Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809725-51.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] AUTOR: VALDECY TEIXEIRA DOS SANTOS RÉU: BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por VALDECY TEIXEIRA DOS SANTOS em face de BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. / 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (ID 96874877). Afirma a parte autora, em síntese, que ao consultar o Sistema de Informações de Crédito (SCR)/Registrato vinculado ao Banco Central do Brasil, em 15/04/2026, constatou a existência de conta de pagamento aberta em seu nome junto à instituição ré desde 18/03/2022 (ID 96874878). Assevera que jamais solicitou, anuiu ou utilizou os serviços da demandada, restando frustradas as tentativas de solução administrativa (ID 96874877). Pugna pela declaração de inexistência do vínculo jurídico-contratual, pela obrigação de fazer consistente no encerramento definitivo da conta e seus desdobramentos, sob pena de multa diária, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (ID 96874877). Apresentou documentos pessoais, procuração, comprovante de residência e extrato do Registrato/CCS (IDs 96874878 a 96874881). Em decisão inicial, constatou-se a ausência de pedido liminar urgente e determinou-se a citação da ré com designação de audiência (ID 96880910). Devidamente citada (ID 97592360), a promovida apresentou contestação tempestiva (ID 99922047). No mérito, sustentou a regularidade da contratação e da abertura da conta digital, detalhando os seus procedimentos tecnológicos de identificação e validação biométrica facial ("know your customer") (ID 99922047). Defendeu a higidez dos seus mecanismos de segurança, a ausência de ato ilícito, a inexistência de defeito no serviço, o descabimento da inversão do ônus probatório e a inocorrência de dano moral indenizável, ressaltando a ausência de restrição creditícia ou de cobranças indevidas, pelo que requereu a total improcedência dos pedidos (ID 99922047). Juntou procuração e atos societários (IDs 99922052 e seguintes). Realizou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento no ambiente virtual (ID 100142724). As partes compareceram acompanhadas de seus representantes e preposto (ID 100142724). A tentativa conciliatória restou infrutífera (ID 100142724). As partes declararam não ter outras provas a produzir, dispensando os depoimentos pessoais e apresentando razões finais remissivas às peças dos autos, vindo os autos conclusos para julgamento (IDs 100142724 e 100143021). É o breve relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de exame, passa-se diretamente ao enfrentamento do mérito. 2.1. Da Relação de Consumo e do Ônus Probatório A controvérsia vertida nos autos submete-se expressamente aos ditames do microssistema do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visto que a instituição demandada qualifica-se como prestadora de serviços de pagamento e a parte requerente, ainda que na qualidade de consumidora por equiparação (artigo 17 do CDC), figura como destinatária do serviço financeiro colocado no mercado, consoante os artigos 2º e 3º da legislação consumerista. De igual modo, a inteligência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e de pagamento. No que tange à distribuição do ônus probatório, preconiza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a facilitação da defesa do hipossuficiente. Ademais, sob a ótica estritamente processual, quando o consumidor nega a existência da contratação ou da manifestação de vontade na abertura de vínculo em plataforma digital, compete ao fornecedor o encargo de comprovar a legitimidade, a autenticidade e a segurança do negócio jurídico, porquanto não se pode exigir da parte autora a produção de prova diabólica de fato negativo. 2.2. Da Inexistência de Relação Jurídica e da Obrigação de Fazer No caso sob exame, a parte autora apontou que o extrato do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/Registrato) apontava a abertura de conta de pagamento ativa sob seu CPF junto à ré desde 18/03/2022 (ID 96874878), vínculo cuja existência e contratação jamais reconheceu (ID 96874877). Por sua vez, a instituição requerida, conquanto tenha defendido em sua peça de bloqueio que opera com rigorosos padrões de segurança cadastral e validação biométrica facial (ID 99922047), limitou-se a descrever abstratamente o fluxo de abertura de contas de sua plataforma e a colacionar imagens genéricas do modelo de seu aplicativo (ID 99922047). Todavia, a demandada não trouxe aos autos nenhum elemento concreto e individualizado demonstrando a efetiva manifestação de vontade da parte autora: não colacionou termo de adesão eletrônico, registros de logs de auditoria com IP e dados do aparelho utilizado, fotografia/selfie de biometria facial capturada no momento do cadastramento da conta controvertida, nem tampouco documento de identificação específico apresentado na oportunidade (ID 99922047). Assim, à míngua de comprovação idônea da manifestação de vontade do consumidor, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica contratual válida entre as partes no tocante à referida conta de pagamento, sendo de rigor a declaração de sua nulidade/inexistência. Como corolário lógico desse reconhecimento, exsurge a obrigação de fazer a cargo da demandada consistente no encerramento definitivo da mencionada conta e de todos os produtos ou registros sistêmicos a ela agregados, com a respectiva exclusão ou baixa do vínculo no Sistema de Informações de Crédito (SCR)/CCS/Registrato perante o Banco Central do Brasil, a fim de restaurar o estado de conformidade cadastral do titular. Para conferir efetividade ao provimento mandamental e coibir a desídia, fixa-se prazo razoável de 30 (trinta) dias para o cumprimento da referida obrigação de fazer, contados da intimação pessoal específica para essa finalidade, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da parte autora. Nesse exato sentido, confiram-se os precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já consolidou que a ausência de juntada dos documentos de contratação autoriza o reconhecimento da inexistência de relação jurídica perante a instituição financeira: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE ABERTA MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por Lucilene Vilma Pereira em face do Banco do Brasil S.A., sob a alegação de que não realizou a abertura da conta corrente nº 26697, agência 2203-9, nem contratou os empréstimos a ela vinculados. A autora alegou ter descoberto a existência da conta apenas após comunicação do banco sobre débitos em aberto, apontando que a foto do cadastro bancário não corresponde à sua imagem, o que indica fraude. O banco apresentou contestação genérica, sem documentos que comprovassem a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica válida com a autora; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais em razão de inscrição indevida da autora em cadastros restritivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora, diante da verossimilhança das alegações e da sua hipossuficiência técnica. 4. A instituição financeira não apresenta documentos essenciais à comprovação da contratação, como o formulário de abertura de conta, documento de identidade ou comprovante de endereço, não se desincumbindo de seu dever probatório. 5. Diante da ausência de comprovação da contratação, presume-se que a conta corrente e os empréstimos foram abertos mediante fraude, inexistindo relação jurídica válida entre as partes. 6. Conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes internas, não se eximindo da responsabilidade por atos de terceiros no âmbito das operações bancárias. 7. A inscrição indevida da autora em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, por violar diretamente os direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o tempo de negativação e o porte econômico da instituição ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação por parte do banco autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. A abertura de conta mediante fraude, com posterior negativação indevida, enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido, independentemente de prova do prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800048-97.2025.8.18.0057 - Relator(a): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 21/03/2026) De igual forma, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí destaca que a abertura de conta sem as cautelas de verificação e prova de consentimento consubstancia defeito na prestação de serviço: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA LIMINAR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ATO FRAUDULENTO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Age com negligência a instituição bancária quando não verifica a idoneidade e autenticidade dos documentos apresentados para abertura de conta corrente. - Presentes os elementos que configuram a responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), resta inconteste o dever de indenizar. - O dano moral relaciona-se ao sofrimento psíquico ou moral da pessoa, com repercussão na sua dignidade, e não se confunde com dissabores ou contratempos pelos quais as pessoas se sujeitam no cotidiano da vida em sociedade. - Demonstrado que o ato ultrapassou o estágio dos reveses do dia a dia, constituindo-se como agressão à dignidade, há dano moral a ser indenizado. - O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento do lesado, servindo apenas como compensação pela dor sofrida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800643-85.2024.8.18.0169 - Relator(a): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 11/03/2025) 2.3. Da Pretensão Indenizatória por Danos Morais Em que pese a declaração de inexistência do liame jurídico e a imposição da obrigação de fazer para o encerramento da conta de pagamento, o pleito de indenização por danos morais não comporta acolhimento no caso vertente. Com efeito, a responsabilização civil objetiva do fornecedor, esculpida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, demanda a demonstração do dano efetivo e do respectivo nexo causal. Na hipótese em testilha, restou incontroverso que a abertura irregular da conta de pagamento não ensejou inscrição restritiva do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), não acarretou emissão de cheques sem fundos, cobranças vexatórias, protestos de títulos ou negativação indevida, tampouco imputações de condutas ilícitas (ID 96874877). O registro de conta de pagamento no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/Registrato) mantido pelo Banco Central do Brasil ostenta natureza puramente informacional e de histórico de relacionamento bancário, não se equiparando aos bancos de dados de inadimplentes para fins de presunção automática de ofensa a direitos da personalidade. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Piauí orienta-se no sentido de que a mera abertura de conta ou o simples apontamento de relacionamento no sistema do Banco Central do Brasil, desacompanhados de negativação ou de desdobramentos gravosos comprovados, não configuram dano moral in re ipsa, traduzindo mero dissabor cotidiano e desconforto administrativo que, por si sós, não justificam a condenação pecuniária compensatória. Sobre a necessidade de ato restritivo ou de prejuízo demonstrado para configuração do dano moral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim assentou: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não resta configurado o dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.959.760/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) Sob idêntica diretriz, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí fixou tese no sentido de que a abertura de conta sem prévia anuência, desprovida de restrição indevida ao crédito, negativação ou prejuízo concreto, insere-se no patamar de aborrecimento que não gera dever de indenizar: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. ABERTURA DE NOVA CONTA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA. CONDUTA REGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por correntista contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Piracuruca/PI que, em ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedente o pedido. O autor alegou encerramento unilateral e imotivado de conta bancária, sem comunicação prévia, e posterior abertura de nova conta em agência distinta, sem sua anuência, o que teria dificultado o acesso a seus recursos. Requereu compensação por supostos danos morais. O banco sustentou a legalidade de sua conduta, negando qualquer irregularidade ou ofensa a direitos da personalidade. A sentença reconheceu a inexistência de prova de ato abusivo ou ilícito, tampouco de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o encerramento unilateral de conta corrente pelo banco, sem prévia notificação ao cliente, configura conduta abusiva e ilícita; e (ii) apurar se a abertura de nova conta bancária em agência diversa, sem autorização expressa do correntista, representa violação a direito da personalidade, apta a ensejar reparação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, é compatível com o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, não caracterizando nulidade, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. O encerramento da conta corrente foi realizado no exercício regular de direito do banco, de acordo com suas normas internas e com a regulamentação aplicável ao sistema financeiro, sem qualquer traço de arbitrariedade ou abuso. 5. A abertura de nova conta bancária em agência diversa da originalmente contratada, ainda que sem prévia anuência do cliente, insere-se dentro dos procedimentos operacionais da instituição financeira e não caracteriza, por si só, conduta abusiva ou lesiva. 6. Inexistem nos autos elementos que demonstrem violação a direito da personalidade, como bloqueio de valores, restrição indevida ao crédito, negativação, protesto ou qualquer outro fato que extrapole os limites do mero aborrecimento cotidiano. 7. Em situações nas quais não há prova de prejuízo concreto ou de efetivo sofrimento psíquico, a jurisprudência nacional entende ser incabível a indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não configura ausência de fundamentação nem afronta ao art. 93, IX, da CF/1988. 2. O encerramento unilateral de conta bancária, quando realizado de forma regular e sem prova de abusividade, não constitui ato ilícito nem enseja reparação por dano moral. 3. A abertura de nova conta em agência diversa, sem autorização expressa do cliente, não configura por si só violação a direito da personalidade, especialmente quando ausente prejuízo concreto, sendo insuficiente para caracterizar dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0802087-37.2024.8.18.0143 - Relator(a): FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2026) Destarte, ausente qualquer comprovação de vulneração à dignidade, à honra subjetiva ou à higidez psicológica da parte requerente decorrente da abertura da referida conta de pagamento, a improcedência do pedido condenatório em danos morais é medida de rigor, impondo-se a procedência parcial da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL entre a parte autora, VALDECY TEIXEIRA DOS SANTOS, e a empresa ré, BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. / 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., relativamente à conta de pagamento cadastrada sob o CPF da demandante iniciada em 18/03/2022; b) CONDENAR A PARTE RÉ na obrigação de fazer consistente em promover o encerramento definitivo da referida conta de pagamento e de todos os produtos, chaves ou registros acessórios a ela vinculados, providenciando a respectiva baixa/exclusão perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/Registrato) do Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em favor da parte autora, em caso de descumprimento. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. A teor do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Renata Arrais Nunes Cronemberger Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ____________ Assinatura Eletrônica ___________ REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
