Ementa
Diante disso, o ato conciliatório foi cancelado e os autos remetidos ao Ministério Público. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação do acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, observo que a demanda preenche os pressupostos processuais e os requisitos legais pertinentes, não sendo caso de indeferimento ou de vício formal. O pedido de justiça gratuita formulado na inicial (ID 91082327) resta deferido, nos termos do art. 98 do CPC, benefício que ora estendo a ambas as partes ante a natureza da lide. Cuida-se originariamente de ação litigiosa de fixação de alimentos, na qual, após a citação do réu e a fixação de alimentos provisórios, sobreveio autocomposição entre as partes formalizada nos autos (ID 103163056 e ID 103163076), ajustando expressamente os termos da obrigação alimentar em prol do filho menor. Como se sabe, o Código de Processo Civil preconiza a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º), incentivando a autocomposição em qualquer fase processual. No caso vertente, os litigantes, devidamente assistidos por seus respectivos patronos, manifestaram livremente a vontade de transigir, estabelecendo prestação alimentar no montante mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mediante desconto em folha de pagamento junto ao órgão empregador do alimentante. Tratando-se de demanda que envolve interesse de incapaz, colheu-se a manifestação do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica (ID 103829682), o qual emitiu parecer favorável à homologação do acordo. Desse modo, constata-se que o objeto é lícito e disponível na forma avençada, as partes encontram-se regularmente representadas e os interesses do alimentando foram integralmente resguardados, não havendo qualquer vício formal ou material a obstar a homologação pretendida. Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se de imediato ofício ao órgão empregador do alimentante (Prefeitura Municipal de Olho D'Água do Piauí - CNPJ 01.612.595, Assistente Técnico, matrícula 794900000001143) para a implementação do desconto em folha de pagamento do valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com depósito na conta bancária da representante legal indicada nos autos (Caixa Econômica Federal, Agência 3827, Conta Poupança 834234738-7, Titular Antonia Salete da Silva, CPF 038.850.263-09, chave PIX 038.850.263-09) (ID 103163056). Intimem-se as partes, por meio de seus patronos habilitados, e dê-se ciência ao Ministério Público.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800315-07.2026.8.18.0034 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Alimentos] AUTOR: D. L. S., A. S. D. S. REU: S. L. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por Em segredo de justiça, menor impúbere representado por sua genitora ANTONIA SALETE DA SILVA, em face de SANDRO LEAL CARDOSO, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que o alimentando é filho do promovido e necessita do auxílio financeiro para o seu sustento, tendo sido fixados alimentos provisórios e designada audiência de conciliação. Devidamente citado e com patrona constituída, as partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo referente à pensão alimentícia no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, com desconto em folha de pagamento. Diante disso, o ato conciliatório foi cancelado e os autos remetidos ao Ministério Público. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação do acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, observo que a demanda preenche os pressupostos processuais e os requisitos legais pertinentes, não sendo caso de indeferimento ou de vício formal. O pedido de justiça gratuita formulado na inicial (ID 91082327) resta deferido, nos termos do art. 98 do CPC, benefício que ora estendo a ambas as partes ante a natureza da lide. Cuida-se originariamente de ação litigiosa de fixação de alimentos, na qual, após a citação do réu e a fixação de alimentos provisórios, sobreveio autocomposição entre as partes formalizada nos autos (ID 103163056 e ID 103163076), ajustando expressamente os termos da obrigação alimentar em prol do filho menor. Como se sabe, o Código de Processo Civil preconiza a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º), incentivando a autocomposição em qualquer fase processual. No caso vertente, os litigantes, devidamente assistidos por seus respectivos patronos, manifestaram livremente a vontade de transigir, estabelecendo prestação alimentar no montante mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mediante desconto em folha de pagamento junto ao órgão empregador do alimentante. Tratando-se de demanda que envolve interesse de incapaz, colheu-se a manifestação do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica (ID 103829682), o qual emitiu parecer favorável à homologação do acordo. Desse modo, constata-se que o objeto é lícito e disponível na forma avençada, as partes encontram-se regularmente representadas e os interesses do alimentando foram integralmente resguardados, não havendo qualquer vício formal ou material a obstar a homologação pretendida. Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se de imediato ofício ao órgão empregador do alimentante (Prefeitura Municipal de Olho D'Água do Piauí - CNPJ 01.612.595, Assistente Técnico, matrícula 794900000001143) para a implementação do desconto em folha de pagamento do valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com depósito na conta bancária da representante legal indicada nos autos (Caixa Econômica Federal, Agência 3827, Conta Poupança 834234738-7, Titular Antonia Salete da Silva, CPF 038.850.263-09, chave PIX 038.850.263-09) (ID 103163056). Intimem-se as partes, por meio de seus patronos habilitados, e dê-se ciência ao Ministério Público. Sem honorários a fixar. Condeno as partes ao pagamento das custas, divididas igualmente (artigo 90, § 2º, CPC), suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado, considerando a preclusão lógica decorrente do acordo, e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Branca - PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Água Branca - PI
