé por parte da apelante, que exerceu o direito de ação acreditando na existência de um direito legítimo. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válido o contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente por biometria facial, desde que acompanhado de elementos comprobatórios de sua regularidade. 2. Inexiste litigância de má-fé quando não há prova de dolo processual. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 6º; STJ, Súmula 297. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível 0800107-23.2022.8.18.0047; STJ, AgInt no REsp 1306131/SP. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802976-02.2022.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025) http://jurisprudencia.tjpi.jus.br/jurisprudences/22198593/public Provou-se que o instrumento da contratação possui autenticação biométrica facial (selfie) da parte autora, o que, aliado à prova do recebimento dos valores do mútuo, demonstra que de fato o negócio jurídico combatido fora regularmente firmado. Tornando-se imperiosa a assertiva de que a parte autora realmente realizara a operação de crédito questionada e recebera os valores dela decorrentes, sendo legítimas as consignações questionadas, na forma do art. 6º da Lei 10.820/03, não havendo prova de ilegalidade passível de ensejar qualquer sanção à parte ré, e, por via de consequência, improcedem os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual que ora defiro, à vista da declaração de hipossuficiência econômica constante dos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publicações, intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
