Ementa
Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à demandada CAIXA SEGURADORA S/A, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; b) no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados pem face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., resolvendo o feito com resolução do mérito. Em atenção ao princípio da causalidade e à regra do artigo 338, parágrafo único, do CPC, decorrente da aceitação da alteração subjetiva, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré excluída (Caixa Seguradora S/A), que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência no mérito perante a ré remanescente (Caixa Vida e Previdência S.A.), condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da contestante Caixa Vida e Previdência S.A., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência arbitradas em desfavor da demandante, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981592156 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830053-81.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO FREITAS REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO FREITAS em face de CAIXA SEGURADORA S/A, partes qualificadas nos autos. A autora alegou que, ao contratar empréstimo consignado, sofreu desconto indevido de R$ 3.140,74 relativo a seguro prestamista não solicitado. Afirmou que o valor foi estornado administrativamente em 04/03/2024, mas pleiteou a devolução em dobro do indébito e compensação por danos morais. A ré Caixa Seguradora S/A contestou arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e advocacia predatória, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a ausência de ilícito indenizável. A empresa Caixa Vida e Previdência S.A. compareceu espontaneamente aos autos noticiando a incorporação da emitente da apólice (XS2 Vida e Previdência S.A.) e sustentando a validade do negócio (ID 63871674). Instada, a autora anuiu com a substituição do polo passivo pela Caixa Vida e Previdência S.A. Juntado o contrato com a respectiva proposta de seguro assinada (ID 85371480), a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 95254324). Saneado o feito (ID 97517890), as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (ID 97959962, ID 98073637 e ID 98920052). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental é suficiente para dirimir a controvérsia. 2.1. PRELIMINARES Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça, pois a ré não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência da autora (artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC). Rejeita-se também a alegação de advocacia predatória ou litigância de má-fé, inexistindo conduta vedada pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, por subsistir a utilidade do provimento jurisdicional quanto aos pedidos de repetição em dobro e reparação moral, não abrangidos pela restituição administrativa. Por outro lado, acolhe-se a ilegitimidade passiva da ré originária Caixa Seguradora S/A. A documentação comprova que a apólice foi emitida por terceira pessoa jurídica incorporada pela Caixa Vida e Previdência S.A., tendo a própria autora concordado com a modificação subjetiva do polo passivo (ID 70396053). Impõe-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Seguradora S/A, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, prosseguindo a lide contra a Caixa Vida e Previdência S.A. 2.2. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, enquadrando-se a demandante no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços securitários, a teor do que prescrevem os artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/1990. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a facilitação da defesa não desonera a consumidora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Os documentos acostados aos autos revelam que a autora assinou expressamente proposta autônoma de seguro prestamista em 19/01/2021, sob o certificado nº 77610030871190, com discriminação clara de coberturas, capitais segurados e prêmio de R$ 3.140,74 (ID 85371480). A existência de pacto formalizado e a ausência de prova de coação afastam a alegação de contratação involuntária ou venda casada, mormente porque a autora desfrutou da cobertura securitária por mais de três anos antes de pedir o distrato. Quanto à repetição do indébito em dobro, o pleito é improcedente. O valor simples do prêmio já foi integralmente restituído pela via administrativa antes da propositura da ação (04/03/2024), e a cobrança original decorreu de contrato válido até sua resilição, afastando má-fé da seguradora (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Por fim, não se acolhe o pedido de indenização por danos morais. Inexistiu ato ilícito, falha no atendimento do pedido de cancelamento ou negativação indevida (artigos 186 e 927 do Código Civil). A situação narrada traduz mero dissabor contratual, insuscetível de gerar abalo aos direitos da personalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à demandada CAIXA SEGURADORA S/A, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; b) no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados pem face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., resolvendo o feito com resolução do mérito. Em atenção ao princípio da causalidade e à regra do artigo 338, parágrafo único, do CPC, decorrente da aceitação da alteração subjetiva, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré excluída (Caixa Seguradora S/A), que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência no mérito perante a ré remanescente (Caixa Vida e Previdência S.A.), condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da contestante Caixa Vida e Previdência S.A., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência arbitradas em desfavor da demandante, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe. TERESINA-PI, 10 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
