Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em 2% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão: A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência de dolo processual apto a justificar a condenação da parte autora às sanções por litigância de má-fé. III. Razões de decidir: A condenação às sanções por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC) exige a demonstração inequívoca do dolo específico e da intenção deliberada da parte de alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida. A mera improcedência da pretensão fundada na apresentação de provas do negócio pela instituição financeira não autoriza a presunção de má-fé, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Ausente a comprovação de conduta maliciosa, afasta-se a multa imposta. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido para afastar a multa por litigância de má-fé. Tese jurídica: 1. A imposição de penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca do dolo processual, não podendo ser presumida pela simples improcedência dos pedidos da ação.