Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1101561-30.2024.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR : CLAUDIO DE ALENCAR CARDOSO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO: A I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, restrito à obrigação de fazer, promovido por CLÁUDIO DE ALENCAR CARDOSO contra a UNIÃO, com fundamento no título formado no Processo nº 0023457-71.2006.4.01.3400. Na ação originária, o exequente questionou o ato administrativo que o licenciou das fileiras do Exército em 5 de abril de 2005, embora tivesse sido considerado temporariamente incapaz para o serviço militar. A sentença declarou a nulidade daquele licenciamento e, ao apreciar os embargos de declaração, deferiu a tutela de urgência para determinar sua reintegração na condição de adido, com assistência médico-hospitalar e percepção dos vencimentos, nos termos da sentença integrativa então identificada pelo ID 83111597. Na petição inicial deste cumprimento, ID 2163337116, o exequente reconheceu que foi reintegrado em cumprimento à decisão judicial. Sustentou, contudo, que a Administração Militar voltou a licenciá-lo em 14 de fevereiro de 2020, antes do julgamento das apelações e sem autorização judicial, utilizando como fundamento uma inspeção de saúde realizada em 2014. Pediu, por isso, nova reintegração, apresentação do boletim interno e do contracheque, além da imposição de multa diária. Pelo despacho de ID 2164357311, a União foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação. Na manifestação de ID 2174720787, a União afirmou que o título não determinou a permanência indefinida do autor nas Forças Armadas. Argumentou que a reintegração deveria subsistir apenas até a emissão de parecer médico definitivo e que a Junta Superior de Saúde posteriormente reconheceu a capacidade laboral do exequente, circunstância que teria autorizado seu licenciamento nos próprios termos da sentença. Intimado, o exequente reiterou, no ID 2186538505, que a inspeção de saúde utilizada pela Administração fora realizada em 2014 e que não poderia fundamentar seu licenciamento em 2020. Requereu a imediata reintegração, a fixação de multa diária de R$ 500,00 e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal. No curso deste processo, as apelações interpostas na ação originária foram julgadas pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O acórdão de ID 2263778050 negou provimento à remessa necessária e às apelações e confirmou a sentença. Os embargos de declaração foram rejeitados pelo acórdão de ID 2263778077. O recurso especial interposto pela União não foi admitido, conforme decisão de ID 2263778091, sobrevindo o trânsito em julgado certificado no ID 2263778095. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto para julgamento. A controvérsia é documental e consiste em definir se o licenciamento ocorrido em 14 de fevereiro de 2020 representou descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título. A resposta é negativa. O título não assegurou ao exequente permanência incondicionada nas fileiras do Exército até o trânsito em julgado da ação. A sentença integrativa determinou sua reintegração na condição de adido: (...)“até que seja emitido um parecer médico definitivo, quando, então, deverá o autor ser licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso”. A decisão, portanto, estabeleceu uma sequência objetiva. A União deveria reintegrar o autor, assegurar-lhe assistência médico-hospitalar e pagar os vencimentos enquanto permanecesse a incapacidade temporária. Emitido o parecer médico definitivo, caberia à Administração adotar uma das três providências expressamente previstas no título: licenciamento, desincorporação ou reforma, conforme o resultado da avaliação. A primeira parte da obrigação foi cumprida. O próprio exequente reconheceu, tanto na petição inicial de ID 2163337116 quanto na manifestação de ID 2186538505, que, em razão da tutela concedida, foi reintegrado como adido, recebeu soldo e permaneceu vinculado ao sistema de saúde militar até o licenciamento superveniente. Os autos originários também contêm a Ata de Inspeção de Saúde nº 11.619/2014, incorporada ao volume de ID 2066491171, págs. 176/178. A inspeção foi realizada em 7 de novembro de 2014 para verificação da capacidade laborativa e concluiu que o autor estava “Apto A”, isto é, possuía condições físicas compatíveis com o serviço militar. A Administração ainda informou, por meio do Ofício nº 32, de 10 de dezembro de 2019, que a avaliação da Junta Superior de Saúde não reconhecera incapacidade permanente para qualquer trabalho e indicara que o autor possuía capacidade para prover a própria subsistência. Com base nesse conjunto, foi realizado o licenciamento em 14 de fevereiro de 2020. O exequente sustenta que essa avaliação era antiga, que seu estado de saúde não permitia o licenciamento e que seria necessária nova inspeção contemporânea ao ato. Essas alegações, porém, dizem respeito à validade técnica e administrativa da inspeção de 2014 e do licenciamento de 2020. Não demonstram o descumprimento da obrigação descrita no título. Este cumprimento não comporta a criação de condições que não constaram da decisão exequenda. O título não exigiu autorização judicial prévia para o licenciamento, não determinou a manutenção do vínculo até o trânsito em julgado e não estabeleceu prazo máximo entre o parecer definitivo e a providência administrativa correspondente. Também não declarou antecipadamente inválida eventual avaliação administrativa posterior que reconhecesse a recuperação da capacidade laboral. O acórdão de ID 2263778050, proferido depois da instauração deste cumprimento, não alterou esses limites. Ao confirmar a sentença, a Primeira Turma registrou que o ato anulado foi o licenciamento de 5 de abril de 2005 e que a reintegração na condição de adido, com vencimentos e assistência médica, deveria subsistir até a emissão de parecer médico definitivo. O Tribunal não declarou inválida a Ata de Inspeção nº 11.619/2014, não anulou o licenciamento de 14 de fevereiro de 2020 e não determinou uma segunda reintegração. Os embargos de declaração também foram rejeitados, conforme acórdão de ID 2263778077, sem ampliação da obrigação. Assim, os acontecimentos podem ser compreendidos em sequência: 1. o licenciamento ocorrido em 2005 foi considerado ilegal porque o autor estava temporariamente incapaz; 2. em cumprimento à tutela, o autor foi reintegrado como adido, recebeu vencimentos e teve acesso à assistência médica; 3. posteriormente, foi realizada inspeção para verificação da capacidade laborativa, com parecer “Apto A”; 4. a Administração, amparada nesse parecer, licenciou o autor em 2020; 5. o título autorizava expressamente o licenciamento após a emissão do parecer definitivo. A pretensão de afastar as conclusões da inspeção médica de 2014 e anular o novo licenciamento não pode ser acolhida mediante simples ampliação do título na fase executiva. Eventual ilegalidade autônoma do ato administrativo de 2020, fundada em ausência de contemporaneidade da avaliação, agravamento posterior da doença ou erro médico, demandaria pretensão própria e instrução compatível, não podendo ser presumida nestes autos. Reconhecido que a União realizou a reintegração determinada e a manteve até a ocorrência do evento previsto no próprio título, não há descumprimento que autorize nova reintegração ou imposição de multa coercitiva. Pela mesma razão, não se identifica elemento que justifique o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de desobediência ou abuso de autoridade. A obrigação de fazer deve, portanto, ser declarada satisfeita, com a extinção desta fase executiva, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. A manifestação da União de ID 2174720787, embora intitulada petição intercorrente, possui conteúdo material de impugnação e foi acolhida para extinguir integralmente o procedimento executivo. São devidos, assim, honorários em favor da executada. Considerando que o processo possui valor da causa igual a zero e que o proveito econômico não pode ser mensurado diretamente, a verba deve ser arbitrada por apreciação equitativa, observados o trabalho realizado e a baixa complexidade do incidente. Esta extinção alcança exclusivamente a obrigação de fazer discutida nestes autos. Os capítulos pecuniários do título, inclusive vencimentos pretéritos e indenização por danos morais, não integram o objeto deste cumprimento e poderão ser executados em cumprimento definitivo próprio, pelo rito aplicável à Fazenda Pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO a manifestação da UNIÃO de ID 2174720787; 2. REJEITO os pedidos de nova reintegração de CLÁUDIO DE ALENCAR CARDOSO, de apresentação de boletim interno e contracheque, de imposição de multa diária e de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal; 3. DECLARO SATISFEITA E EXAURIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER objeto destes autos e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA; 4. esclareço que a presente extinção não alcança as obrigações pecuniárias reconhecidas no Processo nº 0023457-71.2006.4.01.3400, cuja cobrança deverá observar o cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública; 5. condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF
