Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000393-02.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art.143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2025 (data de nascimento: 15/06/1970 – ID 2231446547), sendo o requerimento administrativo (DER) de 03/10/2025 (ID 2232701198). Com o condão de apresentar início de prova material, a requerente trouxe a lume alguns documentos, destacando-se: certidão de inteiro teor de casamento, realizado no lugar denominado Rocinha, na qual o esposo é qualificado como lavrador (ID 2231446689, p. 1); certidão de inteiro teor de nascimento do filho, que ratifica a profissão de lavrador do esposo da autora (ID 2231446689, p. 2); declarações de ITR em nome do genitor da autora, relativas ao Sítio Pernambuco, referentes aos exercícios de 1992 a 2025 (ID 2231446689, pp. 17-44); e Dossiê Previdenciário da requerente, que evidencia vínculos exercidos em atividade rural, na função de trabalhadora no cultivo de árvores frutíferas, nos seguintes períodos: 02/08/2004 a 29/01/2005; 04/07/2005 a 13/01/2006; 03/07/2006 a 24/01/2007; 23/07/2007 a 24/01/2008; 04/08/2008 a 29/01/2009; 03/08/2009 a 05/02/2010; e 14/06/2010 a 15/12/2010 (ID 2232701198). Em sede de contestação (ID 2232701197), o réu requer a improcedência total dos pedidos, alegando que a parte autora manteve vínculo empregatício urbano dentro do período de carência junto à empresa Mar & Terra Indústria e Comércio de Pescados S.A., de 03/06/2013 a 13/12/2013, sem comprovação de retorno à atividade rural após a cessação desse vínculo. Contudo, verifico que o período de labor urbano foi de curta duração e a prova documental e oral produzida nos autos revela o retorno da autora ao trabalho rural logo após o encerramento desse vínculo, senão vejamos. Por conseguinte, em audiência, a demandante foi firme e convincente ao afirmar que sempre morou e trabalhou na roça, especificamente na localidade de Rocinha, Comunidade Quilombola, no Município de Livramento de Nossa Senhora-BA. Esclareceu que cultiva milho, feijão e iota em terra pertencente a seu pai, com quem reside, destinando a produção prioritariamente ao consumo próprio, comercializando eventual excedente, além de manter pequena criação de galinhas. Esclareceu, ainda, que já trabalhou uma única vez de carteira assinada, como catadora de laranja no Município de Zacarias/SP, sem prejuízo de sua condição de trabalhadora rural. Tal narrativa é corroborada pela prova oral colhida. A primeira testemunha confirmou conhecer a autora desde criança, por residirem no mesmo local, na Comunidade de Rocinha, Município de Livramento, afirmando que ela sempre trabalhou na roça de seu pai, cultivando milho e feijão, com criação apenas de galinhas, sem conhecimento de que a autora tenha exercido outra atividade. A segunda testemunha, por sua vez, prestou depoimento igualmente seguro e pormenorizado, confirmando que conhece a autora desde a infância, que a via indo trabalhar na roça de seu pai na Comunidade Quilombola da Rocinha, cultivando milho e feijão para consumo próprio, residindo no mesmo imóvel em que trabalha. Esclareceu, contudo, que a autora já trabalhou em São Paulo fazendo safra na roça, retornando em seguida à atividade rural em sua comunidade de origem. Por conseguinte, presentes todos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar em favor da parte MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA (CPF: 295.659.808-21), o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial, pelo valor equivalente a um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 03/10/2025, ID. 2232701198), com DIP em 01/08/2026. Condeno, também, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 17.096,49. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
